| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16929 / 2001 |
| Date | 2001-09-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR O AFORAMENTO CONCEDIDO A CASSIANO DA ROCHA AMAZONAS FILHO, QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep. 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 16.929/2001, DE 04 DE SETEMBRO DE 2001. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RETIFICAR (O) AFORAMENTO CONCEDIDO A CASSIANO DA ROCHA AMAZONAS FILHO, QUE A SEGUIR MENCIONA. O Prefeito Municipal de Santarém, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários, a Lei seguinte: Art. 1º- O artigo 1º da Lei 14.882/94, de 13 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a redação seguinte: - “Fica o Poder Executivo autorizado a conceder por aforamento perpétuo a CASSIANO DA ROCHA AMAZONAS FILHO, um terreno do Patrimônio do Município de Santarém situado na Rua Euzébio Duarte Sardinha, perímetro compreendido entre as Travessas Sérgio Pedroso Sardinha e Antonio Agostinho Lobato, na Vila de Alter do Chão, de forma retangular, com as dimensões e características seguintes: limitando-se, ao Norte, para onde faz frente, com a Rua Euzébio Duarte Sardinha, medindo 17,00 metros; ao Sul com quem de direito, medindo 17,00 metros; a Leste com Adnaldo Felix Maia, medindo 50,00 metros; e a Oeste com Marinalva Modesto Amazonas, medindo 50,00 metros”. Art. 2º - Fica cancelado o Título de Aforamento expedido em favor do referido concessionário, em data de 14 de abril de 1994, lançado às fls. 124 do livro nº 036, em virtude de, nele, constar erroneamente a localização do terreno citado, como sendo na Rua “6 de Março”. Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém - Pa, em 04 de Setembro de 2001. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos quatro dias do mês de setembro de dois mil e um. HADO DE AGUIAR Secretário/Municipal de Administração