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norma nº 16893/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16893 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À UNIÃO IMÓVEL SITUADO NA VILA DE ALTER DO CHÃO, COM REVOGAÇÃO DA LEI Nº 16.142/98 DE 03 DE ABRIL DE 1998.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — Santarém/Pa
LEI Nº 16.893/2001, DE 19 MARÇO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À
UNIÃO IMÓVEL SITUADO NA VILA DE
ALTER DO CHÃO, COM REVOGAÇÃO DA
LEI Nº16.142/98 DE 03 DE ABRIL DE 1998.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara de Santarém
estatui e eu sanciono e publico para os efeitos necessários a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à União Federal o
imóvel de domínio do Município de Santarém, localizado na Vila de Alter do Chão, na
Rua da Praia, esquina com a Rua Pedro Teixeira, de forma retangular, medindo 38,00
metros de frente por 65,00 metros de fundos, com uma área total de 2.470,00 m2,
limitando-se ao Norte, com quem de direito; ao Sul, com a Rua Pedro Teixeira; a
Leste ou fundos, com herdeiros de Manoel José Canté Filho; e a Oeste, por onde faz
frente, com a Rua da Praia, registrado na Serventia do Registro de Imóveis desta
Comarca sob o nº R/2, feito na matrícula nº 12.266 do Livro nº 02-RG, 18/09/98,
tendo o Poder Legislativo, pela Lei nº 16.142, de 03 de abril de 1998, autorizado a
referida alienação.
Art. 2º - O imóvel de que trata o artigo anterior será utilizado pela Unidade do
Exército Brasileiro, sediada em Santarém, como área de recreação de seus integrantes.
Art. 3º - A donatária terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da formalização desta
doação através de ato lavrado perante a gerência Regional do Patrimônio no Pará e
Amapá e registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca,
para ocupar o imóvel, executar as construções e benfeitorias que julgar necessárias,
sob pena de retorno ao patrimônio doador.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 16.142, de 03 de abril de 1998, que autorizou o
Poder Executivo a alienar mediante permuta o imóvel objeto desta doação por
outro do patrimônio da União. VA :
Zu
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — Santarém/Pa
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de março de 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias de março de
2001.
EMI O DE AGUIAR
Secretágrio' Mud. de Administração

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