| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16896 / 2001 |
| Date | 2001-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.896/2001, DE 03 DE ABRIL DE 2001. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico para os efeitos necessários, a lei seguinte: Art. 1º- Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído, autorizado a doar ao Estado do Pará, uma área de terras situada nesta cidade, na Travessa. 25, perímetro compreendido entre a Av. Presidente Tancredo Neves e passagem sem denominação, no bairro de Nova República, medindo 82,50 metros de frente por 67,00 metros de fundo, com uma área total de 5.527,00 metros quadrados, limitando-se, ao Norte, Sul e Oeste, com terras de domínio do Município de Santarém, ocupada por terceiros; e, a Leste, para onde faz frente, com a referida Travessa 25. Este imóvel é parte integrante de área maior, também de domínio do Município de Santarém, conforme matrícula nº 9.375, R/2, da Serventia do Registro de Imóveis desta Comarca de Santarém. Art. 2º- Destina-se o imóvel ora doado à construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, pela Secretaria Executiva de Educação do Pará. Art. 3º- O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação desta lei, para cumprir o encargo estabelecido no artigo precedente, findo o qual, se não cumprido, a presente lei será revogada, voltando o imóvel ao domínio do doador. Parágrafo Único: Esta doação será também revogada caso o imóvel doado tiver destinação diversa da estabelecida no artigo 2º. v /, “ás rasto” PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa Continuação da JLeinº 16.896/2001, de 03 de Abril de 2001. Art. 4º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação, que será levada a registro na competente Serventia Imobiliária da Comarca de Santarém. Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 03 de Abril de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de abril de dois mil e um.