norma nº 22858/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.858, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CALILO 
CLAUDIO NOGUEIRA KALATA E REVOGA 
A LEI Nº 19.887, DE 23 DE NOVEMBRO DE 
2015, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO 
SOB FORMA DE VENDA A ARNALDO 
FRANKLIN MARTINS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida São João, nº 1094, esquina com Rua Padre 
Betendorf, Bairro Diamantino, Zona Central. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com 
Avenida São João, medindo 09,60 metros; a Oeste, com Odair José Mota, medindo 30.03 metros; 
ao Norte, com Josias Brito dos Santos, medindo 09,69 metros; e a Leste, com Rua Padre 
Betendorf, medindo 29,75 metros, com uma área total de 285,84m²”, em favor de CALILO 
CLAUDIO NOGUEIRA KALATA, Processo Administrativo nº 0424/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei nº 19.887, de 23 de novembro de 2015, que autorizou a 
alienação sob forma de venda a Arnaldo Franklin Martins. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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