norma nº 22801/2025

Veras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.801, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O
“TRILHÃO DE MOTOS CABRU”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santarém, o
evento motociclístico denominado TRILHÃO DE MOTOS CABRU, realizado
anualmente nesta cidade na terceira semana do mês maio (sábado e domingo).
Art. 2º O Poder Público poderá dar apoio ao evento mencionado na presente Lei,
implementando ações que possam auxiliar em sua execução e realização.
Parágrafo único. Além das medidas mencionadas no caput deste artigo, o Poder
Público, a qualquer tempo, poderá:
|
- Tomar outras medidas destinadas a destacar a importância e estimular a tradição do
evento referido nesta Lei;
Il - Fomentar, divulgar e organizar esta e outras iniciativas voltadas ao desporto
motociclístico em âmbito local, conforme a oportunidade e conveniência da
Administração.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, inclusive
podendo definir os procedimentos e as ações recomendadas para a realização do
evento instituído.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www santarem .pa.gov.br/Portal
da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
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pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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