norma nº 22874/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.874, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA 
AURINETE SANTOS DE CARVALHO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua da Índia, nº 165, entre as Avenidas Tupaiulândia e
31 de Março, Bairro Livramento, Zona Leste (a 30,40 metros da Avenida Tupaiulândia). Limitando￾se: a Oeste, para onde faz frente, com Rua da Índia, medindo 06,94 metros; ao Norte, com Ana da 
Silva Basto, medindo 30,47 metros; a Leste com Maria Francisca de Sousa Carvalho, medindo 
09,36 metros; e ao Sul, com 3 linhas: a 1ª linha, sentido OL, medindo 11,81 metros; 2ª linha, 
sentido NS, medindo 0,53 metros, ambas com Laura Lopes do Nascimento e Rui Gomes Pantoja e 
a 3ª linha, com Zeferino Medeiros Pereira, no sentido OL, medindo 19,43 metros, com uma área 
total de 253,96m²”, em favor de MARIA AURINETE SANTOS DE CARVALHO, Processo 
Administrativo nº 1682/2021 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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