norma nº 22860/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.860, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO 
NESTA CIDADE A RAIMUNDA SOARES DE 
ALCANTARA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 
7.863, DE 22 DE JUNHO DE 1978, QUE 
AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE 
AFORAMENTO A FRANCISCO SOARES FILHO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Av. João XXIII, nº 230, esquina com a Trav. Agripina de 
Matos, Bairro Esperança Zona Central. Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Av. 
João XXIII, medindo 10.67 metros; a Leste, com Manoel Souza de Aquino, medindo 31,46 metros, 
ao Sul, com Rodrigo Moura da Silva, medindo 10,58 metros; e a Oeste, com Trav. Agripina de 
Matos, medindo 32,27 metros, com uma área total de 338,34m²”, em favor de RAIMUNDA 
SOARES DE ALCANTARA, Processo Administrativo nº 0636/2022 - SEHAB. 
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 7.863, de 22 de junho de 1978, que autorizou 
a concessão do aforamento concedido a Francisco Soares Filho da Folha nº 180, 
Livro nº 09, datado em 19 de setembro de 1978. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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