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norma nº 16900/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16900 / 2001
Date 2001-05-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEINº 16.900/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001.
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, estatui e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia
de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
8 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com
renda familiar per capita até noventa reais mensais, que possuam sob sua
responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, que matriculadas em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou
superior a oitenta e cinco por cento.
$ 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
I — família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos
que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo
sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de
anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira
da União; e,
III — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos
brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus
membros.
$ 3º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda familiar per
capita fixados no & 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa
original.
Art. 2º- O programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar e
viabilizar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas
ou patrocinadas pela municipalidade para o atingimento dos objetivos do programa.
$ 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à
conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
E?
Via
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 16.900/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão
Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa- Escola”,
instituído pelo Governo Federal.
$ 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir,
perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da
adesão ao referido programa.
$ 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Desporto, desempenhar
as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa
Nacional de Renda Mínima vinculada à educação — “Bolsa-Escola”.
Art. 4º - Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do Programa de Garantia de Renda Mínima, com as seguintes competências:
I — acompanhar e avaliar a execução das ações definidas na forma do $ 1º do
art. 2º;
Il — aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo
Municipal como beneficiárias do programa;
III- aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças
beneficiárias;
IV — estimular a participação comunitária no controle da execução do
programa no âmbito municipal;
V — desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa
Nacional de Renda Mínima — “Bolsa-Escola”;
VI — elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
VII — exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
$ 1º - O Conselho instituído nos termos deste artigo terá membros, nomeados
pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I- representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência;
II - representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III — representante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
IV - representante do Conselho Municipal de Assistência Social;
V — representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI representante do Conselho Tutelar;
VII - representante da Pastoral do Menor Trabalhador;
VIII — representante da Sociedade de Estudos e Aproveitamento dos Recurso
da Amazônia - SEARA;
IX — representante do Instituto Sócio-Ambiental-de Santarém — ISAM;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
CONTINUAÇÃO DA LEIN?º 16.900/2001, DE 14 DE MAIO DE 2001.
X -— representante das Obras Sociais Educacionais da Igreja de Deus do Brasil
— “A Mão Cooperadora”;
XI — representante do Instituto Luterano de Ensino Superior — ILES/ULBRA;
XII — representante das Faculdades Integradas do Tapajós — FIT;
XIII — representante da Universidade Federal do Pará — UFPA;
XIV - representante do Ministério Público;
XV — representante da Subdelegacia Regional do Trabalho em Santarém;
XVI — representante da 5º Unidade Regional de Ensino.
82º - A participação no conselho instituído nos termos deste artigo não será
remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas
reuniões. ,
8 3º - E assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a
documentação necessária ao exercício de suas competências.
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de Sahtarém em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de maio de
2001.

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