| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16899 / 2001 |
| Date | 2001-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 16.899/2001, DE 08 DE MAIO DE 2001. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar 3254(201) — Apoio Financeiro a Estudantes R$ 250.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação total da dotação a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar 3259(201) — Outras Transferências a Pessoas R$ 250.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 08 de maio de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos oito dias do mês de maio de dois mil e um. EMI ADO DE AGUIAR Secretári icipal de Administração