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norma nº 16896/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16896 / 2001
Date 2001-04-03
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.896/2001, DE 03 DE ABRIL DE 2001.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A DOAR AO ESTADO DO
PARÁ UMA ÁREA DE TERRAS, QUE A
SEGUIR MENCIONA.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico para os efeitos necessários, a
lei seguinte:
Art. 1º- Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído,
autorizado a doar ao Estado do Pará, uma área de terras situada nesta cidade, na
Travessa. 25, perímetro compreendido entre a Av. Presidente Tancredo Neves e
passagem sem denominação, no bairro de Nova República, medindo 82,50 metros de
frente por 67,00 metros de fundo, com uma área total de 5.527,00 metros quadrados,
limitando-se, ao Norte, Sul e Oeste, com terras de domínio do Município de Santarém,
ocupada por terceiros; e, a Leste, para onde faz frente, com a referida Travessa 25.
Este imóvel é parte integrante de área maior, também de domínio do Município de
Santarém, conforme matrícula nº 9.375, R/2, da Serventia do Registro de Imóveis
desta Comarca de Santarém.
Art. 2º- Destina-se o imóvel ora doado à construção de uma Escola Estadual de
Ensino Médio, pela Secretaria Executiva de Educação do Pará.
Art. 3º- O donatário terá o prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação
desta lei, para cumprir o encargo estabelecido no artigo precedente, findo o qual, se
não cumprido, a presente lei será revogada, voltando o imóvel ao domínio do doador.
Parágrafo Único: Esta doação será também revogada caso o imóvel doado tiver
destinação diversa da estabelecida no artigo 2º.
v
/,
“ás rasto”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
Continuação da JLeinº 16.896/2001, de 03 de Abril de 2001.
Art. 4º - A doação em apreço será normalizada através de escritura pública de doação,
que será levada a registro na competente Serventia Imobiliária da Comarca de
Santarém.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 03 de Abril de 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de abril de
dois mil e um.

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