norma nº 22832/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.832, DE 19 DE DEZEMBRO DE2025.
DECLARA E RECONHECE COMO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
"ASSOCIAÇÃO DOS CONTADORES DO
OESTE DO PARÁ - VOX CONTÁBIL".
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, por esta Lei, declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
CONTADORES DO OESTE DO PARÁ - VOX CONTÁBIL pessoa jurídica de direito
privado e de comprovado caráter associativo profissional e assistencial, sem fins
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 22.824.828/0001-05, com sede e foro no Município
de Santarém, reconhecendo-se seu funcionamento regular desde sua fundação em 07 de
julho de 2015 e a notória relevância de seus serviços prestados à coletividade.
Art. 2º A entidade declarada de Utilidade Pública Municipal gozará das prerrogativas e
vantagens previstas na legislação em vigor, ficando-lhe assegurada a plena capacidade
para celebrar convênios, acordos e termos de cooperação com o Poder Público Municipal,
bem como para o recebimento de subvenções e auxílios, incluindo a possibilidade de
destinação de bens públicos inservíveis ao uso do Município, observadas as normas
específicas para a consecução de seus objetivos sociais e assistenciais.
Art. 3º A manutenção do título de Utilidade Pública Municipal concedido por esta Lei fica
estritamente condicionada ao atendimento ininterrupto das obrigações de prestar contas
anualmente dos recursos públicos porventura recebidos e de apresentar à Câmara
Municipal e aos órgãos fiscalizadores competentes um relatório circunstanciado dos
serviços prestados à coletividade no exercício anterior, devendo ainda assegurar a ampla
transparência de sua gestão e atuação por meio de sítio eletrônico ou outros canais de
comunicação social.
Art. 4º O título de Utilidade Pública Municipal será sumariamente cassado por ato do
Poder Legislativo caso se comprove a cessação das atividades de interesse social, a
falsidade das informações e dos documentos apresentados no processo de concessão ou
a inobservância das obrigações de prestação de contas e de transparência estabelecidas
no Artigo 3º desta Lei e na legislação pertinente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 19 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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