norma nº 22870/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.870, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
WANDERLEY FERREIRA ARRAES E 
CAROLINA SIDÔNIO ARRAES.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Afonso Pena, nº 31, entre Avenida Barão do Rio
Branco e Avenida Bartolomeu de Gusmão, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 106,07 metros da 
Avenida Barão do Rio Branco). Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua Afonso 
Pena, medindo 06,79 metros; ao Norte, com Maria Farias Batista, medindo 21,58 metros; a Leste, 
com Sonia Mara Sousa Lisboa, medindo 04,32 metros; e ao Sul, com Aluisio Pereira Silva, por 
duas linhas no sentido SO-NE e O-NE, medindo respectivamente: 06,46 metros e 11,83 metros, 
com uma área total de 99,64m²”, em favor de WANDERLEY FERREIRA ARRAES e 
CAROLINA SIDÔNIO ARRAES, Análise de Projeto nº 2.107/2024 - 1DOC/SEHAB
.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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