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norma nº 16889/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16889 / 2001
Date 2001-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NOS TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEINº 16.889/2001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE GRATUIDADE NOS
TRANSPORTES COLETIVOS (ÔNIBUS) AOS
ACOMPANHANTES DE EXCEPCIONAIS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono e publico, para
os efeitos necessários a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a gratuidade nos transportes coletivos (ônibus) no
Município de Santarém, aos acompanhantes de pessoas excepcionais, alunos da APAE
— Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Parágrafo Único - A gratuidade acima mencionada refere-se as pessoas que
estiverem acompanhando os excepcionais, que fazem reabilitação na APAE.
Art. 2º - A carteira que habilitará os acompanhantes a ter o passe livre, será emitida
pelo órgão gestor competente, no caso a Coordenadoria Municipal de Transportes,
mediante declaração expedida pela APAE, com assinatura de um Psicólogo e uma
Assistente Social da referida entidade, com acompanhamento da ficha do aluno
excepcional.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, em um prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, deliberando normas e diretrizes, no sentido de
acrescentar dados, se assim fizer necessário, para o enriquecimento da presente
proposta.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 02 de janeiro de 2001.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipa
e Administração, aos dois dias do mês de janeiro
de dois mil e um.
EMIR MA ADO DE AGUIAR
Secretário Municipal de Administração

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