| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16921 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 610 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 26
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 LEI Nº 16.921/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 88, 8 3º, da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, as Diretrizes Orçamentárias do município de Santarém, para o exercício financeiro de 2002, compreendendo: las prioridades e metas da administração pública municipal; IH. | a organização e estrutura dos orçamentos; ll. as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do município e suas alterações; IV. as disposições relativas à dívida pública do município; V. as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI. as disposições para alteração na legislação tributária; VIl. as disposições finais. CAPÍTULO | DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2002 são especificadas a seguir, não se constituindo, todavia, em limite à programação das ea A PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68030-290 |— ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Programas que tem como objetivo possibilitar condições para o funcionamento dos serviços públicos prestados na jurisdição do município, desde a capacitação e aprimoramento de recursos humanos em todos os níveis, inclusive no social, até a criação de mecanismos para o restabelecimento da capacidade de investimentos, bem como estimular políticas de desenvolvimento, assim especificados: Manutenção das Atividades da SEMDE Manutenção das Atividades da SANTUR Manutenção das Atividades do ISAM Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais. Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental Implantação do Centro Municipal de Informação Turística e Ambiental Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias Modernização da Arrecadação Tributária Amortização e Encargos da Dívida do INSS Amortização e Encargos da Dívida do FGTS Amortização e Encargos da Dívida do IPMS Amortização e Encargos da Divida da CELPA Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária Manutenção das Atividades da SEMAD Manutenção das Atividades da PJM Manutenção da Junta de Serviço Militar Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito Manutenção de Representação do Município em Belém Manutenção de Representação do Município no DF Aquisição de Imóveis e Benfeitorias Cumprimento de Sentenças Judiciais Encargos com Publicidade do Governo Transferências à Justiça Eleitoral Implantação de Arquivo Geral Apoio à Realização do Projeto Mutirão Manutenção das Atividades da SEMTRAS Manutenção das Atividades da SEMINF Manutenção das Atividades da CDU Manutenção das Atividades da CMT Construção e Recuperação de Prédios Públicos Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano — PMDU Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos — PDTU Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Sub EMEA mais — y PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68030-290 = Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano * Subvenções a Organizações Governamentais = Subvenções a Organizações não Governamentais Il — AGRICULTURA Programas prioritários para o desenvolvimento da produção agrícola e incremento da cultura regional, consistindo na melhoria da infra-estrutura de transporte, através da construção, recuperação e manutenção de estradas vicinais e pontes, construção de feiras padronizadas, garantindo o abastecimento do município com apoio ao pequeno produtor, assim especificado: Manutenção das atividades da SEMAB Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Manutenção de Praças e Canteiros Centrais Construção e Recuperação de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural Infra-Estrutura Rural Apoio às Comunidades e Associações Rurais Hll- EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO Programas que garantem o comprimento das atribuições impostas pela Constituição e Lei Orgânica do Município, no que diz respeito ao gasto de no mínimo de 25% das receitas tributária e transferências constitucionais em educação, bem como, a garantia de investimentos técnico e de infra-estrutura ligados a cultura e ao desporto que garantam ao munícipe o que lhes é garantido como cidadão, assim especificado: Manutenção das Atividades da SEMED Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Manutenção de Unidades Escolares Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Manutenção das Atividades da CMC Manutenção da Escola de Artes Manutenção da Filarmônica Municipal Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares Construção de Unidades Escolares Ampliação de Unidades Escolares Transporte do Escolar Saúde do ay PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Reforma de Unidades Escolares Educação de Jovens e Adultos Remuneração e Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental Remuneração e Capacitação de Pessoal