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norma nº 16921/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16921 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290
LEI Nº 16.921/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88, 8 3º, da Lei
Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias
do município de Santarém, para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:
las prioridades e metas da administração pública municipal;
IH. | a organização e estrutura dos orçamentos;
ll. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município
e suas alterações;
IV. as disposições relativas à dívida pública do município;
V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI. as disposições para alteração na legislação tributária;
VIl. as disposições finais.
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2002 são
especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das
ea A
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|— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Programas que tem como objetivo possibilitar condições para o funcionamento dos
serviços públicos prestados na jurisdição do município, desde a capacitação e
aprimoramento de recursos humanos em todos os níveis, inclusive no social, até a
criação de mecanismos para o restabelecimento da capacidade de investimentos,
bem como estimular políticas de desenvolvimento, assim especificados:
Manutenção das Atividades da SEMDE
Manutenção das Atividades da SANTUR
Manutenção das Atividades do ISAM
Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais.
Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental
Implantação do Centro Municipal de Informação Turística e Ambiental
Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias
Modernização da Arrecadação Tributária
Amortização e Encargos da Dívida do INSS
Amortização e Encargos da Dívida do FGTS
Amortização e Encargos da Dívida do IPMS
Amortização e Encargos da Divida da CELPA
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Manutenção das Atividades da SEMAD
Manutenção das Atividades da PJM
Manutenção da Junta de Serviço Militar
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
Manutenção de Representação do Município em Belém
Manutenção de Representação do Município no DF
Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Encargos com Publicidade do Governo
Transferências à Justiça Eleitoral
Implantação de Arquivo Geral
Apoio à Realização do Projeto Mutirão
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção das Atividades da CDU
Manutenção das Atividades da CMT
Construção e Recuperação de Prédios Públicos
Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano — PMDU
Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos — PDTU
Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Sub
EMEA
mais —
y
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= Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano
* Subvenções a Organizações Governamentais
= Subvenções a Organizações não Governamentais
Il — AGRICULTURA
Programas prioritários para o desenvolvimento da produção agrícola e incremento
da cultura regional, consistindo na melhoria da infra-estrutura de transporte, através
da construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais e pontes,
construção de feiras padronizadas, garantindo o abastecimento do município com
apoio ao pequeno produtor, assim especificado:
Manutenção das atividades da SEMAB
Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Manutenção de Praças e Canteiros Centrais
Construção e Recuperação de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras
Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos
Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural
Infra-Estrutura Rural
Apoio às Comunidades e Associações Rurais
Hll- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
Programas que garantem o comprimento das atribuições impostas pela
Constituição e Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao gasto de no
mínimo de 25% das receitas tributária e transferências constitucionais em
educação, bem como, a garantia de investimentos técnico e de infra-estrutura
ligados a cultura e ao desporto que garantam ao munícipe o que lhes é garantido
como cidadão, assim especificado:
Manutenção das Atividades da SEMED
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Manutenção de Unidades Escolares
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Manutenção das Atividades da CMC
Manutenção da Escola de Artes
Manutenção da Filarmônica Municipal
Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares
Construção de Unidades Escolares
Ampliação de Unidades Escolares
Transporte do Escolar
Saúde do ay
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Reforma de Unidades Escolares
Educação de Jovens e Adultos
Remuneração e Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Remuneração e Capacitação de Pessoal na Formação a Nível Superior
Apoio ao Sistema Modular de Ensino
Aquisição de Material Didático Escolar
Educação Especial
Alfabetização com Base Linguística
Programa Acelera Brasil
Programa de Gestão Municipal e Escolar
Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais
Restauração do Centro Cultural João Fona
Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural
Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos
Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais
Programa Dinheiro Direto na Escola
Apoio a Estudantes Universitários Carentes
Programa de Educação Turística e Ambiental
IV — HABITAÇÃO E URBANISMO
Programa que visa minorar os problemas existentes da habitação e urbanismo,
com o desenvolvimento de ações nos bairros periféricos e no centro da cidade,
possibilitando melhores condições de vida dos mais carentes, desenvolvendo
projetos de urbanização da orla fluvial assim especificados:
Manutenção do Plano de Limpeza Pública
Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros
Projeto de Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Programa de Incentivo à Habitação Popular
Projeto de Urbanização de Bairros da Sede do Município
Reforma e Construção de Unidades Esportivas e de Lazer
Programa de Iluminação Pública
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas
V— INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Programa voltado à área do turismo, e ao meio ambiente além de atividades
ligadas à indústria assim especificado:
Infra-Estrutura Turística
Marketing Turístico e Ambiental
Realização da Festa do Çairé
Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais
Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão
Fomento às Atividades Produtivas
Garantia ao Fomento de Atividades Produtivas
VI
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— SAÚDE E SANEAMENTO
Programa para garantir a qualidade dos serviços através de ações que visem a
promoção, proteção e recuperação da saúde, dando prioridades as preventivas,
além de atender as premissas básicas da população com a ativação de rede de
esgoto sanitário e projetos que assegurem o abastecimento de água com qualidade
para o consumo da população.
Abastecimento de Água nas Zonas Urbana e Rural
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas
Recuperação e Ampliação da Rede de Esgotos Sanitários e Galerias
Tratamento de Resíduos Sólidos
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém
Manutenção do Programa de Saúde Pública
Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública
Manutenção da Vigilância Sanitária
Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses
Manutenção da Casa de Apoio à Pessoas em Tratamento Especializado em
Belém
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde
Treinamento de Recursos Humanos
Co-Participação em Campanhas de Saúde Pública
Tratamento Especializado Fora do Domicílio
VII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Programa que tem por objetivo a elevação do nível de qualidade de vida da
população marginalizada no contexto social, assim especificadas:
Contribuição à Formação do PASEP
Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais
Atividades Assistenciais do Gabinete
Apoio à Realização do Projeto Mutirão
Assistência e Promoção Social
Treinamento de Recursos Humanos
Fortalecimento de ações e Implantação de Unidades de Apoio Bio-Psiquico
Social
Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos
Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas
Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar
Ação de Proteção à Criança
Ação de Proteção ao Idoso
Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães
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Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Programa Agente Jovem
Ação de Proteção aos Deficientes
Apoio à Organizações Comunitárias
Ação de Proteção à Criança e Adolescente
Construção e Recuperação de Creches
VII — TRANSPORTE
Programa com o objetivo de elevação do padrão de atendimento ao usuário de
transportes coletivo urbano, através de estímulo à modernização da frota, melhor
sinalização e educação de trânsito para condutores e pedestres assim
especificados:
= Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e
Trânsito
Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano e Rural
Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros
Projeto de Implantação do Órgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito
8 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida
prioridade às áreas de:
| — Dinamização e Modernização do Aparelho Produtivo Municipal:
Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a
aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo.
Il — Conservação da Natureza e Proteção do Meio Ambiente
Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida,
através de desenvolvimento sustentável que permita a expansão da economia
relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global
interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de
sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geoambiental, mas também, o
econômico, social, e o político-institucional.
Ill — Redução das Desigualdades Espaciais e Sociais de Renda e Riqueza:
Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento
almejado para o Município. Além dos espaços prioritários regionais, ações
complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais.
IV — Modernização e Eficientização do Município em favor do Cidadão:
ET
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Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor
privado, possam estar sintonizados em parcerias voltadas para a geração de
benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, de capacitação
de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e
financeiros.
8 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste
artigo, serão determinados no orçamento anual.
CAPÍTULO Il
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
R Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual.
IL Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação do governo.
lt | Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento
da ação de governo.
IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
V. Despesa, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para
cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de
trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e
administrativa.
$ 1 = Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da yu
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8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente
para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver
alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas.
8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por função, programa, subprograma, atividades,
projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos
de despesa conforme a seguir discriminados:
1 — pessoal e encargos sociais;
2 — juros e encargos da dívida;
3 — outras despesas correntes;
4 — investimentos;
5 — inversões financeiras;
6 — amortização da dívida.
Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos poderes do município, seus fundos e demais entidades mantidas
pelo poder público.
Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica,
as dotações destinadas:
Ê às ações descentralizadas de saúde e assistência social para as unidades
orçamentárias competentes;
Il. ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício;
ll. à concessão de subvenções econômicas e subsídios;
IV. às despesas com assistência pré-escolar e odontológica no âmbito municipal;
V. atendimento de ações de alimentação escolar;
VI. ao pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária
responsável pelo débito;
VII. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação eroal 1
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Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial
dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária
específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal conterá:
I. texto da lei;
IH | anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e
despesa na forma definida nesta lei;
ll. quadros orçamentários consolidados.
8 1º- Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill deste artigo, incluindo
os complementos referenciados no art. 22 inciso Ill, da Lei nº 4.320 são:
l. evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que
trata o art. 195 da Constituição Federal;
IH. evolução do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupo
de despesa;
Hl. | resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
Iv. resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V. receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o anexo | da Lei
nº 4.320 e suas alterações;
VI. receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente de acordo com a classificação constante do anexo Ill da Lei nº
4.320 e suas alterações;
VIl. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de
recursos;
Mill. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de Aa,
o
y
+ á
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IX. recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos,
fiscal e da seguridade social, por órgão;
X. programação referente à manutenção, e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do art. 212 da Constituição Federal, 127, 8 2º e 138, 8 3º da Lei
Orgânica do Município de Santarém detalhando fontes e valores por categoria
de programação;
XI resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de
investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa;
XII. fontes de recursos por grupos de despesas,
XIII. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os
resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações
especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades
orçamentárias executoras.
8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
R análise da conjuntura econômica do município, e suas implicações sobre a
proposta orçamentária;
Il justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente dos principais
agregados da receita e da despesa.
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 8 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2002, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 9 - A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das receitas e despesas nos
orçamentos, fiscal e da seguridade ns
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Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes
de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com:
l | ações que sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido
os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000;
| aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de
representação funcional;
HI. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar, e
Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com
recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais.
Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites
para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo,
tendo como base à receita orçamentária, sendo:
n Poder Executivo: 93,0 %;
IH. Poder Legislativo: 7,0 %.
Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e
indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto
aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se
a compatibilidade com o Plano Plurianual.
Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de
2002, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme
discriminado no anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos, fiscal e da seguridade
social.
8 1º - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo,
poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal
e da seguridade iodo
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$ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 9, S 4, da Lei Complementar mr” 101, de
2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de trinta dias
após o encerramento de cada quadrimestre, relatórios de avaliação do
cumprimento da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social e dos
resultados de que trata o 8 1º deste artigo, bem assim das justificações de
eventuais desvios das metas, com indicação das medidas corretivas.
Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de
propostas de operações do Plano Plurianual de 2002-2005, que tenham sido objeto
de projetos de lei específico.
Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo Il
desiaabE baPSSRe FB AeIRU Ba dar Paaroporcional ao montante dos recursos
8 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada
Unidade Orçamentária da limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 2º O Poder Executivo, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicará
ato próprio estabelecendo os montantes necessários, que caberão às respectivas
Unidades Orçamentárias, da limitação do empenho e da movimentação financeira.
Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na
forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual.
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de
motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos
projetos.
8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional.
8 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados
automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida lei.
8 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas, este
deverá ser objeto de atualização.
Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei
Complementar 101 de o uy,
A
U
é ,
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Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo, o Instituto de
Previdência do Município e os Fundos Municipais, encaminharão à Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, até 31 de julho do corrente
exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do
projeto de lei orçamentária.
Art. 20.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de
subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes
condições:
IR Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS;
Il Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
Ill. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art 61 do ADCT,
bem como na Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993; ou
IV. Sejam originárias de lei específica.
Art. 21.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de
auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei
específica.
Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de:
IR encaminhamento de estudos preliminares;
Il análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das
propostas iniciais;
Il. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao
Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder ea,
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SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 23 - O Orçamento fiscal, compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
L tributos de sua competência;
H. — transferências constitucionais;
HI. transferências voluntárias;
Iv. empréstimos tomados por antecipação da receita;
V. operações de crédito a curto prazo;
VI. de outras origens.
Art. 24 - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá:
IR as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os
mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de
impostos e de taxas municipais, pela modernização tributária;
IH. | alterações da legislação fiscal e tributária;
ll. o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções,
mantendo-se suas tendências atuais;
Iv. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação
de cada fonte de receita.
Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá
ultrapassar sete por cento relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências efetivamente realizadas no exercício anterior previstas no 8 5º, do
art. 193 e art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25).
Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no
mínimo, dois por cento da receita corrente liquida, (y
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SEÇÃO Ill
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 27 - O Orçamento da seguridade social, compreenderá as dotações destinadas
a atender às ações de saúde e saneamento, previdência e assistência social, de
todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e
fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
IR das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art.
212, 85º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal;
IH. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do município;
Hl. do orçamento fiscal;
Iv. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e
entidades que integram, exclusivamente, este orçamento;
V. das transferências de convênios.
8 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da
descentralização.
8 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de
acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas
imposta pelo concedente.
8 3º - As contribuições dos segurados e patronal ao Instituto de Previdência do
Município de Santarém ou ao Instituto Nacional de Seguridade Social, serão
definidas em ato próprio da Administração Municipal.
Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da
seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7, IV da
Constituição.
Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do
salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficiente, serão
objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de nd
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CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não
poderá superar, no exercício de 2002 a variação do Índice Geral de Preços —
Mercado IGPM da Fundação Getulio Vargas.
Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus
anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão
de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do
município.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL
E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos
efetivos, comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração
Direta , e na autarquia, regidos pela legislação local vigente.
Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município, terão como limites na
elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais,
observado o art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de
pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos
legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de
cargos.
Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido
no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art.
71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000.
Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder
e por órgão, previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000, o Poder Executivo
colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no
82º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de
cada bimestre.
Art. 34 - As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não
poderá exceder sessenta por cento (60%) do valor da receita corrente líquida. (art
19 Lei Complementar nº 101 de my
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Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder
os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000).
|| 6% (seis por cento) para o Legislativo;
IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último
mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na
legislação tributária e de outras receitas municipais.
$ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput”
deste artigo serão incorporados ao orçamento do município.
8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e
especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das
propostas e seus dispositivos.
S 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à
aprovação das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa,
fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso,
especificando o elemento de despesa.
Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria
Municipal de Administração, submeterá os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento
da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por
aquela unidade.
Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação oramentário
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Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta
dias após a publicação da lei orçamentária de 2002, cronograma anual de
desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de
2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta
lei.
Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei
orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal, conforme o 87 do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
Art. 41 - As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária pelo Poder
Legislativo, a que se refere o artigo 88, 8 7', da Lei Orgânica do Município, somente
serão apresentadas de conformidade com os 88 3' e 4º do artigo 166 da
Constituição Federal.
Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal
até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante,
poderá ser executado até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação
para atender despesas inadiáveis em cada mês.
Art. 43 - O Poder Executivo utilizará para abertura de crédito adicional suplementar
até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes
de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, 8 1º da Lei
Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do Orçamento.
Parágrafo Único - O Poder Executivo, poderá remanejar dotações orçamentárias
dentro da classificação funcional programática de cada projeto ou atividade a nível
de elemento e sub-elemento de despesa, através de ato competente para tal
procedimento.
Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e
Desenvolvimento, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da
Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os
objetivos do governo.
Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo de
trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade
Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal
e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para
cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e
respectivos desdobramentos. “|
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Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o
detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais
dispositivos legais.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de Julho de 2001.
UJM DE LIRA MAIA
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de
julho de dois mil e um.
DO DE AGUIAR
Municipal de Administração
10
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Anexo |
Projetos e Atividades por Unidade Orçamentária
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMDE
Manutenção das Atividades da SANTUR
Manutenção das Atividades do ISAM
Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais
Subvenções a Organizações Governamentais
Subvenções a Organizações não Governamentais
Infra-Estrutura Turística
Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental
Marketing Turístico e Ambiental
Realização da Festa do Çairé
Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais
Programa de Educação Turística e Ambiental
Implantação do Centro Municipal de Informação Turística e Ambiental
Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente
Secretaria Municipal de Finanças
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEFIN
Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal
Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias
Modernização da Arrecadação Tributária
Amortização e Encargos da Dívida do INSS
Amortização e Encargos da Dívida do FGTS
Amortização e Encargos da Dívida do IPMS
Amortização e Encargos da Dívida da CELPA
Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária
Contribuição à Formação do PASEP
Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade:
* Manutenção das Atividades da SEMAD
* Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica do Município
* Manutenção da Junta de Serviço Militar
*» Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
* Manutenção de Representação do Município em Belém .
Manutenção da Representação do Município no 2h
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Aquisição de Imóveis e Benfeitorias
Cumprimento de Sentenças Judiciais
Encargos com Publicidade do Governo
Transferências à Justiça Eleitoral
Implantação de Arquivo Geral
Apoio à Realização do Projeto Mutirão
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMED
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
Manutenção de Unidades Escolares
Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Manutenção das Atividades da CMC
Manutenção da Escola de Artes
Manutenção da Filarmônica Municipal
Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca
Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares
Construção de Unidades Escolares
Ampliação de Unidades Escolares
Transporte do Escolar
Saúde do Escolar
Reforma de Unidades Escolares
Educação de Jovens e Adultos
Remuneração e Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
Remuneração e Capacitação de Pessoal na Formação a Nível Superior
Apoio ao Sistema Modular de Ensino
Aquisição de Material Didático Escolar
Educação Especial
Alfabetização com Base Linguística
Programa Acelera Brasil
Programa de Gestão Municipal e Escolar
Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais
Restauração do Centro Cultural João Fona
Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural
Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos
Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais
Programa Dinheiro Direto na SA
Rx)
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Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Projeto/Atividade:
Manutenção das atividades da SEMAB
Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Manutenção de Praças e Canteiros Centrais
Construção e Recuperação de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento
Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras
Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos
Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural
Infra-Estrutura Rural
Apoio às Comunidades e Associações Rurais
Abastecimento de Agua nas Zonas Urbana e Rural
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMTRAS
Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais
Atividades Assistenciais do Gabinete
Apoio a Estudantes Universitários Carentes
Apoio à Realização do Projeto Mutirão
Assistência e Promoção Social
Treinamento de Recursos Humanos
Construção e Recuperação de Creches
Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
Projeto/Atividade:
Manutenção das Atividades da SEMINF
Manutenção do Plano de Limpeza Pública
Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas
Manutenção das Atividades da CDU
Manutenção das Atividades da CMT
Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e
Trânsito
Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito
Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano e Rural
Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros
Construção e Recuperação de Prédios Públicos
Projeto de Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial
Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão
Programa de Incentivo à Habitação Popular
Projeto de Urbanização de Bairros da Sede do Município .
Reforma e Construção de Unidades Esportivas e de Lee,
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Programa de Iluminação Pública
Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas
Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros
Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano
Recuperação e Ampliação da Rede de Esgotos Sanitários e Galerias
Tratamento de Resíduos Sólidos
Projeto de Implantação do Orgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito
Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - PMDU
Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos — PDTU
Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais -
PEMAS
Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade:
Manutenção do Hospital Municipal de Santarém
Manutenção do Programa de Saúde Pública
Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública
Manutenção da Vigilância Sanitária
Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses
Manutenção da Casa de Apoio à Pessoas em Tratamento Especializado em
Belém
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes
Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde
Treinamento de Recursos Humanos
Co-Participação em Campanhas de Saúde Pública
Tratamento Especializado Fora do Domicilio
Fundo de Desenvolvimento Municipal
Projeto/Atividade:
Fomento às Atividades Produtivas
Fundo de Aval do Município de Santarém
Projeto/Atividade:
Garantia ao Fomento de Atividades ue,
2
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Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
Projeto/Atividade:
Fortalecimento de ações e Implantação de Unidades de Apoio Bio-Psiquico
Social
Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos
Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas
Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar
Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade:
Ação de Proteção à Criança
Ação de Proteção ao Idoso
Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães
Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Programa Agente Jovem
Ação de Proteção aos Deficientes
Apoio à Organizações Comunitárias '
Ação de Proteção à Criança e Adolescente /U,
94
' Anexo Il
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r ano: 2002
Metas Fiscais
Resultados, Dívida, Patrimônio, Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória ( LC 101/00 parág.1º e parág.2º inc. Ill e V do artigo 4º )
Consolida todos os Poderes e o Ministério Público
Valores em R$ mil
Exercícios 1998 I 1999 2000 2001 2002 2003 2004
Resultado Primário (A -B) rege 12000] 1.000 1090 1090 1000)
Receita (A) 1 Rão. 55964. 70186 73187 78700] sos00| eo
Despesa (B) PREENEMER 39.888, 57.580, 72187, 75.700, 79.500, 83500]
Resultado Nominal 2.539 2300) 2234 -3008) -3.239 -3.526]
Divida Fiscal Líquida (C-D-E-F-G) 5012 7551 set 7817 4.609 1.370 -2156
Dívida Consolidada ( C ) 6654 11.228 15269 13.000] 11.000] 8.000 7.000
Disponibilidades de Caixa (D ) 164 2840 1883 1.000 1.000 rom 1000]
Aplicações Financeiras ( E ) 1 e 3565 4383] 5391 8830 eis]
Outros Ativos Financeiros ( F ) o o o o o o o
Receitas de Privatização (G )
Patrimônio Liquido 5314 9476] 25521) — Detalhar a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Detalhar:
Redução e isenção do imposto condicionados no Código Tributário do
iss [Municipio
Compensação da Renúncia Deshar
IPTU Implementação do sistema de tributação com aplicação da reforma do
iss Cérigo Tributário Municipei com melhoria na amecadação E
Divida Ativa
— É
Lo a l q
Expansão DOCC Deteiher
Inss Parcelamento de dividas contessadas em contrato de caráter continuado
FGTS de garantias sociais dos servidores.
IPMS
Precatórios |
Compensação da Expansão Detalhar:
es E
1) Resultado Primário é a diferença entre receitas e despesas realizadas Os conceitos de receitas e despesas estão apresentados no relatório, inclusive para as empresas estatais dependentes.
2) Resultado Nominal é a variação no exaccicio da dívida fiscal liquida. Assim, por exemplo, o cesutado nominal do 1º Exercício Artecior é obtido diferença entre a dívida fiscal
ão final do 1º Exercício Anterior e a divida fiscal liquida ao final do 2º Exercício Anterior. pes º Pa
3) Divida Fiscal Liquida é a dívida consofidada, deducidas as cisponibiidades de caixa, as aplicações financeiras, demais ativos franceiros e receitas de privatiza
4) O conceito de “Divida Consolidada” é apresentado no artigo 29 da LC 101/00. º º e se
5) A evolução do patrimônio líquido e a alienação de of devem ser apresentados apenas para os 3 úlimos exercícios não sendo necessário suas projeções
x o ) para os demais exercícios.
8) A "Renúncia de Receita”, a "Expansão das Despesas Chrigato de Caráter Continuado( DOC ) e suas compensações devem ser detglartas para cada tipo de tributo, receita e despesa.
7) A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior o demonstrativo das metas anuais e sua comparação com os exercícios anton e a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes
de forma detalhada em relatórios descritivos específicos.
foluna ": Anterior”.
gs Anexo IH
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ano: 2002
Riscos Fiscais
Riscos Fiscais e Providências ( Parág. 3º do art. 4º da LC 101/00 ) - Consolida todos os Poderes
, a
Riscos Fiscais e Providências a Serem Tomadas Caso se Concretizem es |
1] Processos de Precatórios em andamento com possibilidade Redução das despesas de caráter administra
de virem a ser julgados em ultima instancia tivo para alcançar o equilíbrio das metas pre -
tendidas 3.000)
2] Passivo contingente existente de ordem securitária para com Redução das despesas de caráter administra
os prestadores de serviços das cotas patronais devidas sobre tivo para alcançar o equilíbrio das metas pre -
esses pagamentos. tendidas 2.000)
3| Calamidades públicas causadas por fenômenos naturais Uso da reserva de contingência 100
1) Devem ser apresentados todos os riscos fiscais é seus valores estimados, capazes de afetar as contas públicas, especialmente processos
gjrem em demanda judicial.
bm detalhe em toda sua

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