norma nº 22878/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.878, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NALVA 
OLIVEIRA DE ALMEIDA NASCIMENTO E 
MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO 
NASCIMENTO. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua Raimundo Branco, nº 90, entre Travessa Antônio 
Pires e Travessa Frei Cristóvão, Vila de Alter do Chão (a 21,55 metros da Travessa Antônio Pires). 
Limitando-se: ao Sul, para onde faz frente com Rua Raimundo Branco, medindo 16,34 metros; a 
Oeste, com Antônia Umbelina Pimentel Gomes, medindo 47,64 metros; ao Norte, com Ellen 
Christiane Sousa de Lima, medindo 16,48 metros; e a Leste, com Danielson Santos Esteves, 
medindo 43,59 metros, com uma área total de 741,47m²”, em favor de NALVA OLIVEIRA DE 
ALMEIDA NASCIMENTO e MANUEL CLAUDIONOR MOURA DO NASCIMENTO, 
Análise de Projeto nº 664/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
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E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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