| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16894 / 2001 |
| Date | 2001-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO LAVRADO NO LIVRO Nº 042, FLS. 044/2000, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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“ess PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, nº 853 — Aeroporto Velho — Cep 68.030-290 — Santarém — Pa LEI Nº 16894/2001, DE 19 DE MARCO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER A RETIFICAÇÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO LAVRADO NO LIVRO Nº 042, FLS. 044/2000, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a seguinte Lei: Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 14.947/94, de 14 de abril de 1994, passa a vigorar com redação seguinte: “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a VALDELÚCIA DE SOUSA MARQUES, um terreno do Patrimônio Municipal situado na Trav. Antônio Agostinho Lobato, perímetro compreendido entre as Ruas Raimundo Branco e Eusébio Duarte Sardinha, na Vila de Alter do Chão, com as seguintes dimensões e características: limitando-se: a leste, com a Travessa Antônio Agostinho Lobato, medindo 40,00 metros; ao sul com Manoel Sérgio de Farias, medindo 30,00 metros; ao norte, com Maria Assunção Corrêa, medindo 30,00 metros; e a oeste, com Maria Assunção Corrêa, medindo 40,00 metros. Art. 2º - Fica cancelado o Título de Aforamento expedido em favor da referida concessionária, em data de 23 de maio de 2000, lançado às fls. 044 do livro nº 042, em virtude de, nele, constar erroneamente a localização do terreno citado como sendo de esquina com a Rua João Monteiro. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém — Pa, em 19 de março de 2001. efeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de março de 2001. ADO DE AGUIAR unitipal de Administração EMI Secretário