norma nº 22840/2025

Vera
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.840, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL,
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O
EXERCÍCIO DE 2026.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal
de Santarém, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Santarém para o
exercício financeiro de 2026, compreendendo:
|
- O Orçamento Fiscal da administração pública direta, no valor de R$
1.478.027.667,42 (Um Bilhão, Quatrocentos e Setenta e Oito Milhões, Vinte e
Sete Mil, Seiscentos e Sessenta e Sete Reais e Quarenta e Dois Centavos).
Il - O Orçamento da Seguridade Social referente ao Poder Público da administração
direta, seus órgãos, fundos e entidades, no valor de R$ 417.861.692,00
(Quatrocentos e Dezessete Milhões, Oitocentos e Sessenta e Um Mil, Seiscentos
e Noventa e Dois Reais).
TÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social é estimada em R$
1.895.889.359,42 (Um Bilhão, Oitocentos e Noventa e Cinco Milhões, Oitocentos e
Oitenta e Nove Mil, Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Dois
Centavos), fixando-se a despesa em igual valor.
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições sociais, das
transferências intragovernamentais e de outras correntes e de capital, na forma da
legislação vigente, obedecendo à seguinte classificação geral.
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1.1. RECEITAS CORRENTES 1.824.809.828,42
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 300.981.292,08
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Receita de Contribuições 38.100.000,00
Receita Patrimonial 16.939.989,03
Receita de Serviços 35.000,00
Transferências Correntes 1.525.627.645,64
Outras Receitas Correntes 100.000,00
Dedução Receita Corrente p/formação do FUNDEB -56.974.098,33
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 71.079.531,00
Operações de Créditos 3.091.031,00
Alienação de Bens 1.244.750,00
Amortização de Empréstimos 110.250,00
Transferências de Capital 66.633.500,00
1.3. TOTAL DAS RECEITAS1.1+1.2 1.895.889.359,42
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no
mesmo valor das Receitas Orçamentárias, no montante de R$ 1.895.889.359,42 (Um
Bilhão, Oitocentos e Noventa e Cinco Milhões, Oitocentos e Oitenta e Nove Mil,
Trezentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Dois Centavos), será realizada
conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os
seguintes desdobramentos:
|- POR CATEGORIA ECONÔMICA:
PODER EXECUTIVO
ESPECIFICAÇÃO VALOR(R$)
1.1. DESPESAS CORRENTES 1.455.399.102,40
Pessoal e Encargos 793.289.874,10
Juros e Encargos da dívida 13.408.577,82
Outras Despesas Correntes 648.700.650,48
1.2. DESPESAS DE CAPITAL 410.114.975,69
Investimentos 384.034.029,69
Inversões Financeira 1.080.946,00
Amortização da Dívida 25.000.000,000
1.3. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.101.250,00
3. TOTAL GERAL (1.1+1.2+1.3) 1.867.615.328,09
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PODER LEGISLATIVO
ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1.1. DESPESAS CORRENTES 27.368.340,04
Pessoal e Encargos 20.301.617,19
Outras Despesas Correntes 7.066.722,85
1.2. DESPESAS DE CAPITAL 905.691,29
Investimentos 905.691,29
2. TOTAL DAS DESPESAS (1.1+1.2) R$ 28.274.031,33
Il - DESPESAS POR FUNÇÃO
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
01.000 Legislativa 28.274.031,33
04.000 Administração 147.849.476,47
08.000 Assistência Social 58.662.700,00
09.000 Previdência Social 6.877.000,00
10.000 Saúde 356.226.992,00
11.000 Trabalho 85.000,00
12.000 Educação 862.495.098,89
13.000 Cultura 18.436.154,00
15.000 Urbanismo 180.146.147,58
16.000 Habitação 3.502.700,00
17.000 Saneamento 11.972.000,00
18.000 Gestão Ambiental 12.697.067,18
20.000 Agricultura 36.287.500,00
23.000 Comércio e Serviços 1.007.354,00
26.000 Transporte 120.286.194,15
27.000 Desporto e lazer 10.574.116,00
28.000 Encargos Especiais 38.408.577,82
99.999 Reserva de Contingência 2.101.250,00
TOTAL 1.895.889.359,42
HI - POR PODER E ÓRGÃO:
1. ORÇAMENTO FISCAL
CÓDIGO ÓRGÃOS VALOR (R$)
1200 PODER LEGISLATIVO 28.274.031,33
1200 Câmara Municipal 28.274.031,33
1100 PODER EXECUTIVO
1102 Secretaria Mun. de Governo - SEMG 34.581.152,00
1103 Secretaria Mun. Finanças - SEFIN 83.420.637,82
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1104 Secretaria Mun. de Educação - SEMED 273.930.948,89
1105 Secretaria Mun. de Agricultura e Pesca - SEMAP 48.445.500,00
1106 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social - 435.000,00
SEMTRAS
1107 Secretaria Mun. de Infraestrutura - SEMINFRA 207.437.307,88
1108 Secretaria Mun. de Mobilidade e Trânsito - SMT 20.293.186,35
1109 Fundo Municipal de Saúde - FMS 3.400.000,00
1111 Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM 359.312,00
1118 Secretaria Mun. de Meio Ambiente - SEMMA 8.122.681,51
1119 Secretaria Mun. de Cultura - SEMC 15.189.154,00
1124 Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA 4.875.053,17