na Formação a Nível Superior Apoio ao Sistema Modular de Ensino Aquisição de Material Didático Escolar Educação Especial Alfabetização com Base Linguística Programa Acelera Brasil Programa de Gestão Municipal e Escolar Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais Restauração do Centro Cultural João Fona Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais Programa Dinheiro Direto na Escola Apoio a Estudantes Universitários Carentes Programa de Educação Turística e Ambiental IV — HABITAÇÃO E URBANISMO Programa que visa minorar os problemas existentes da habitação e urbanismo, com o desenvolvimento de ações nos bairros periféricos e no centro da cidade, possibilitando melhores condições de vida dos mais carentes, desenvolvendo projetos de urbanização da orla fluvial assim especificados: Manutenção do Plano de Limpeza Pública Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros Projeto de Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial Programa de Incentivo à Habitação Popular Projeto de Urbanização de Bairros da Sede do Município Reforma e Construção de Unidades Esportivas e de Lazer Programa de Iluminação Pública Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas V— INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS Programa voltado à área do turismo, e ao meio ambiente além de atividades ligadas à indústria assim especificado: Infra-Estrutura Turística Marketing Turístico e Ambiental Realização da Festa do Çairé Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão Fomento às Atividades Produtivas Garantia ao Fomento de Atividades Produtivas VI PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 — SAÚDE E SANEAMENTO Programa para garantir a qualidade dos serviços através de ações que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde, dando prioridades as preventivas, além de atender as premissas básicas da população com a ativação de rede de esgoto sanitário e projetos que assegurem o abastecimento de água com qualidade para o consumo da população. Abastecimento de Água nas Zonas Urbana e Rural Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas Recuperação e Ampliação da Rede de Esgotos Sanitários e Galerias Tratamento de Resíduos Sólidos Manutenção do Hospital Municipal de Santarém Manutenção do Programa de Saúde Pública Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública Manutenção da Vigilância Sanitária Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses Manutenção da Casa de Apoio à Pessoas em Tratamento Especializado em Belém Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde Treinamento de Recursos Humanos Co-Participação em Campanhas de Saúde Pública Tratamento Especializado Fora do Domicílio VII- ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA Programa que tem por objetivo a elevação do nível de qualidade de vida da população marginalizada no contexto social, assim especificadas: Contribuição à Formação do PASEP Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais Atividades Assistenciais do Gabinete Apoio à Realização do Projeto Mutirão Assistência e Promoção Social Treinamento de Recursos Humanos Fortalecimento de ações e Implantação de Unidades de Apoio Bio-Psiquico Social Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar Ação de Proteção à Criança Ação de Proteção ao Idoso Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Programa Agente Jovem Ação de Proteção aos Deficientes Apoio à Organizações Comunitárias Ação de Proteção à Criança e Adolescente Construção e Recuperação de Creches VII — TRANSPORTE Programa com o objetivo de elevação do padrão de atendimento ao usuário de transportes coletivo urbano, através de estímulo à modernização da frota, melhor sinalização e educação de trânsito para condutores e pedestres assim especificados: = Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano e Rural Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros Projeto de Implantação do Órgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito 8 1º - Na destinação dos recursos relativos a programas sociais, será conferida prioridade às áreas de: | — Dinamização e Modernização do Aparelho Produtivo Municipal: Reestruturar, dinamizar e modernizar o aparelho produtivo municipal, com vistas a aumentar a produção e torná-lo mais eficiente e competitivo. Il — Conservação da Natureza e Proteção do Meio Ambiente Conduzir a população do Município à melhoria dos padrões de qualidade de vida, através de desenvolvimento sustentável que permita a expansão da economia relacionada com a preservação dos recursos da natureza no contexto global interativo e harmônico em todas as suas partes, de tal modo que a noção de sustentabilidade contemple não apenas o equilíbrio geoambiental, mas também, o econômico, social, e o político-institucional. Ill — Redução das Desigualdades Espaciais e Sociais de Renda e Riqueza: Criar condições permanentes de bem-estar social, compatível com o crescimento almejado para o Município. Além dos espaços prioritários regionais, ações complementares dedicadas às áreas com altas deficiências sociais. IV — Modernização e Eficientização do Município em favor do Cidadão: ET PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Aperfeiçoar o modelo de gestão existente, no qual as relações governo/setor privado, possam estar sintonizados em parcerias voltadas para a geração de benefícios à sociedade através de medidas de desburocratização, de capacitação de recursos humanos e de racionalização do uso de recursos materiais e financeiros. 8 2º - Os recursos para o financiamento dos projetos definidos no “caput” deste artigo, serão determinados no orçamento anual. CAPÍTULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por: R Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual. IL Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo. lt | Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo. IV. Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. V. Despesa, aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços, para cumprimento dos objetivos da administração pública, definidos nas metas de trabalho, atendendo compromissos de natureza social, financeira e administrativa. $ 1 = Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da yu PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 8 2º - As atividades e projetos serão desdobrados em subtítulos, exclusivamente para especificar sua localização física integral ou parcial, não podendo haver alteração das respectivas finalidades e da denominação das metas estabelecidas. 8 3º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por função, programa, subprograma, atividades, projetos e respectivos subtítulos com indicação de suas metas fiscais. Art. 4º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos, o identificador de uso, e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados: 1 — pessoal e encargos sociais; 2 — juros e encargos da dívida; 3 — outras despesas correntes; 4 — investimentos; 5 — inversões financeiras; 6 — amortização da dívida. Art. 5º - Os orçamentos, fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos poderes do município, seus fundos e demais entidades mantidas pelo poder público. Art. 6º - A lei orçamentária discriminará, em categorias de programação específica, as dotações destinadas: Ê às ações descentralizadas de saúde e assistência social para as unidades orçamentárias competentes; Il. ao pagamento de benefícios da previdência, para cada categoria de benefício; ll. à concessão de subvenções econômicas e subsídios; IV. às despesas com assistência pré-escolar e odontológica no âmbito municipal; V. atendimento de ações de alimentação escolar; VI. ao pagamento de precatório judiciário, que constará na unidade orçamentária responsável pelo débito; VII. às despesas com publicidade, propaganda e divulgação eroal 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68030-290 Parágrafo Único — As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial dos poderes Executivo e Legislativo, deverão ser objeto de dotação orçamentária específica e não poderão exceder a 1 % (um por cento) do orçamento. Art. 7º - O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal conterá: I. texto da lei; IH | anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta lei; ll. quadros orçamentários consolidados. 8 1º- Os quadros orçamentários a que se refere o inciso Ill deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22 inciso Ill, da Lei nº 4.320 são: l. evolução da receita municipal, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, discriminando cada imposto e contribuição de que trata o art. 195 da Constituição Federal; IH. evolução do Tesouro Municipal, segundo as categorias econômicas e grupo de despesa; Hl. | resumo das receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; Iv. resumo das despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; V. receita e despesa, dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme o anexo | da Lei nº 4.320 e suas alterações; VI. receitas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente de acordo com a classificação constante do anexo Ill da Lei nº 4.320 e suas alterações; VIl. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo o Poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; Mill. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, segundo a função, subfunção, programa e grupo de Aa, o y + á PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 IX. recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, por órgão; X. programação referente à manutenção, e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 127, 8 2º e 138, 8 3º da Lei Orgânica do Município de Santarém detalhando fontes e valores por categoria de programação; XI resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento, segundo órgão, função, subfunção e programa; XII. fontes de recursos por grupos de despesas, XIII. despesas dos orçamentos, fiscal e da seguridade social segundo os programas de governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados, detalhados por atividades, projetos e operações especiais, com a identificação das metas, se for o caso, e unidades orçamentárias executoras. 8 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá: R análise da conjuntura econômica do município, e suas implicações sobre a proposta orçamentária; Il justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente dos principais agregados da receita e da despesa. CAPÍTULO Ill DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES SEÇÃO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 8 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. Art. 9 - A Lei Orçamentária incluirá o conjunto das receitas e despesas nos orçamentos, fiscal e da seguridade ns PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 10 - Não poderão ser realizadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos, conforme determina o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 11 — Não poderão ser destinados recursos para atender a despesas com: l | ações que sejam de competência exclusiva do município, salvo se cumprido os preceitos estabelecidos no art 62 da Lei Complementar nº 101/2000; | aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional; HI. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres, excetuadas creches e escolas para atendimento pré-escolar, e Iv. pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública municipal, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos e entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 12 - Para efeito do disposto na Lei Orgânica do Município, são fixados limites para elaboração da proposta orçamentária dos Poderes Executivo e Legislativo, tendo como base à receita orçamentária, sendo: n Poder Executivo: 93,0 %; IH. Poder Legislativo: 7,0 %. Art. 13 - Na programação de investimentos da administração pública, direta e indireta, os projetos em fase de execução terão preferência sobre os novos, exceto aqueles que representem interesse público imediato e emergencial, garantindo-se a compatibilidade com o Plano Plurianual. Art. 14 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2002, deverão levar em conta a obtenção de superávit primário conforme discriminado no anexo de Metas Fiscais, nos orçamentos, fiscal e da seguridade social. 8 1º - Durante a execução dos orçamentos mencionados no caput deste artigo, poderá haver compensação de eventual frustração da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade iodo PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 $ 2º - Sem prejuízo do disposto no art. 9, S 4, da Lei Complementar mr” 101, de 2000, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre, relatórios de avaliação do cumprimento da meta dos orçamentos fiscal e da seguridade social e dos resultados de que trata o 8 1º deste artigo, bem assim das justificações de eventuais desvios das metas, com indicação das medidas corretivas. Art. 15 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de operações do Plano Plurianual de 2002-2005, que tenham sido objeto de projetos de lei específico. Art. 16 - Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo Il desiaabE baPSSRe FB AeIRU Ba dar Paaroporcional ao montante dos recursos 8 1º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, o montante que caberá a cada Unidade Orçamentária da limitação do empenho e da movimentação financeira. 8 2º O Poder Executivo, com base na comunicação de que trata o $ 1º, publicará ato próprio estabelecendo os montantes necessários, que caberão às respectivas Unidades Orçamentárias, da limitação do empenho e da movimentação financeira. Art. 17 - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na lei orçamentária anual. 8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposição de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos. 8 2º - Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito adicional. 8 3º - Os créditos adicionais aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da referida lei. 8 4º - Quando a abertura de créditos adicionais implicar a alteração das metas, este deverá ser objeto de atualização. Art. 18 - O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no Art. 32 da Lei Complementar 101 de o uy, A U é , PREFEITURA MUN ICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 19 - Para efeito do disposto no art. 7º, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência do Município e os Fundos Municipais, encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, até 31 de julho do corrente exercício, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária. Art. 20.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de subvenções sociais, aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: IR Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; Il Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial; Ill. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8742 de 7 de dezembro de 1993; ou IV. Sejam originárias de lei específica. Art. 21.- Fica autorizada a inclusão, na lei orçamentária, de dotações a título de auxilio financeiro a pessoas físicas desde que atenda as exigências contidas em lei específica. Art. 22 - Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento coordenar, em todos os níveis, a elaboração da proposta orçamentária através de: IR encaminhamento de estudos preliminares; Il análise, com representantes de todas as Unidades Orçamentárias, das propostas iniciais; Il. elaboração da proposta final, acompanhada de exposição de motivos ao Prefeito Municipal, para encaminhamento ao Poder ea, [5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 SEÇÃO II DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 23 - O Orçamento fiscal, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: L tributos de sua competência; H. — transferências constitucionais; HI. transferências voluntárias; Iv. empréstimos tomados por antecipação da receita; V. operações de crédito a curto prazo; VI. de outras origens. Art. 24 - A estimativa da receita própria do Município, obedecerá: IR as políticas municipais implementadas na área fiscal, dentre elas, os mecanismos de arrecadação de fatores e índices utilizados para cálculo de impostos e de taxas municipais, pela modernização tributária; IH. | alterações da legislação fiscal e tributária; ll. o comportamento histórico das fontes das receitas e suas evoluções, mantendo-se suas tendências atuais; Iv. fatores conjecturais e estruturais que possam a vir influenciar na arrecadação de cada fonte de receita. Art. 25 - O total das despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar sete por cento relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior previstas no 8 5º, do art. 193 e art. 158 e 159, da Constituição. (Emenda Constitucional nº 25). Art. 26 - A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a, no mínimo, dois por cento da receita corrente liquida, (y 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68030-290 SEÇÃO Ill DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 27 - O Orçamento da seguridade social, compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde e saneamento, previdência e assistência social, de todos os órgãos e entidades da administração direta, bem como fundos e fundações que atuam nestas funções, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: IR das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a prevista no art. 212, 85º, e as destinadas por lei às despesas do orçamento fiscal; IH. da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que será utilizada para despesas com encargos previdenciários do município; Hl. do orçamento fiscal; Iv. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que integram, exclusivamente, este orçamento; V. das transferências de convênios. 8 1º - A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. 8 2º - Os recursos recebidos de transferência de convênios serão empregados de acordo com o plano de aplicação previamente estabelecido através de normas imposta pelo concedente. 8 3º - As contribuições dos segurados e patronal ao Instituto de Previdência do Município de Santarém ou ao Instituto Nacional de Seguridade Social, serão definidas em ato próprio da Administração Municipal. Art. 28 - A proposta orçamentária conterá a previsão de aumento dos benefícios da seguridade social de forma a possibilitar o atendimento do disposto no art. 7, IV da Constituição. Parágrafo Único — Os recursos necessários ao atendimento do aumento real do salário mínimo, caso as dotações da lei orçamentária sejam insuficiente, serão objeto de crédito suplementar a ser aberto no exercício de nd PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 29 - A atualização monetária da dívida mobiliária refinanciada do município não poderá superar, no exercício de 2002 a variação do Índice Geral de Preços — Mercado IGPM da Fundação Getulio Vargas. Art. 30 - As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da que contemple os encargos financeiros do município. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESA DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 31 — O quadro geral de pessoal é composto pela totalidade dos cargos efetivos, comissionados e de temporários, lotados nos órgãos da Administração Direta , e na autarquia, regidos pela legislação local vigente. Art. 32 - Os Poderes Executivo e Legislativo do Município, terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Parágrafo Único - Os valores correspondentes ao reajuste geral de pessoal referido no caput constarão de previsão orçamentária específica, observado o limite do art. 71 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 33 - Para efeito de cálculo dos limites de despesa total com pessoal, por Poder e por órgão, previstos na Lei Complementar n º 101, de 2000, o Poder Executivo colocará à disposição do Tribunal de Contas dos Municípios, conforme previsto no 82º do art. 59 da citada Lei Complementar, até trinta dias do encerramento de cada bimestre. Art. 34 - As despesas totais com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder sessenta por cento (60%) do valor da receita corrente líquida. (art 19 Lei Complementar nº 101 de my PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Parágrafo Único — A repartição dos limites globais deste artigo não poderá exceder os seguintes percentuais: (Art. 20, III, a, b, da Lei Complementar 101, de 2000). || 6% (seis por cento) para o Legislativo; IH. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO Art. 35 - O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, até o último mês do exercício financeiro atual, projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária e de outras receitas municipais. $ 1º - Os recursos eventualmente auferidos da aplicação do disposto no “caput” deste artigo serão incorporados ao orçamento do município. 8 2º - Serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos. S 3º - Será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, especificando o elemento de despesa. Art. 37. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, a Secretaria Municipal de Administração, submeterá os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade. Art. 38 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação oramentário PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos a gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 39 - Os Poderes Executivo e Legislativo, deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2002, cronograma anual de desembolso mensal, por órgão, nos termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta lei. Art. 40 - O Prefeito municipal poderá propor modificações no projeto de lei orçamentária através de mensagem a Câmara Municipal, conforme o 87 do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. Art. 41 - As propostas de modificação no projeto de lei orçamentária pelo Poder Legislativo, a que se refere o artigo 88, 8 7', da Lei Orgânica do Município, somente serão apresentadas de conformidade com os 88 3' e 4º do artigo 166 da Constituição Federal. Art. 42 - Se o projeto de lei orçamentária não for sancionado pelo Prefeito Municipal até o término do corrente exercício financeiro, a programação dele constante, poderá ser executado até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação para atender despesas inadiáveis em cada mês. Art. 43 - O Poder Executivo utilizará para abertura de crédito adicional suplementar até 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento municipal, desde que haja fontes de recursos disponíveis, de acordo com o que preceitua o Artigo 43, 8 1º da Lei Federal 4.320/64, para corrigir distorções de previsão do Orçamento. Parágrafo Único - O Poder Executivo, poderá remanejar dotações orçamentárias dentro da classificação funcional programática de cada projeto ou atividade a nível de elemento e sub-elemento de despesa, através de ato competente para tal procedimento. Art. 44 - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, atenderá as solicitações encaminhadas pelo Presidente da Câmara, sobre informações e dados quantitativos que evidenciem a ação e os objetivos do governo. Art. 45 - A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, divulgará, por Unidade Orçamentária de cada órgão, fundo e entidades que integram os orçamentos fiscal e da seguridade social, o quadro de detalhamento da despesa, especificando, para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. “| PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Art. 46 - O projeto de Lei Orçamentária será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se, no que couber, os demais dispositivos legais. Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de Julho de 2001. UJM DE LIRA MAIA Prefeito Municipal de Santarém Publicada na secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e um. DO DE AGUIAR Municipal de Administração 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Anexo | Projetos e Atividades por Unidade Orçamentária Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEMDE Manutenção das Atividades da SANTUR Manutenção das Atividades do ISAM Elaboração de Estudos, Pesquisas e Planos Municipais Subvenções a Organizações Governamentais Subvenções a Organizações não Governamentais Infra-Estrutura Turística Capacitação de Recursos Humanos para o Turismo e a Gestão Ambiental Marketing Turístico e Ambiental Realização da Festa do Çairé Incentivo à Realização de Eventos Turísticos e Ambientais Programa de Educação Turística e Ambiental Implantação do Centro Municipal de Informação Turística e Ambiental Implantação do Fundo Municipal de Meio Ambiente Secretaria Municipal de Finanças Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEFIN Manutenção das Atividades da Procuradoria Fiscal Incentivo à Arrecadação de Receitas Próprias Modernização da