| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16888 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS - ASAMIR UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.888/2001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À ASSOCIAÇÃO SANTARENA DOS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA, REFORMADOS E PENSIONISTAS DAS FORÇAS ARMADAS — ASAMIR UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém estatui e ele sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Santarena dos Militares da Reserva Remunerada, Reformados e Pensionistas das Forças Armadas —- ASAMIR, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com foro e sede nesta cidade de Santarém, inscrita no CNPJ sob o nº 84.545.128/0001-20, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 15.159/95, o terreno situado nesta cidade, à Avenida Crisântemo, no trecho compreendido pela Avenida Frei Vicente e a Rua Magnólia, no Bairro do Aeroporto Velho, identificado como lote nº 04 da Quadra D-11 do desmembramento “Jardim Santarém ID”, de forma retangular, medindo 20,00 m de frente por 30,00 metros de fundos, com uma área total de 600,00 m?, limitando-se, ao norte, com o lote nº 05, do desmembramento; a leste com o lote nº 03 e parte do lote nº 02, ainda do desmembramento; e a oeste, para onde faz frente, com a referida Av. Crisântemo. Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior destina-se à construção da sede própria da donatária, bem como a construção de um posto Médico-Odontológico para seus associados. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para a efetiva utilização do imóvel pela donatária, na condição estabelecida no artigo precedente. Art. 4º - O imóvel a que se refere o artigo 1º desta Lei não poderá ser transferido a terceiros a título gratuito ou oneroso, desmembrado, doado, transacionado, permutado, cedido, constituído em servidão ou ter alterado ainda que parcialmente o fim a que se destina, sem prévio conhecimento e expressa autorização do Poder Legislativo Municipal, sob pena de retomada e anulada a doação. Art. 5º - A doação em apreço será formalizada através de Escritura Pública de Doação, que será levada a registro no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, 02 de Janeiro de 2001. QUEM-DEAARA MWIA refeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dois dias do mês janeiro de dois mil e um. EMIR M ADO DE AGUIAR Secretário icipal de Administração