norma nº 22859/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.859, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A SÉRGIO
GUERREIRO BRITO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área
pertencente ao Município situada na “Travessa ‘07’, n° 600, esquina com Travessa Rouxinol,
Bairro Nova República, Zona Sul. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente, com Travessa ‘07’,
medindo 10,94 metros; a Oeste, com Travessa Rouxinol, medindo 08,07 metros; ao Norte, com
Raimundo Nonato dos Santos Rebelo, medindo 10,94 metros; e a Leste, com Jucenira Carvalho
de Oliveira, medindo 08,07 metros, com uma área total de 88,29m²”, em favor de SÉRGIO
GUERREIRO BRITO, Processo Administrativo nº 0501/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei,
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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