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norma nº 19460/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19460 / 2014
Date 2014-03-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE PRINCESA ISABEL.
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a
PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.460/2014, DE 07 DE MARÇO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE
PRINCESA ISABEL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a
-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E AGRÍCOLA DE PRINCESA ISABEL, é uma
associação sem fins lucrativos, com duração indeterminada, e seu ano social
coincidirá com o ano civil, constituída por todos os moradores da região da
comunidade Princesa Isabel, para os fins de defesa, coordenação e representação
legal de seus associados, solucionando os problemas de ordem social, econômica e
organizativo, localizada nesta cidade de Santarém, sito Km 140-PA-MOJU II, s/n,
Bairro Interior, CEP. 68030-650, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ: 04.062.551/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em cj
Gabinete do Prefeito, em 07 Março de 20
ALEXANDRE RAI DE VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de março
de dois mil e catorze.
ta 1d
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapdsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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