| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16902 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL - CEAPS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.902/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, O CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL - CEAPS. O Prefeito Municipal de Santarém. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Art. 1º- Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CENTRO DE ESTUDOS AVANÇADOS DE PROMOÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL — CEAPS, sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída e fundada em 17 de novembro de 1985, com sede e foro nesta cidade de Santarém, para que o mesmo tenha efeitos legais e benefícios em consonância à legalidade pertinente. Parágrafo Único — O CEAPS tem por finalidade a realização de estudos e pesquisas e o desenvolvimento experimental para promoção social, cultural e ambiental inspirada nos princípios de trabalho do Projeto Saúde e Alegria, destacando dentre suas inúmeras atividades, promover técnicas e atividades de desenvolvimento comunitário sustentável, organizar e capacitar a participação popular na promoção do bem estar comum e cidadania, etc. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21 de Maio de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal d de dois mil e um. dministração, aos vinte e um dias do mês de maio