norma nº 22886/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.886, DE 23 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE 
SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A 
UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS E 
ODONTOLÓGICOS SC LTDA E REVOGA 
LEI MUNICIPAL Nº 101 DE 24 DE 
OUTUBRO DE 1903, QUE CONCEDEU O 
TÍTULO DE AFORAMENTO EM NOME DE 
EUFRASIA MARIA DE ANDRADE.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém 
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: 
Art. 1º Autoriza o Prefeito a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao 
Município situada na “Travessa 15 de Agosto, 519, entre Avenida Mendonça Furtado e Avenida 
São Sebastião, Bairro Santa Clara, Zona Norte (a 31,50 metros da Avenida São Sebastião). 
Limitando-se: a Oeste, para onde faz frente, com Travessa 15 de Agosto, medindo 16,64 metros; 
ao Norte, com Maria de Lourdes Farias Silva, medindo 14,68 metros; a Leste, com Paulo 
Mendonça Alho, medindo 17,33 metros; e ao Sul, com Tatiana Cunha da Silva, medindo 15,77 
metros, com uma área total de 258,33m²”, em favor de UNICLINICA SERVIÇOS MÉDICOS 
E ODONTOLÓGICOS SC LTDA, Análise de Projeto nº 219/2024 - 1DOC/SEHAB.
Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação 
estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº 101 de 24 de outubro de 1903, que concedeu 
o Título de Aforamento em nome de EUFRASIA MARIA DE ANDRADE, do Livro de 
nº 05, fls. 040, expedido em 12 de janeiro de 1911.
Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta 
Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na 
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026.
 
 JOSÉ MARIA TAPAJÓS 
 Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na 
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA
E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS
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