norma nº 22894/2026

E: Quo
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 22.894, DE 16 DE MARÇO DE 2026.
«é
INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE ALTAS HABILIDADES E
SUPERDOTAÇÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e ele faz sancionar a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Santarém, a “Semana Municipal de
Conscientização sobre Altas Habilidades e Superdotação” no Calendário Oficial do
Município a ser comemorada anualmente na semana que contenha o dia 10 de
agosto, data que se celebra o dia internacional da superdotação.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização sobre Altas
Habilidades e Superdotação:
|
- Dar visibilidade à temática;
Il - Oferecer informações para a conscientização sobre Altas Habilidades e
Superdotação;
II - Promover palestras, campanhas, mobilizações, transmissões ao vivo (lives) e
outras atividades que tornem acessível a promoção de ações socioeducativas em
favor do reconhecimento e do desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades e
Superdotação; e
IV - Produzir e oferecer informações sobre os direitos das crianças, adolescentes e
adultos com Altas Habilidades e Superdotação, ampliando a conscientização do
respeito às diferenças, com enfrentamentos de estigmas e de preconceitos e
diminuindo as situações de exclusão educacional e social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 16 de março de 2026.
JOSÉ MARIA TAPAJÓS
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada no Diário Oficial dos Municípios (www .diariomunicipal.com.br/famep) e na
página oficial da Prefeitura Municipal de Santarém-PA
(www.santarem.pa.gov.br/Portal da Transparência.
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — Jardim Santarém - CEP 68030-360 — Santarém/PA
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br Fone (93) 2101-5114/5127
Assinado
por
1
pessoa:
JOSÉ
MARIA
TAPAJÓS
O,
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o
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