| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16889 / 2001 |
| Date | 2001-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEINº 16.889/2001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001. DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade nos transportes coletivos (ônibus) no Município de Santarém, aos acompanhantes de pessoas excepcionais, alunos da APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Parágrafo Único - A gratuidade acima mencionada refere-se as pessoas que estiverem acompanhando os excepcionais, que fazem reabilitação na APAE. Art. 2º - A carteira que habilitará os acompanhantes a ter o passe livre, será emitida pelo órgão gestor competente, no caso a Coordenadoria Municipal de Transportes, mediante declaração expedida pela APAE, com assinatura de um Psicólogo e uma Assistente Social da referida entidade, com acompanhamento da ficha do aluno excepcional. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, deliberando normas e diretrizes, no sentido de acrescentar dados, se assim fizer necessário, para o enriquecimento da presente proposta. Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 02 de janeiro de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipa e Administração, aos dois dias do mês de janeiro de dois mil e um. EMIR MA ADO DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração