norma nº 22851/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.851, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A LUIS 
ALBERTO LIMA CAVALCANTE. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida São Sebastião, 2108, entre Travessa 
Professor Antonio de Carvalho e Travessa 2 de Junho, Bairro Fátima, Zona Norte (a 17,50 metros 
da Travessa 02 de Junho). Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Avenida São 
Sebastião, medindo 9,45 metros; a Oeste, com Marco Antonio Lima Cavalcante, por 3 linhas no 
sentido N-S, L-O e N-S, medindo respectivamente: 15,19 metros, 0,75 metros e 13,31 metros; ao 
Norte, com Maria do Socorro Cavalcante de Abreu, medindo 10,49 metros; e a Leste, com Norma 
Maria Lima Cavalcante e Gilmar Lima Cavalcante, por 3 linhas no sentido N-S, L-O e N-S, medindo 
respectivamente: 14,54 metros, 1,69 metros e 12,96, com área total de 279,96m²”, em favor de 
LUIS ALBERTO LIMA CAVALCANTE, Análise de Projeto nº 1.760/2024 - 
1DOC/SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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