| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22882 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO E ELINNY SÁ DA SILVA, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.925, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.882, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO E ELINNY SÁ DA SILVA, E REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 9.925, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DO TÍTULO DE AFORAMENTO A FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Passagem Amazonas, nº 62, entre Avenida Borges Leal e Avenida Plácido de Castro, Bairro Caranazal, Zona Norte (a 112,24 metros da Avenida Plácido de Castro). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Passagem Amazonas, medindo 04,93 metros; ao Sul, com Antonio Carvalho de Oliveira, medindo 29,98 metros; a Oeste, com Herbert Farias, medindo 03,91 metros; e ao Norte, com Sueli Barbosa Serra, medindo 30,04 metros, com uma área total de 132,06m²”, em favor de CLEBISSON PORTELA DE AZEVEDO e ELINNY SÁ DA SILVA, Análise de Projeto nº 562/2025 - 1DOC/SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 9.925, de 01 de dezembro de 1982, que autorizou a concessão do aforamento concedido a FRANCISCO ALBANI DE AGUIAR do Livro de nº 25, fls. 042, expedido em 26 de agosto de 1986. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7865-35B9-EB13-1B2F e informe o código 7865-35B9-EB13-1B2F