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norma nº 16894/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16894 / 2001
Date 2001-03-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO LAVRADO NO LIVRO Nº 042, FLS. 044/2000, QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Aeroporto Velho — Cep 68.030-290 — Santarém — Pa
LEI Nº 16894/2001, DE 19 DE MARCO DE 2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE
AFORAMENTO LAVRADO NO LIVRO Nº
042, FLS. 044/2000, QUE A SEGUIR
MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte
Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 14.947/94, de 14 de abril de 1994, passa a vigorar
com redação seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
por aforamento perpétuo a VALDELÚCIA DE SOUSA MARQUES,
um terreno do Patrimônio Municipal situado na Trav. Antônio
Agostinho Lobato, perímetro compreendido entre as Ruas Raimundo
Branco e Eusébio Duarte Sardinha, na Vila de Alter do Chão, com as
seguintes dimensões e características: limitando-se: a leste, com a
Travessa Antônio Agostinho Lobato, medindo 40,00 metros; ao sul
com Manoel Sérgio de Farias, medindo 30,00 metros; ao norte, com
Maria Assunção Corrêa, medindo 30,00 metros; e a oeste, com Maria
Assunção Corrêa, medindo 40,00 metros.
Art. 2º - Fica cancelado o Título de Aforamento expedido em favor da referida
concessionária, em data de 23 de maio de 2000, lançado às fls. 044 do
livro nº 042, em virtude de, nele, constar erroneamente a localização do
terreno citado como sendo de esquina com a Rua João Monteiro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém — Pa, em 19 de março de 2001.
efeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês
de março de 2001.
ADO DE AGUIAR
unitipal de Administração
EMI
Secretário

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