norma nº 22850/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.850, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A LUCAS DE MOURA.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua I, nº 89, entre Travessa 07 e Travessa 06, Bairro 
Amparo, Zona Oeste (a 73,98 metros da Travessa 06). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, 
com Rua I, medindo 10,50 metros; a Oeste, com Lucas de Moura, medindo 23,23 metros; ao 
Norte, com Lucas de Moura, medindo 10,46 metros; e a Leste, com Rafael Geraldo Silva, medindo 
23,34 metros, com área total de 241,06m²”, em favor de LUCAS DE MOURA, Análise de 
Projeto nº 0233/2023 -1DOC /SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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