| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16898 / 2001 |
| Date | 2001-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ô PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº16.898/2001, DE 25 DE ABRIL DE 2001. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 08.42.188.2026 — Educação de Jovens e Adultos 3111.01(201) — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 600.000,00 3113(201) — Obrigações Patronais R$ 60.000,00 TOTAL R$ 660.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO 08.42.188.2027 — Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental 3111.01(301) — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 600.000,00 3113(301) — Obrigações Patronais R$ 60.000,00 TOTAL R$ 660.000,00 Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data dê-sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipa/Á É bril de 2001. ALEXARI . WANGHON y i Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e um. ADO DE AGUIAR Secretário Muflicipal de Administração