norma nº 22865/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.865, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A EDILVAR 
SANTOS PIMENTEL E MARIA LUIZA 
FERNANDES DA SILVA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Travessa Professor José Agostinho, nº 523, esquina 
com Rua José de Almeida, Bairro Prainha, Zona Norte. Limitando-se: a Oeste, para onde faz 
frente, com Travessa Professor José Agostinho, medindo 13,74 metros; ao Norte, com Rua José 
de Almeida, medindo 22,03 metros; a Leste, com Raimundo Abnor Figueiredo de Vasconcelos, 
medindo 14,14 metros; e ao Sul, com Adenira Pimental de Souza, medindo 22,46 metros, com 
uma área total de 309,63m²”, em favor de EDILVAR SANTOS PIMENTEL e MARIA 
LUIZA FERNANDES DA SILVA PIMENTEL, Análise de Projeto nº 1.587/2024 - 
1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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