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norma nº 16899/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16899 / 2001
Date 2001-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 16.899/2001, DE 08 DE MAIO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional
especial no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta
Mil Reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a
seguinte classificação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar
3254(201) — Apoio Financeiro a Estudantes R$ 250.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito
adicional especial decorrerá de anulação total da dotação a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar
3259(201) — Outras Transferências a Pessoas R$ 250.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de maio de 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de maio
de dois mil e um.
EMI ADO DE AGUIAR
Secretári icipal de Administração

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