| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14337 / 1992 |
| Date | 1992-09-14 |
| Ementa | INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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rm o Preieitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA + LEI Nº 14.337, DE 14 DE SETEMBRO DE 1998. INSTITUI INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Muntoipal de Santarém aprova, « eu sanciono e promulgo, para que produza os efeitos legais, a eeguínte lei: Sae Artigo 1º. $ 1%. $ 32, by $ 3% [RSA $ es, $ 58 $ 62, Fica instítuído, no âmbito do Nunicípio de Santarém, incentivo fiscal que sera concedido a pessoa fêsica ou jurídica domiciltada no Município, para a execução de projetos culturais. O incentivo fiscal mencionado no "caput" deste artigo consistira em certificados expedidos pelo Poder Publico e correspondentes ao valor do incentivo autorísaco pelo Executivo, que serão recebidos pelo realizador de qualquer projeto cultural no Munielpio, seja através de doação ou patrocênios Para fine da presente Leí, considera-se: Iv DOAÇÃO: a transferência definitiva de numerários, « bens ou eervíços para a realtsação de projetos "culturais, cem quaisquer finalidades promocionais, publtoítarias ou de retorno financeiro para o doador; II. PATROCÍNIO: a transferência de mnumerórios, bens ou servíços para a realisação de projetos culturais sem quaisquer finalidades de retorno financeiro, mas com objetivos promocionais, publtcitarios ou beneficio institucional para o patrocinador. 0e portadores dos certificados poderão uttlisá-ios para pagamento dos impostos sobre serviços de qualquer naturesa-I8S - e cobre a propríedade predial e territo- rtal urbana-IPTU - ate o limite de 2o%(vinte por cento) do valor devido a cada incidencia dos tributos: Para o pagamento a que se refere o parágrafo anterior, o valor de face dos certificados sofrera desconto de 20%(vínte por cento), em se tratando de doupçes, e de 3ox(trinta por cento), em se tratando de patroci- nto, Os certificados expedidos pelo Poder Público terão práso de validade, para eua utilização, de os(dois) anos, a contar de sua expedição, corrigidos mensalmente pelos mesmos Índices aplicáveis na correção do imposto, podendo ser parcelado o seu usos A Let Orçamentária Anual do Município de Santarém fizara o valor que deverá ser usado como incentivo cultural, que mão podera ser inferior a B&íidois por cento) e mem superior a s&lcinco por cento) -—8— Es Prefeitura Municipal de Santarém PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARÁ Artigo 2º, A doação e o patrocênio não poderão ver efetuados pelo realizador cultural a pessoa ou instituição a ele vinculada. $ 1º, Consideram-se vinculados ao contribuintes I. a pessoa jurídica da qual o contribuinte seja, titular, administrador, gerente, actonista ou mocio, na data da operação, 'ou nos doze meses anteriores; II. o cônjuge, os parentes até o terosíro grau, inclusive os afins, e os dependentes do contribuínte ou dos titulares, administradores, acíonístas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao contribuinte, nos termos do inciso anterior; IIle outra pessoa jurídica da qual o contribuinte. seja socio $ 2º, Não se consideram vinculadas as instituições culturais artigo L/R Artigo 82. 42. 42. 1º, 22. 3º, sem fino lIuoratívos, criadas pelo contríbuinte, desde que, devidamente registradas e em funcionamento, ma forma da legislação em vigor. As despesas efetuadas por pessoas fisicas ou jurídicas com o objetivo de preservar e restaurar bens de eua proprtedade, tombados pelo Governo Nunicipal, equiparam-se as doações mencionadas nesta let, o gozo dos benefícios fiscais referidos no parágrafo anterior esta condicionado a previa aprovação, pelo Conselho Municipal de Cultura, do projeto e respeotívo orçamento dos trabalhos e ao posterior certificado das despesas efetivamente realizadas pelo contribuinte, e das obras executadas Conforme o projetos São abrarigídas por esta lei as seguintes áreas: I. musica e dança; II. teatro e otroo; : mo III. cinema, fotografia, vídeo, radio, televisao e discos; IV. literatura; . Ve artes plasticas, artes gráficas « filatelta; VI. artesanato e folclore, inclusive carnaval; VII. patrimonto cultural, inclusive bibliotecas, museus, arquivos e demais acervose Caberão ao Conselho Muntcipal de Cultura a avaltação e a aprovação dos projetos culturaís apresentados inclusíve quanto ao seu aspecto orçamentartios Os membros do Conselho Munteipal de Cultura não poderão apresentar projetos culturais durante o período de seu mandatos Terão 'príiortdade os prejetos apresentados que já contenham a intenção de contríbuíntes incentíivadores de participarem dos mesmos. 0 Conselho Municipal de Cultura deverá fixar o Limite mázimo de incentivo a eer concedido por projeto individualmente. Artigo Artígo Artigo Artigo Artigo de m DR. RONAN MANUEL LIBERAL LIRA Preieilura nã de Santarém 12, 6% 7% 82, 10. movecentos e noventa e dois. PALÁCIO SENADOR JARBAS PASSARINHO BAIRRO DO ANTIGO AEROPORTO, S/N CEP. 68.100 — SANTARÉM - PARA Para a obtenção do iíncentívo referido no Art, 1º, devera o empreendedor apresentar ao Conselho Municipal de Cultura copia do projeto cultural, explicando os objetivos e recursos financeiros e humanos envolvida, para fine de fízação do valor do incentivo e físcalizsa- gão posteriora 4 partir da data do recebimento do projeto eultural, o Conselho MWMunícípal de Cultura disporá do prazo de J0(trínta) dias para emitir o seu parecer conalusi- vo. Aprovado o projeto, o Executivo providenotará, através da Secretaria de Finanças, a emissão dos respetívos certificados para a obtenção do íncentivo fiscais Além das sanções penats cabíveis, cerá multado em 10 (dez) vezes o valor incentivado o empreendedor que não comprovar a correta aplicação desta lei, por dolo, desvio do objetivo e/ou dos recursos, 4s entidades de classes representativas dos diversos eegmentos da Cultura poderão, ter acesso, em todos os níveis, a toda a documentação referente aos projetos oulturats beneficiados por esta Leis 4s obras resultantes dos projetos culturais beneficta- dos por esta Let, serão det » prioritariamente, no ambito territorial Nunicipto, devendo constar a divulgação do pt Ma Pe mi da Prefeitura de Santarem, Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei no praso de 6U(ecssenta) dias, a contar de sua vigência. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeíto Nunicípal, em quatosse de setembro ELIPE SOUSA PILE Prefeito Municípal Gecretarto de Gove mês de setembro de mil no no, em exerotoio Publícado mespa BGesretaria a quatorse dias do entos e noventa/b dois, LIPE SOUSA FILHO socictânio de Administração, eh) exercicio