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norma nº 16902/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16902 / 2001
Date 2001-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL - CEAPS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.902/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE
PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O
CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE
PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL - CEAPS.
O Prefeito Municipal de Santarém.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono, a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
o CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E
AMBIENTAL — CEAPS, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída e fundada
em 17 de novembro de 1985, com sede e foro nesta cidade de Santarém, para que o
mesmo tenha efeitos legais e benefícios em consonância à legalidade pertinente.
Parágrafo Único — O CEAPS tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas e
o desenvolvimento experimental para promoção social, cultural e ambiental inspirada
nos princípios de trabalho do Projeto Saúde e Alegria, destacando dentre suas inúmeras
atividades, promover técnicas e atividades de desenvolvimento comunitário
sustentável, organizar e capacitar a participação popular na promoção do bem estar
comum e cidadania, etc.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21 de Maio de 2001.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal d
de dois mil e um.
dministração, aos vinte e um dias do mês de maio

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