norma nº 22883/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.883, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A NOELIA 
AVELINO DE SOUSA PEREIRA E CLEBER 
JOSUÉ FERREIRA PEREIRA. 
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área 
pertencente ao Município situada na “Rua José do Patrocínio, nº 39, entre Avenida Moaçara 
e Avenida Mangabeira, Bairro Diamantino, Zona Central (a 29,65 metros da Avenida Moaçara). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente com Rua José do Patrocínio, medindo 07,94 metros; 
ao Norte, com Ellen Gleice de Alcantara Coutinho, Raimunda Fernandes Silva e Antonio Peixoto 
Ribeiro, medindo 29,84 metros; a Leste, com Deuzair Viana Ribeiro, medindo 08,04 metros; e ao 
Sul, com Neuza Alves da Silva, medindo 29,97 metros, com uma área total de 239,05m²”, em 
favor de NOELIA AVELINO DE SOUSA PEREIRA e CLEBER JOSUÉ FERREIRA 
PEREIRA, Análise de Projeto nº 1.056/2025 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data desta Lei, 
sem que o favorecido tenha manifestado interesse para a conclusão do ato 
administrativo, mesmo já sendo do seu conhecimento, o referido processo será 
declarado encerrado e definitivamente arquivado, mediante determinação do Chefe 
de Núcleo de Legalização Patrimonial. 
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
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Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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