norma nº 22879/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.879, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A MARIA 
DE FÁTIMA DOS SANTOS LIMA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Alvorada, nº 1037, entre Rua das Nações e 
Rua Universal Unidas, Bairro São José Operário, Zona Leste (a 21,57 metros da Rua das Nações 
Unidas). Limitando-se: ao Norte, para onde faz frente, com Avenida Alvorada, medindo 10,25 
metros; a Leste, com João Ferreira Nunes, medindo 30,18 metros; ao Sul, com Rosilda Oliveira de 
Souza, medindo 09,89 metros; e Oeste, com Deuzarina Dantas Moura, medindo 30,02 metros, com 
uma área total de 302,90m²”, em favor de MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LIMA, 
Processo Administrativo nº 218/2013 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7865-35B9-EB13-1B2F e informe o código 7865-35B9-EB13-1B2F