| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16892 / 2001 |
| Date | 2001-03-09 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A CASA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE ALCOOLISTA - "LAR VIVA A VIDA". |
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Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 LEI Nº 16.892/2001, DE 09 DE MARÇO DE 2001. RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, A CASA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE ALCOOLISTA — “LAR VIVA À VIDA”. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico para os efeitos necessários, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, Estado do Pará, a CASA DE ASSISTÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE ALCOOLISTAS - “LAR VIVA À VIDA”, instituição civil, particular, sem fins lucrativos, filantrópica, apartidária, assistencial, educacional e profissional, de duração indeterminada, com sede e foro na cidade de Santarém, Estado do Pará, República Federativa do Brasil, fundada em 10 de setembro de 2000, situada na Travessa Taxi, bairro da Floresta. $ 1º - Constituem como propósitos do LAR VIVA À VIDA, oferecer assistência social, cultural, educacional aos alcoólatras e a seus dependentes dentro de suas possibilidades, incentivar, despertar a necessidade da prática da laboterapia, desenvolver a auto estima, auxiliando o alcoólatra a encontrar o seu próprio caminho com a cidadania, etc... $ 2º - Dentro de suas finalidades assistenciais a Casa de Assistência e Recuperação de Alcoolistas — Lar Viva à Vida, poderá agir diretamente em convênio com instituições públicas ou privadas nas esferas: municipal, estadual, federal e estrangeira visando atingir seus objetivos, citados no artigo 1º, da presente. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém-Pa, em 09 de março de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de março de dois mil e um. EMI ADO DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração