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norma nº 16898/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16898 / 2001
Date 2001-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id602

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ô
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº16.898/2001, DE 25 DE ABRIL DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 660.000,00 (Seiscentos e Sessenta
Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto, de acordo com
a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
08.42.188.2026 — Educação de Jovens e Adultos
3111.01(201) — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 600.000,00
3113(201) — Obrigações Patronais R$ 60.000,00
TOTAL R$ 660.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito
adicional especial decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
08.42.188.2027 — Remuneração de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
3111.01(301) — Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 600.000,00
3113(301) — Obrigações Patronais R$ 60.000,00
TOTAL R$ 660.000,00
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data dê-sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipa/Á É bril de 2001.
ALEXARI . WANGHON
y i Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco dias do mês
de abril de dois mil e um.
ADO DE AGUIAR
Secretário Muflicipal de Administração

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