| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16901 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOMIPEM - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.901/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001. CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOMIPEM — ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTAREM. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Santarém — ASSOMIPEM, tendo sua data de fundação em 10 de abril de 1985, com sede e foro na cidade de Santarém, localizada na Travessa Frei Ambrósio, 120, Aldeia. Art. 2º - A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do poder Executivo, deverá apresentar, anualmente, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Santarém, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente. Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade: I- deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º; HM - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos; HI - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no Registro Publico, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Santarém. Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 24 de Maio de 2001. Secrétárid M nicipal de Administração