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norma nº 16923/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16923 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 16.923/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ALIENAR BENS
INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém,
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, através de
regular processo licitatório, a quem oferecer melhor preço e melhores condições de
negociação, veículos e outros equipamentos inservíveis à administração pública, que
não estejam sendo aproveitados nos serviços da municipalização, que integram o
acervo patrimonial da comuna.
Parágrafo Único — O Valor adquirido na operação alienatória, será destinado a
aquisição de bens móveis e outros.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 04 de julho 2001.
Prefeitó Municipal de
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho
de dois mil e um.

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