| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16924 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290 LEI Nº 16.924/2001, DE 04 DE JULHO DE 2001. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.485.2048 — Ação de Proteção ao Idoso 3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00 3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 3.000,00 15.81.486.2051 — Ação de Proteção ao Deficiente 3120(201) — Material de Consumo R$ 8.000,00 3131(201) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 21.000,00 3132(201) — Outros Serviços e Encargos R$ 10.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação total da dotação, a saber: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 15.81.483.2050 — Ação de Proteção à Criança e Adolescente — Bolsa Escolar 3231(201) — Subvenções Sociais R$ 45.000,00 15.81.486.2051 — Ação e Proteção aos Deficientes 3131(101) — Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.000,00 4120(101) — Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 TOTAL R$ 50.000,00 Up PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho- Cep. 68030-290 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 04 de julho de 2001. 5 ; C , senunçoE de Sa arém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e um. ADO DE AGUIAR dy ei de Administração