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norma nº 16904/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16904 / 2001
Date 2001-05-24
EmentaINSTITUI COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.904/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001.
“INSTITUI COMISSÃO DE, PRESERVAÇÃO DA
MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM.”
O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém,
aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém,
vinculada a Coordenadoria de Cultura da Prefeitura Municipal, que será constituída de
9 (nove) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 1º - A preservação da memória da cidade e de seu patrimônio histórico, efetivado
pela Comissão, objetiva prioritariamente, colher depoimentos de viva voz, pleitear o
tombamento de bens públicos ou particulares, promover coleta e arquivamento de
documentos que devam ser preservados, etc.
$ 2º - A nomeação a que se refere o “caput” deste artigo recairá sobre a indicação que
farão as seguintes entidades, devidamente convidadas para tal:
I - Câmara Municipal de Santarém, 1 (um) representante.
II — Secretaria Municipal de Educação e Desporto, | (um) representante.
HI — Coordenadoria Municipal de Cultura, | (um) representante.
IV — Um historiador e/ou escritor.
V — Um artista plástico.
VI — Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santarém, 1 (um)
representante.
VII — Imprensa local, 1 (um) representante.
VII — Um representante do 3º Grau da área de Pedagogia ou Letras.
IX — Associação Comercial de Santarém, 1 (um) representante.
Art. 2º -A Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém, terá regimento
próprio que será estabelecido por decreto do Prefeito Municipal, a ser baixado no
prazo de (90) noventa dias da vigência desta Lei.
Parágrafo Único — A instalação da comissão se dará no prazo máximo de quinze (15)
dias após regulamentado seu funcionamento na forma prevista no “caput” deste artigo.
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Dear
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
Continuação da Lei nº 16.904/2001, de 24 de maio de 2001.
Art. 3º - Dentre as atribuições da Comissão Municipal de Preservação Histórica de
Santarém, incluir-se-ão obrigatoriamente:
a) apreciar pedidos de demolição de edifícios particulares que tenham sido
edificados antes de 1950;
b) autorizar as reformas em prédios públicos e particulares antes de 1950,
obedecidas as linhas arquitetônicas da época da edificação;
c) promover a coleta e preservação de depoimentos sobre a cidade, seus
costumes, pessoas e demais informações históricas, os quais deverão ser
gravados de viva voz pelo depoente, inclusive com imagem, mediante o uso
de sistemas adequados.
d) promover preservação dos monumentos existentes no município;
e) propor a quem de direito, o tombamento de prédios e áreas, ou outros bens
e valores que devam ser preservados.
Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão Municipal de Preservação Histórica de
Santarém, não serão remunerados, reconhecendo-se os serviços prestados como de
relevância para a comunidade.
Art. 5º - Fica terminantemente proibida a demolição de prédios públicos municipais
construídos antes de 1950, os quais deverão ser conservados e preservados com suas
características originais.
Parágrafo Único - A reforma de qualquer prédio público que se inclua na hipótese
deste artigo somente será processada mediante a autorização concedida pela Comissão
Municipal de Preservação Histórica, a qual se manifestará sempre que for solicitada e
através da apresentação do projeto da reforma pretendida, que necessariamente
obedecerá às linhas arquitetônicas do prédio a ser reformado.
Art. 6º - O órgão municipal responsável pela expedição do alvará de demolição e
reformas de prédios e ocupação de logradouros, não poderá expedi-los sem ouvir,
previamente, a Comissão Municipal de Preservação Histórica, quando as reformas ou
demolições pleiteadas sejam de prédios construídos antes de 1950 ou a ocupação se
refira a área que deva ser preservada. Ê
/Y Cy.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
Continuação da Lei nº 16.904/2001, de 24 de maio de 2001.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 24 de Maio de 2001.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de
maio de dois mil e um.
DO DE AGUIAR
icipal de Administração
EM
Secretário

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