| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16923 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.923/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, através de regular processo licitatório, a quem oferecer melhor preço e melhores condições de negociação, veículos e outros equipamentos inservíveis à administração pública, que não estejam sendo aproveitados nos serviços da municipalização, que integram o acervo patrimonial da comuna. Parágrafo Único — O Valor adquirido na operação alienatória, será destinado a aquisição de bens móveis e outros. Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 04 de julho 2001. Prefeitó Municipal de Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e um.