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norma nº 16903/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16903 / 2001
Date 2001-05-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGÊNERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, MATERIAL EDUCATIVO, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM SUA DEPENDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.903/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS,
HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGÊNERES
COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS,
MATERIAL EDUCATIVO, SOBRE DOENÇAS
SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM SUAS
DEPENDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º- Torna-se obrigatório a colocação de cartazes, folders, panfletos e similares em
motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres, à disposição de seu frequentadores,
material educativo, no sentido de orientação sobre doenças sexualmente transmissíveis
em suas dependências.
Parágrafo Único — A colocação do material educativo mencionados no art. 1º, deverá
ser exposto em local de fácil acessibilidade pública.
Art. 2º - O material a ser utilizado pelas entidades citadas na presente lei, pode ser
efetivado através de parcerias com órgãos e/ou empresas privadas, dando ênfase a
propaganda no rodapé do comunicado a ser colocado para disposição pública.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21 de Maio de 2001.
Prefeito Municipal de sa arém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de
maio de dois mil e um.
EMI O DE AGUIAR
Secretário Municipal de Administração

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