| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16903 / 2001 |
| Date | 2001-05-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGÊNERES COLOCAREM A DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, MATERIAL EDUCATIVO, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM SUA DEPENDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.903/2001, DE 21 DE MAIO DE 2001. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MOTÉIS, HOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E CONGÊNERES COLOCAREM À DISPOSIÇÃO DE SEUS USUÁRIOS, MATERIAL EDUCATIVO, SOBRE DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º- Torna-se obrigatório a colocação de cartazes, folders, panfletos e similares em motéis, hotéis, pousadas, pensões e congêneres, à disposição de seu frequentadores, material educativo, no sentido de orientação sobre doenças sexualmente transmissíveis em suas dependências. Parágrafo Único — A colocação do material educativo mencionados no art. 1º, deverá ser exposto em local de fácil acessibilidade pública. Art. 2º - O material a ser utilizado pelas entidades citadas na presente lei, pode ser efetivado através de parcerias com órgãos e/ou empresas privadas, dando ênfase a propaganda no rodapé do comunicado a ser colocado para disposição pública. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 21 de Maio de 2001. Prefeito Municipal de sa arém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e um. EMI O DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração