| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16904 / 2001 |
| Date | 2001-05-24 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.904/2001, DE 24 DE MAIO DE 2001. “INSTITUI COMISSÃO DE, PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.” O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º- Fica criada a Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém, vinculada a Coordenadoria de Cultura da Prefeitura Municipal, que será constituída de 9 (nove) membros nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. $ 1º - A preservação da memória da cidade e de seu patrimônio histórico, efetivado pela Comissão, objetiva prioritariamente, colher depoimentos de viva voz, pleitear o tombamento de bens públicos ou particulares, promover coleta e arquivamento de documentos que devam ser preservados, etc. $ 2º - A nomeação a que se refere o “caput” deste artigo recairá sobre a indicação que farão as seguintes entidades, devidamente convidadas para tal: I - Câmara Municipal de Santarém, 1 (um) representante. II — Secretaria Municipal de Educação e Desporto, | (um) representante. HI — Coordenadoria Municipal de Cultura, | (um) representante. IV — Um historiador e/ou escritor. V — Um artista plástico. VI — Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Santarém, 1 (um) representante. VII — Imprensa local, 1 (um) representante. VII — Um representante do 3º Grau da área de Pedagogia ou Letras. IX — Associação Comercial de Santarém, 1 (um) representante. Art. 2º -A Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém, terá regimento próprio que será estabelecido por decreto do Prefeito Municipal, a ser baixado no prazo de (90) noventa dias da vigência desta Lei. Parágrafo Único — A instalação da comissão se dará no prazo máximo de quinze (15) dias após regulamentado seu funcionamento na forma prevista no “caput” deste artigo. 4 Dear PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa Continuação da Lei nº 16.904/2001, de 24 de maio de 2001. Art. 3º - Dentre as atribuições da Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém, incluir-se-ão obrigatoriamente: a) apreciar pedidos de demolição de edifícios particulares que tenham sido edificados antes de 1950; b) autorizar as reformas em prédios públicos e particulares antes de 1950, obedecidas as linhas arquitetônicas da época da edificação; c) promover a coleta e preservação de depoimentos sobre a cidade, seus costumes, pessoas e demais informações históricas, os quais deverão ser gravados de viva voz pelo depoente, inclusive com imagem, mediante o uso de sistemas adequados. d) promover preservação dos monumentos existentes no município; e) propor a quem de direito, o tombamento de prédios e áreas, ou outros bens e valores que devam ser preservados. Art. 4º - Os membros integrantes da Comissão Municipal de Preservação Histórica de Santarém, não serão remunerados, reconhecendo-se os serviços prestados como de relevância para a comunidade. Art. 5º - Fica terminantemente proibida a demolição de prédios públicos municipais construídos antes de 1950, os quais deverão ser conservados e preservados com suas características originais. Parágrafo Único - A reforma de qualquer prédio público que se inclua na hipótese deste artigo somente será processada mediante a autorização concedida pela Comissão Municipal de Preservação Histórica, a qual se manifestará sempre que for solicitada e através da apresentação do projeto da reforma pretendida, que necessariamente obedecerá às linhas arquitetônicas do prédio a ser reformado. Art. 6º - O órgão municipal responsável pela expedição do alvará de demolição e reformas de prédios e ocupação de logradouros, não poderá expedi-los sem ouvir, previamente, a Comissão Municipal de Preservação Histórica, quando as reformas ou demolições pleiteadas sejam de prédios construídos antes de 1950 ou a ocupação se refira a área que deva ser preservada. Ê /Y Cy. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa Continuação da Lei nº 16.904/2001, de 24 de maio de 2001. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 24 de Maio de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de maio de dois mil e um. DO DE AGUIAR icipal de Administração EM Secretário