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norma nº 16888/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16888 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - ASAMIR UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.888/2001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO
SANTARENA DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA,
REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS —
ASAMIR UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e ele sanciona
e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Santarena dos Militares da Reserva
Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas —- ASAMIR, entidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, com foro e sede nesta cidade de Santarém, inscrita no CNPJ sob o nº
84.545.128/0001-20, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 15.159/95, o terreno situado
nesta cidade, à Avenida Crisântemo, no trecho compreendido pela Avenida Frei Vicente e a Rua
Magnólia, no Bairro do Aeroporto Velho, identificado como lote nº 04 da Quadra D-11 do
desmembramento “Jardim Santarém ID”, de forma retangular, medindo 20,00 m de frente por 30,00
metros de fundos, com uma área total de 600,00 m?, limitando-se, ao norte, com o lote nº 05, do
desmembramento; a leste com o lote nº 03 e parte do lote nº 02, ainda do desmembramento; e a oeste,
para onde faz frente, com a referida Av. Crisântemo.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção da sede própria da donatária,
bem como a construção de um posto Médico-Odontológico para seus associados.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para a efetiva utilização do imóvel pela donatária, na
condição estabelecida no artigo precedente.
Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título
gratuito ou oneroso, desmembrado, doado, transacionado, permutado, cedido, constituído em servidão
ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento e expressa
autorização do Poder Legislativo Municipal, sob pena de retomada e anulada a doação.
Art. 5º - A doação em apreço será formalizada através de Escritura Pública de Doação, que será levada
a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, 02 de Janeiro de 2001.
QUEM-DEAARA MWIA
refeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês janeiro de dois mil e um.
EMIR M ADO DE AGUIAR
Secretário icipal de Administração

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