norma nº 22869/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.869, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
BENEVALDO MOITA CUNHA E 
FRANCISCA MOITA CUNHА.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 151, esquina com Rua da Índia, 
Bairro São José Operário, Zona Leste. Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Avenida 
Alvorada, medindo 12,27 metros; a Oeste, com Rua da Índia, medindo 31,38 metros; ao Norte, 
com Francileia da Conceição Araújo, medindo 12,10 metros; e a Leste, com Neuma Magalhães de 
Maria e Lazaro Viana de Maria, medindo 31,57 metros, com uma área total de 382,92m²”, em 
favor de BENEVALDO MOITA CUNHA e FRANCISCA MOITA CUNHА, Análise de 
Projeto nº 1.765/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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