norma nº 22891/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.891, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
FISCAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -
FUNDEB, NO VALOR DE R$ 30.306.330,80
(TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL,
TREZENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA
CENTAVOS), SALDO REMANESCENTE DO
EXERCÍCIO 2025, PARCELA DIFERIDA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que Câmara Municipal de
Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor R$
30.306.330,80 (TRINTA MILHÕES, TREZENTOS E SEIS MIL, TREZENTOS E
TRINTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), nos termos do art. 167, incisos V e VI da
CF/88 e art. 41, inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a fazer parte do
Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
.
.
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 1903 2.540 8.271.608,01
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1901 2.542 500.000,00
TOTAL 8.771.608,01
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.365.0006.1017.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL E
PRE-ESCOLAR - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO FICHA |
FONTE VALOR R$
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1934 2.540 9.453.266,30
Obras e Instalações 4.4.90.51.00 1935 2.542 1.000.000,00
TOTAL 10.453.266,30
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Para
verificar
a
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das
assinaturas,
acesse
https://santarem.1doc.com.br/verificacao/12C9-8924-4674-433B
e
informe
o
código
12C9-8924-4674-433B
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2132 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB
30%
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1917 2.540 5.908.291,44
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1918 2.543 600.000,00
TOTAL 6.508.291,44
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2215 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL E PRÉ-ESCOLAR
30%
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1960 2.542 3.012.985,91
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1961 2.543 1.200.000,00
TOTAL 4.212.985,91
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 367 0006 2218 0000
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL - AEE
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FICHA FONTE VALOR R$
Equip. e Material Permanente 4.4.90.52.00 1989 2.543 360.179,15
TOTAL 360.179,15
Art. 2º O Crédito Suplementar no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2025, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso |, e 2º, da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964 e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www .santarem.pa.gov.br/Portal
da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
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TAPAJÓS
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