norma nº 22846/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.846, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A SIMONE ARAÚJO PINTO E 
RAIMUNDO PIRES MARTINS. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Argentino Sardinha, nº 80, entre Rua 
Raimundo Branco e Rua Sairé, Vila de Alter do Chão (a 70,77 metros da Rua Raimundo Branco). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Argentino Sardinha, medindo 10,02 
metros; ao Sul, com Rosimare Farias, medindo 29,16 metros; a Oeste, com Odinei Agiuar, 
medindo 9,66 metros; ao Norte, com Raimundo Pires Martins, medindo 29,05 metros, com uma 
área total de 286,25m²”, em favor de SIMONE ARAÚJO PINTO MARTINS e RAIMUNDO 
PIRES MARTINS, Análise de Projeto nº 0368/2024 - 1DOC/ SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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