| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19460 / 2014 |
| Date | 2014-03-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE PRINCESA ISABEL. |
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a PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.460/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE PRINCESA ISABEL. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a -ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE PRINCESA ISABEL, é uma associação sem fins lucrativos, com duração indeterminada, e seu ano social coincidirá com o ano civil, constituída por todos os moradores da região da comunidade Princesa Isabel, para os fins de defesa, coordenação e representação legal de seus associados, solucionando os problemas de ordem social, econômica e organizativo, localizada nesta cidade de Santarém, sito Km 140-PA-MOJU II, s/n, Bairro Interior, CEP. 68030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ: 04.062.551/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Ficam revogadas as disposições em cj Gabinete do Prefeito, em 07 Março de 20 ALEXANDRE RAI DE VASCONCELOS WANGHON Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março de dois mil e catorze. ta 1d ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br