| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22889 / 2026 |
| Date | 2026-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS E JANETE DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS SANTOS E REVOGA A LEI Nº 19.568, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS. (AUTORIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 22.889, DE 23 DE JANEIRO DE 2026. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A VENDER FRAÇÃO DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS E JANETE DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS SANTOS E REVOGA A LEI Nº 19.568, DE 25 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZOU A ALIENAÇÃO SOB FORMA DE VENDA A VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Autoriza o Prefeito Municipal a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município situada na “Travessa Nossa Senhora da Saúde, SN, entre Rua Sairé e Rua Tabatinga, Vila de Alter do Chão (a 65,00 metros da Rua Sairé). Limitando-se: a Leste, para onde faz frente, com Travessa Nossa Senhora da Saúde, medindo 10,00 metros; ao Sul, com João Segundo Freire de Sena, medindo 30,00 metros; a Oeste, com área do Patrimônio Municipal, medindo 10,00 metros; ao Norte, com Vita Andrade de Oliveira, medindo 30,00 metros, com uma área total 300,00m²”, em favor de VERENILDO NONATO ALVES DOS SANTOS e JANETE DAS GRAÇAS CASSOL MACIEL DOS SANTOS, Processo Administrativo nº 0028/2024 - SEHAB. Parágrafo único. O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo. Art. 2º Fica revogada a Lei nº 19.568, de 25 de junho de 2014, que autorizou a alienação sob forma de venda a Verenildo Nonato Alves dos Santos. Art. 3º Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo registro deverá ser arquivada na Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHAB. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 23 de janeiro de 2026. JOSÉ MARIA TAPAJÓS Prefeito Municipal de Santarém Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www.diariomunicipal.com.br/famep) e na página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA ( www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência. Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 – Jardim Santarém - CEP 68030-360 – Santarém/PA E-mail: gap@santarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127 Assinado por 1 pessoa: JOSÉ MARIA TAPAJÓS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://santarem.1doc.com.br/verificacao/7865-35B9-EB13-1B2F e informe o código 7865-35B9-EB13-1B2F