| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16927 / 2001 |
| Date | 2001-08-31 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.525/96 QUE INSTITUI O COMTUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2. ops PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEINº 16.927/2001, DE 31 DE AGOSTO DE 2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.525/96 QUE INSTITUI O COMTUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 -O Artigo 3º da Lei nº 15.525/96, passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - O COMTUMA compor-se-á de 13 (treze) representantes, sendo a seguinte sua representação: a) 01 representante do Órgão Municipal que desenvolve e executa a Política do Meio Ambiente; b) 01 representante do Órgão Municipal que desenvolve e executa a Política de Turismo; c) 01 representante do Órgão Municipal de Planejamento e Desenvolvimento; d) 01 representante do Órgão Municipal que executa o desenvolvimento urbanístico do município; e) 01 representante do Órgão Federal que desenvolve e executa a Política do Meio Ambiente; f) 02 representantes das Instituições de Ensino Superior e/ou Pesquisa com sede no Município de Santarém; g) 01 representante das Associações de Moradores de Bairros de Santarém; h) 01 representante das Entidades ligadas ao Transporte com atuação no Município de Santarém; 1) 01 representante de Entidades Ambientalistas Não Governamentais; )) 02 representantes dos Sindicatos e/ou Entidades de Profissionais na área de turismo; k) 01 representante da Classe Empresarial Logística.” Art. 2º — Ratificam-se os termos € exigências da Lei nº 15.525/96, naquilo que não tiver sido alterado por esta Lei. Ma PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 31 de Agosto de 2001. — Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos trinta e um dias do mês agosto de dois mil e um. EMIR O DE AGUIAR Secretário Municipal de Administração