Arrecadação Tributária Amortização e Encargos da Dívida do INSS Amortização e Encargos da Dívida do FGTS Amortização e Encargos da Dívida do IPMS Amortização e Encargos da Dívida da CELPA Encargos por Antecipação da Receita Orçamentária Contribuição à Formação do PASEP Secretaria Municipal de Administração Projeto/Atividade: * Manutenção das Atividades da SEMAD * Manutenção das Atividades da Procuradoria Jurídica do Município * Manutenção da Junta de Serviço Militar *» Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito * Manutenção de Representação do Município em Belém . Manutenção da Representação do Município no 2h PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Aquisição de Imóveis e Benfeitorias Cumprimento de Sentenças Judiciais Encargos com Publicidade do Governo Transferências à Justiça Eleitoral Implantação de Arquivo Geral Apoio à Realização do Projeto Mutirão Secretaria Municipal de Educação e Desporto Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEMED Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil Manutenção de Unidades Escolares Manutenção do Programa de Alimentação Escolar Manutenção das Atividades da CMC Manutenção da Escola de Artes Manutenção da Filarmônica Municipal Manutenção da Escola de Música Wilson Fonseca Aquisição de Mobiliário e Equipamentos para Unidades Escolares Construção de Unidades Escolares Ampliação de Unidades Escolares Transporte do Escolar Saúde do Escolar Reforma de Unidades Escolares Educação de Jovens e Adultos Remuneração e Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental Remuneração e Capacitação de Pessoal na Formação a Nível Superior Apoio ao Sistema Modular de Ensino Aquisição de Material Didático Escolar Educação Especial Alfabetização com Base Linguística Programa Acelera Brasil Programa de Gestão Municipal e Escolar Atividades Recreativas e Esportivas nas Escolas Municipais Restauração do Centro Cultural João Fona Restauração do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Cultural Aquisição de Acervo para a Biblioteca Paulo Rodrigues dos Santos Apoio e Incentivo às Manifestações Culturais Programa Dinheiro Direto na SA Rx) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento Projeto/Atividade: Manutenção das atividades da SEMAB Manutenção de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Manutenção de Praças e Canteiros Centrais Construção e Recuperação de Mercados, Feiras e Centros de Abastecimento Incentivo às Atividades Agropecuárias, Agro-industriais e Pesqueiras Realização de Feiras, Exposições e Outros Eventos Cooperação, Assistência Técnica e Extensão Rural Infra-Estrutura Rural Apoio às Comunidades e Associações Rurais Abastecimento de Agua nas Zonas Urbana e Rural Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEMTRAS Manutenção de Comissões e Conselhos Municipais Atividades Assistenciais do Gabinete Apoio a Estudantes Universitários Carentes Apoio à Realização do Projeto Mutirão Assistência e Promoção Social Treinamento de Recursos Humanos Construção e Recuperação de Creches Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Projeto/Atividade: Manutenção das Atividades da SEMINF Manutenção do Plano de Limpeza Pública Manutenção e Ampliação do Sistema de Drenagem de Vias Urbanas Manutenção das Atividades da CDU Manutenção das Atividades da CMT Manutenção e Ampliação do Programa de Fiscalização de Transporte e Trânsito Manutenção e Ampliação do Programa de Sinalização de Trânsito Construção, Manutenção e Recuperação do Sistema Viário Urbano e Rural Aquisição de Máquinas, Veículos, Equipamentos e Outros Construção e Recuperação de Prédios Públicos Projeto de Urbanização e Saneamento da Orla Fluvial Ampliação do Centro de Manifestação Cultural e Folclórica de Alter do Chão Programa de Incentivo à Habitação Popular Projeto de Urbanização de Bairros da Sede do Município . Reforma e Construção de Unidades Esportivas e de Lee, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho —Cep: 68030-290 Programa de Iluminação Pública Cadastramento, Numeração e Identificação de Logradouros e Vias Urbanas Construção e Recuperação de Abrigos de Passageiros Capacitação de Fiscais e Agentes de Trânsito Urbano Recuperação e Ampliação da Rede de Esgotos Sanitários e Galerias Tratamento de Resíduos Sólidos Projeto de Implantação do Orgão Gestor Municipal de Transporte e Trânsito Atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Urbano - PMDU Elaboração do Plano Diretor de Transportes Urbanos — PDTU Elaboração do Plano Estratégico Municipal de Assentamentos Subnormais - PEMAS Fundo Municipal de Saúde Projeto/Atividade: Manutenção do Hospital Municipal de Santarém Manutenção do Programa de Saúde Pública Manutenção do Programa de Atenção Básica de Saúde Pública Manutenção da Vigilância Sanitária Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses Manutenção da Casa de Apoio à Pessoas em Tratamento Especializado em Belém Manutenção do Conselho Municipal de Saúde Aquisição de Mobiliário, Veículos, Equipamentos