norma nº 22892/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.892, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NO VALOR DE
R$ 16.534.017,01 (DEZESSEIS MILHÕES,
QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL,
DEZESSETE REAIS E UM CENTAVO), SALDO
REMANESCENTE DO EXERCÍCIO 2025, PARCELA
DIFERIDA E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que Câmara
Municipal de Santarém aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 16.534.017,01 (DEZESSEIS MILHÕES, QUINHENTOSE TRINTA E QUATRO
MIL, DEZESSETE REAIS E UM CENTAVO), nos termos do art. 167, incisos |, V, Vle
parágrafo 2º da CF/88 e art. 41, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, que passará a
fazer parte do Orçamento Fiscal vigente sob a seguinte classificação:
ÓRGÃO: 11000000 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
UNIDADE: 11280000 - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -
1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
449.123,88
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
280.702,43
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.546 153.263,52
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 165.959,88
MATERIAL, BEM OU SERV P/ DISTRIB. 1.546 GRATUITA 3.3.90.32.00 ,
29.140,02
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
44.619,97
TOTAL 1.122.809,70
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
1.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 299.415,92
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 1.546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 187.134,95
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 1.546 102.175,68
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 1.546 133.139,01
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 1.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 26.674,24
TOTAL 748.539,81
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 361 0006 2261 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE TEMPO INTEGRAL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOSE VANT. FIXAS
- 2.546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 2.235.131,14
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 2546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 1.596.522,24
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.546 804.647,21
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 530.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 1.218.828,50
TOTAL 6.386.088,96
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12 365 0006 2267 0000
MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS TEMPO INTEGRAL EDUCAÇÃO INFANTIL
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
VENCIMENTOS E VANT. FIXAS
- 2 546 PESSOAL CIVIL 3.1.90.11.00 ,
1.490.087,42
CONTRATAÇÃO POR TEMPO 2546 DETERMINADO 3.1.90.04.00 ,
1.064.348,16
OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.1.90.13.00 2.546 536.431,47
MATERIAL DE CONSUMO 3.3.90.30.00 2.546 265.959,88
EQUIPAMENTOS E MATERIAL 2.546 PERMANENTE 4.4.90.52.00 ,
900.565,70
TOTAL 4.257.392,64
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MARIA
TAPAJÓS
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.0006.1016.0000
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO |
FONTE VALOR R$
Obrase Instalações 4.4.90.51.00 2.541 2.000.000,00
Equipamentos e Material Permanente 4.4.90.52.00 2.541 2.019.185,90
TOTAL 4.019.185,90
Art. 2º O Crédito Adicional Especial no artigo anterior, será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício de 2025, conforme disposto no art. 43, 88 1º, inciso le Il, e 2º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. e artigo 25º 8 3º da Lei nº 14.113 de 25 de
dezembro de 2020.
Art. 3º Para suporte dos créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os
seguintes recursos:
81º Superávit Financeiro: O valor de R$ 14.662.667,50 (Quatorze milhões,
seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta
centavos), apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (Fontes iniciadas
em "2".
8 2º Excesso de Arrecadação: O valor de R$ 1.871.349,53 (Um milhão, oitocentos
e setenta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três
centavos), proveniente da arrecadação superior à prevista para o exercício de 2026
(Fontes iniciadas em "1º.
Art. 4º Ficam automaticamente alterados os anexos de metas e prioridades da Lei nº
22.800, de 11 de dezembro de 2025 (PPA 2026-2029) e da Lei nº 22.591, de 15 de
julho de 2025 (LDO 2026), bem como o Quadro de Detalhamento de Despesa da Lei
nº 22.840, de 26 de dezembro de 2025, (LOA 2026), para fins de inclusão e
compatibilzação dos créditos adicionais especiais autorizados por esta Lei, em
conformidade com o disposto no 8 1º do Art. 167 da Constituição Federal."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 09 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na página
oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA (www.santarem.pa.gov.br/Portal da
Transparência.
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JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
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