1125 Secretaria Mun. de Turismo - SEMTUR 8.286.616,87
1126 Fundo de Habitação de Interesse Social - FMHIS 5.021.597,00
1127 Fundo Municipal de Saneamento Ambiental - 46.570.000,00
FMSA
1128 Fundo de Manut. e Desenvolvimento. da Educação 591.614.150,00
Básica - FUNDEB
1131 Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão, 5.547.397,97
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio,
Inovação e Tecnologia - SEMDEC
1132 Fundo Municipal do Turismo - FMT 4.128.285,00
1137 Secretaria Municipal de Habitação e Regularização 7.533.000,00
Fundiária - SEHAB
1138 Secretaria Municipal de Urbanismo e Serviços 57.184.315,63
Urbanos - SEMURB
1139 Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer 7.161.722,00
- SEMJEL
1140 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 6.761.085,00
1141 Secretaria Municipal de Portos e Transporte 4.107.283,00
Aquaviário - SEMPTA
1143 Fundo Municipal de Incentivo a Cultura de 3.247.000,00
Santarém - FMCIS
9999 Reserva de Contingência 2.101.250,00
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL 1.478.027.667,42
1. ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
1102 Secretaria Mun. de Governo - SEMG 270.000,00
1104 |
Secretaria Mun. de Educação - SEMED 395.000,00
1106 Secretaria Mun. de Trabalho e Assistência Social - 30.747.000,00
SEMTRAS
1109 |
Fundo Municipal de Saúde - FMS 352.856.992,00
1110 Fundo Mun. dos Direitos da Mulher - FMDM 56.000,00
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1112 |
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 24.042.250,00
1113 |
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente - 1.714.450,00
FMDCA
1133 Fundo Mun. dos Direitos das Pessoas com 102.000,00
Deficiência - FMDPD
1134 |
Fundo Mun. da Pessoa Idosa - FMPI 805.000,00
1136 |
Fundo Mun. de Prevenção às Drogas - FMPD 101.000,00
1140 |
Secretaria Mun. de Administração - SEMAD 6.672.000,00
1141 Fundo Municipal para Politicas Penais - FMPP 100.000,00
Total da Seguridade Social 417.861.692,00
TOTAL GERAL DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as prescrições constitucionais, autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) do total das
despesas fixada no artigo 4º desta Lei, para atender insuficiências de dotações, na forma
do que dispõem osartigos 7º, 40 a 43 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 6º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados à proceder à
transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários de uma
categoria de programa para outra, de um órgão para outro ou ainda de uma Unidade
Orçamentária, mediante Ato Administrativo do Chefe do Poder ou Órgão ao qual a
mesma se referir.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros entes da
federação, para cobertura de despesas de custeio e de investimentos.
Art. 8º O repasse de recursos financeiros ao Poder Legislativo Municipal, para atender
disposto no inciso Ill, 82º, do artigo 29-A da Constituição Federal, será efetuado até o
dia 20 (vinte) do mês corrente.
Art. 9º O detalhamento da classificação das despesas até o nível de subelemento, será
efetuado por cada Poder, quando de sua execução.
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Art. 10. A presente Lei de Orçamento Anual, no que se refere à previsão da receita
municipal para o exercício de 2026, incorpora as diretrizes da Emenda Constitucional nº
132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, e considera o regime de transição para o
novo Imposto sobre Bens e Serviços - IBS.
8 1º A projeção da receita tributária para o exercício de 2026 inclui, além da
arrecadação esperada do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a
estimativa de receita proveniente da alíquota de teste do IBS.
8 2º A alíquota de teste do IBS, no percentual de 1%previsto para o ano de 2026, será
acompanhada e fiscalizada pela Secretaria de Finanças, que deverá criar uma
subconta específica para o registro da receita e das despesas operacionais
relacionadas.
8 3º As receitas provenientes da alíquota de teste do IBS serão consideradas receita
corrente de natureza tributária e deverão ser alocadas de forma a compensar a
eventual redução de receita do Imposto sobre Serviços - ISS.
8 4º A Secretaria de Finanças e a Secretaria de Planejamento deverão apresentar
relatórios bimestrais sobre a evolução da arrecadação do IBS, comparando a receita
projetada com a receita efetiva.
8 5º O Poder Executivo, através da Secretaria de Finanças, fica autorizado a realizar os
ajustes e as realocações orçamentárias necessárias, conforme o comportamento da
arrecadação do IBS e do ISS durante o exercício, observando as metas e prioridades
estabelecidas nesta Lei e nas normas fiscais vigentes.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 26 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência.
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JOSÉ MARIA TAPAJÓS (CPF 050.XXX.XXX-63) em 26/12/2025 18:09:01 GMT-03:00
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