norma nº 22880/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.880, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE HELTON 
OLIVEIRA DA COSTA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Avenida Dom Frederico Costa, n° 3528, entre Avenida 
Moaçara e Rua Marcílio Dias, Bairro Urumari, Zona Leste (a 53,72 metros da Rua Marcílio Dias). 
Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Avenida Dom Frederico Costa, medindo 28,06 
metros; ao Sul, com Jaciane Cabral de Sousa, medindo 64,63 metros; a Oeste, com Jurandir 
Gomes Vieira Filho, medindo 28,72 metros; ao Norte, com Área do Patrimônio Municipal, medindo 
63,63 metros, com uma área total de 1.819,32m²”, em favor de HELTON OLIVEIRA DA 
COSTA, Processo Administrativo nº 1122/2023 - SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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