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norma nº 16924/2001

Tipo Lei
Número / Ano 16924 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290
LEI Nº 16.924/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor do
Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.485.2048 — Ação de Proteção ao Idoso
3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00
3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00
15.81.486.2051 — Ação de Proteção ao Deficiente
3120(201) — Material de Consumo R$ 8.000,00
3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 21.000,00
3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional
especial decorrerá de anulação total da dotação, a saber:
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar
3231(201) — Subvenções Sociais R$ 45.000,00
15.81.486.2051 — Ação e Proteção aos Deficientes
3131(101) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.000,00
4120(101) — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
TOTAL R$ 50.000,00
Up
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2001.
5 ;
C , senunçoE de Sa arém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de
julho de dois mil e um.
ADO DE AGUIAR
dy ei de Administração

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