norma nº 22862/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.862, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER 
FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU 
DOMÍNIO NESTA CIDADE A RAIMUNDA DO 
LIVRAMENTO SILVA DA PAIXÃO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Elinaldo Barbosa, nº 1148, entre Avenida 
Gonçalves Dias e Rua Ipiranga, Bairro Santana, Zona Leste (a 37,96 metros da Avenida Gonçalves 
Dias). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Elinaldo Barbosa, medindo 
10,16 metros; a Leste, com Edilberto Amaral dos Santos, medindo 33,26 metros; ao Sul, com José 
Luiz Pereira, medindo 6,52 metros; e a Oeste, com Francisco de Assis Araújo, medindo 32,00 
metros, com uma área total de 269,98m²”, em favor de RAIMUNDA DO LIVRAMENTO 
SILVA DA PAIXÃO, Processo Administrativo nº 0614/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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