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norma nº 14337/1992

Tipo Lei
Número / Ano 14337 / 1992
Date 1992-09-14
EmentaINSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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rm o
Preieitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA
+
LEI Nº 14.337, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998.
INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO
DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Muntoipal de Santarém aprova, « eu sanciono
e promulgo, para que produza os efeitos legais, a eeguínte
lei:
Sae Artigo 1º.
$ 1%.
$ 32,
by $ 3%
[RSA
$ es,
$ 58
$ 62,
Fica instítuído, no âmbito do Nunicípio de Santarém,
incentivo fiscal que sera concedido a pessoa fêsica
ou jurídica domiciltada no Município, para a execução
de projetos culturais.
O incentivo fiscal mencionado no "caput" deste artigo
consistira em certificados expedidos pelo Poder
Publico e correspondentes ao valor do incentivo
autorísaco pelo Executivo, que serão recebidos pelo
realizador de qualquer projeto cultural no Munielpio,
seja através de doação ou patrocênios
Para fine da presente Leí, considera-se:
Iv DOAÇÃO: a transferência definitiva de numerários,
« bens ou eervíços para a realtsação de projetos
"culturais, cem quaisquer finalidades promocionais,
publtoítarias ou de retorno financeiro para o
doador;
II. PATROCÍNIO: a transferência de mnumerórios, bens
ou servíços para a realisação de projetos culturais
sem quaisquer finalidades de retorno financeiro,
mas com objetivos promocionais, publtcitarios
ou beneficio institucional para o patrocinador.
0e portadores dos certificados poderão uttlisá-ios
para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer
naturesa-I8S - e cobre a propríedade predial e territo-
rtal urbana-IPTU - ate o limite de 2o%(vinte por
cento) do valor devido a cada incidencia dos tributos:
Para o pagamento a que se refere o parágrafo anterior,
o valor de face dos certificados sofrera desconto
de 20%(vínte por cento), em se tratando de doupçes,
e de 3ox(trinta por cento), em se tratando de patroci-
nto,
Os certificados expedidos pelo Poder Público terão
práso de validade, para eua utilização, de os(dois)
anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente
pelos mesmos Índices aplicáveis na correção do imposto,
podendo ser parcelado o seu usos
A Let Orçamentária Anual do Município de Santarém
fizara o valor que deverá ser usado como incentivo
cultural, que mão podera ser inferior a B&íidois
por cento) e mem superior a s&lcinco por cento)
-—8—
Es
Prefeitura Municipal de Santarém
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ
Artigo 2º, A doação e o patrocênio não poderão ver efetuados pelo
realizador cultural a pessoa ou instituição a ele
vinculada.
$ 1º, Consideram-se vinculados ao contribuintes
I. a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja, titular,
administrador, gerente, actonista ou mocio, na
data da operação, 'ou nos doze meses anteriores;
II. o cônjuge, os parentes até o terosíro grau, inclusive
os afins, e os dependentes do contribuínte ou
dos titulares, administradores, acíonístas ou
sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte,
nos termos do inciso anterior;
IIle outra pessoa jurídica da qual o contribuinte.
seja socio
$ 2º, Não se consideram vinculadas as instituições culturais
artigo
L/R
Artigo
82.
42.
42.
1º,
22.
3º,
sem fino lIuoratívos, criadas pelo contríbuinte,
desde que, devidamente registradas e em funcionamento,
ma forma da legislação em vigor.
As despesas efetuadas por pessoas fisicas ou jurídicas
com o objetivo de preservar e restaurar bens de
eua proprtedade, tombados pelo Governo Nunicipal,
equiparam-se as doações mencionadas nesta let,
o gozo dos benefícios fiscais referidos no parágrafo
anterior esta condicionado a previa aprovação, pelo
Conselho Municipal de Cultura, do projeto e respeotívo
orçamento dos trabalhos e ao posterior certificado
das despesas efetivamente realizadas pelo contribuinte,
e das obras executadas Conforme o projetos
São abrarigídas por esta lei as seguintes áreas:
I. musica e dança;
II. teatro e otroo; : mo
III. cinema, fotografia, vídeo, radio, televisao
e discos;
IV. literatura; .
Ve artes plasticas, artes gráficas « filatelta;
VI. artesanato e folclore, inclusive carnaval;
VII. patrimonto cultural, inclusive bibliotecas,
museus, arquivos e demais acervose
Caberão ao Conselho Muntcipal de Cultura a avaltação
e a aprovação dos projetos culturaís apresentados
inclusíve quanto ao seu aspecto orçamentartios
Os membros do Conselho Munteipal de Cultura não
poderão apresentar projetos culturais durante o
período de seu mandatos
Terão 'príiortdade os prejetos apresentados que já
contenham a intenção de contríbuíntes incentíivadores
de participarem dos mesmos.
0 Conselho Municipal de Cultura deverá fixar o Limite
mázimo de incentivo a eer concedido por projeto
individualmente.
Artigo
Artígo
Artigo
Artigo
Artigo
de m
DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA
Preieilura nã de Santarém
12,
6%
7%
82,
10.
movecentos e noventa e dois.
PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO
BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N
CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA
Para a obtenção do iíncentívo referido no Art, 1º,
devera o empreendedor apresentar ao Conselho Municipal
de Cultura copia do projeto cultural, explicando
os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvida,
para fine de fízação do valor do incentivo e físcalizsa-
gão posteriora
4 partir da data do recebimento do projeto eultural,
o Conselho MWMunícípal de Cultura disporá do prazo
de J0(trínta) dias para emitir o seu parecer conalusi-
vo.
Aprovado o projeto, o Executivo providenotará, através
da Secretaria de Finanças, a emissão dos respetívos
certificados para a obtenção do íncentivo fiscais
Além das sanções penats cabíveis, cerá multado em
10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor
que não comprovar a correta aplicação desta lei,
por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos,
4s entidades de classes representativas dos diversos
eegmentos da Cultura poderão, ter acesso, em todos
os níveis, a toda a documentação referente aos projetos
oulturats beneficiados por esta Leis
4s obras resultantes dos projetos culturais beneficta-
dos por esta Let, serão det » prioritariamente,
no ambito territorial Nunicipto, devendo constar
a divulgação do pt Ma Pe mi da Prefeitura
de Santarem,
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente
Lei no praso de 6U(ecssenta) dias, a contar de sua
vigência.
Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeíto Nunicípal, em quatosse de setembro
ELIPE SOUSA PILE
Prefeito Municípal Gecretarto de Gove
mês de setembro de mil no
no, em exerotoio
Publícado mespa BGesretaria a quatorse dias do
entos e noventa/b dois,
LIPE SOUSA FILHO
socictânio de Administração, eh) exercicio

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