norma nº 22757/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.757, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA 
DE TERRA DE SEU DOMÍNIO, NESTA CIDADE, A 
KELLEN CRISTINA CARVALHO PEREIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou 
e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar área de terra de seu domínio, 
situada nesta cidade, com a seguinte identificação: “Trav. El Shaday, 258, entre Rua Santos 
Dumont e Rua Cumarú, Bairro Vigia, Zona Sul (a 78,19 metros da Rua Santos Dumont e 30,01 metros da 
Rua Cumarú). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Trav. El Shaday, medindo 13,19 metros; 
ao Sul, com Yasmim Correa da Silva (Lote n° 0014) e Igreja Pentecostal Deus é Amor (Lote n° 0016), 
medindo 20,47 metros; a Oeste, com Trav. Olho de Águia, medindo 10,26 metros; ao Norte, com Leandro 
Caldeira Batista (Lote n° 0012), medindo 20,46 metros, com uma área total de 235,81m²
”, a KELLEN 
CRISTINA CARVALHO PEREIRA, Processo Administrativo nº 1277/2020 - SEHAB. 
Art. 2º O ato de liberalidade com alcance de interesse social, visa consolidar regularização 
da fração do solo que a donatária ocupa com sua família, pessoa comprovadamente 
carente, incluída em condições de evidente vulnerabilidade socioeconômica, precisamente 
de baixa renda, beneficiária de unidade de conjunto popular implantado pelo Programa 
MORAR LEGAL.
Art. 3º A utilização e uso do imóvel é de natureza exclusivamente residencial, não podendo 
alienar, permutar ou praticar qualquer outra forma de transferência do imóvel em prazo 
inferior a 05 (cinco) anos, da efetivação documental da doação. 
Art. 4º A doação ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao 
domínio pleno da Municipalidade de Santarém, se não cumprir com os encargos 
determinados no art. 3º desta Lei.
Art. 5º O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos 
municipais: 
I - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência da propriedade 
do imóvel do Município doador para a Donatária, na efetivação da doação; 
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob propriedade da 
Donatária.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 31 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página 
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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