e Bens Permanentes Construção, Ampliação e Recuperação de Unidades de Saúde Treinamento de Recursos Humanos Co-Participação em Campanhas de Saúde Pública Tratamento Especializado Fora do Domicilio Fundo de Desenvolvimento Municipal Projeto/Atividade: Fomento às Atividades Produtivas Fundo de Aval do Município de Santarém Projeto/Atividade: Garantia ao Fomento de Atividades ue, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68030-290 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Projeto/Atividade: Fortalecimento de ações e Implantação de Unidades de Apoio Bio-Psiquico Social Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos Realização de Fóruns, Seminários e Campanhas Treinamentos para Conselheiros do CMDCA e Conselho Tutelar Fundo Municipal de Assistência Social Projeto/Atividade: Ação de Proteção à Criança Ação de Proteção ao Idoso Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães Programa de Erradicação do Trabalho Infantil Programa Agente Jovem Ação de Proteção aos Deficientes Apoio à Organizações Comunitárias ' Ação de Proteção à Criança e Adolescente /U, 94 ' Anexo Il PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho r ano: 2002 Metas Fiscais Resultados, Dívida, Patrimônio, Renúncia de Receita e Despesa Obrigatória ( LC 101/00 parág.1º e parág.2º inc. Ill e V do artigo 4º ) Consolida todos os Poderes e o Ministério Público Valores em R$ mil Exercícios 1998 I 1999 2000 2001 2002 2003 2004 Resultado Primário (A -B) rege 12000] 1.000 1090 1090 1000) Receita (A) 1 Rão. 55964. 70186 73187 78700] sos00| eo Despesa (B) PREENEMER 39.888, 57.580, 72187, 75.700, 79.500, 83500] Resultado Nominal 2.539 2300) 2234 -3008) -3.239 -3.526] Divida Fiscal Líquida (C-D-E-F-G) 5012 7551 set 7817 4.609 1.370 -2156 Dívida Consolidada ( C ) 6654 11.228 15269 13.000] 11.000] 8.000 7.000 Disponibilidades de Caixa (D ) 164 2840 1883 1.000 1.000 rom 1000] Aplicações Financeiras ( E ) 1 e 3565 4383] 5391 8830 eis] Outros Ativos Financeiros ( F ) o o o o o o o Receitas de Privatização (G ) Patrimônio Liquido 5314 9476] 25521) — Detalhar a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos Detalhar: Redução e isenção do imposto condicionados no Código Tributário do iss [Municipio Compensação da Renúncia Deshar IPTU Implementação do sistema de tributação com aplicação da reforma do iss Cérigo Tributário Municipei com melhoria na amecadação E Divida Ativa — É Lo a l q Expansão DOCC Deteiher Inss Parcelamento de dividas contessadas em contrato de caráter continuado FGTS de garantias sociais dos servidores. IPMS Precatórios | Compensação da Expansão Detalhar: es E 1) Resultado Primário é a diferença entre receitas e despesas realizadas Os conceitos de receitas e despesas estão apresentados no relatório, inclusive para as empresas estatais dependentes. 2) Resultado Nominal é a variação no exaccicio da dívida fiscal liquida. Assim, por exemplo, o cesutado nominal do 1º Exercício Artecior é obtido diferença entre a dívida fiscal ão final do 1º Exercício Anterior e a divida fiscal liquida ao final do 2º Exercício Anterior. pes º Pa 3) Divida Fiscal Liquida é a dívida consofidada, deducidas as cisponibiidades de caixa, as aplicações financeiras, demais ativos franceiros e receitas de privatiza 4) O conceito de “Divida Consolidada” é apresentado no artigo 29 da LC 101/00. º º e se 5) A evolução do patrimônio líquido e a alienação de of devem ser apresentados apenas para os 3 úlimos exercícios não sendo necessário suas projeções x o ) para os demais exercícios. 8) A "Renúncia de Receita”, a "Expansão das Despesas Chrigato de Caráter Continuado( DOC ) e suas compensações devem ser detglartas para cada tipo de tributo, receita e despesa. 7) A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior o demonstrativo das metas anuais e sua comparação com os exercícios anton e a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes de forma detalhada em relatórios descritivos específicos. foluna ": Anterior”. gs Anexo IH PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho ano: 2002 Riscos Fiscais Riscos Fiscais e Providências ( Parág. 3º do art. 4º da LC 101/00 ) - Consolida todos os Poderes , a Riscos Fiscais e Providências a Serem Tomadas Caso se Concretizem es | 1] Processos de Precatórios em andamento com possibilidade Redução das despesas de caráter administra de virem a ser julgados em ultima instancia tivo para alcançar o equilíbrio das metas pre - tendidas 3.000) 2] Passivo contingente existente de ordem securitária para com Redução das despesas de caráter administra os prestadores de serviços das cotas patronais devidas sobre tivo para alcançar o equilíbrio das metas pre - esses pagamentos. tendidas 2.000) 3| Calamidades públicas causadas por fenômenos naturais Uso da reserva de contingência 100 1) Devem ser apresentados todos os riscos fiscais é seus valores estimados, capazes de afetar as contas públicas, especialmente processos gjrem em demanda judicial. bm detalhe em toda sua