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norma nº 16901/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16901 / 2001
Date 2001-05-21
EmentaCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOMIPEM - ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.901/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOMIPEM — ASSOCIAÇÃO DAS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE SANTAREM.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono, a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica considerada de Utilidade Pública a Associação das Micro e Pequenas
Empresas de Santarém — ASSOMIPEM, tendo sua data de fundação em 10 de abril de
1985, com sede e foro na cidade de Santarém, localizada na Travessa Frei Ambrósio,
120, Aldeia.
Art. 2º - A entidade, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do poder Executivo,
deverá apresentar, anualmente, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de
Santarém, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I- deixar de cumprir por 2 (dois) anos consecutivos as exigências do Art. 2º;
HM - substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles
compreendidos;
HI - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da
averbação no Registro Publico, não comunicar a ocorrência ao departamento
competente da Prefeitura Municipal de Santarém.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 24 de Maio de 2001.
Secrétárid M nicipal de Administração

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