| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18745 / 2011 |
| Date | 2011-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ A TRANSFERÊNCIA POR DELEGAÇÃO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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e MUNICÍPIO DE SANTARÉM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA LEI Nº. 18.745, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO PARÁ PARA A TRANSFERÊNCIA POR DELEGAÇÃO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Artigo 1º - Fica o Município de Santarém, titular dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com base no disposto no art.30, inciso V e art.241 ambos da Constituição Federal, no artigo 13, $ 5º, da Lei federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e no artigo 15, I, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado do Pará, objetivando o seguinte: I- À transferência, por delegação, para o Estado do Pará, das competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, através da Agência Reguladora oficial do Estado do Pará; Il - À transferência, por delegação, da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, por intermédio de Contrato de Programa. Artigo2º- A transferência por meio da presente delegação da competência de organização, regulação, fiscalização e para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário terá vigência de 20 anos, podendo ser prorrogado, desde que as partes manifestem o interesse, com autorização do Poder Legislativo. Artigo 3º - Os instrumentos do Convênio de Cooperação obedecerão ao modelo constante do Anexo I desta lei. Artigo 4º - O contrato de programa a que se refere o artigo 1º, inciso II, da presente lei será celebrado no âmbito da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, observados o artigo 13 da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, o Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007 no que se refere ao capítulo do contrato programa e demais normas de regulação dos serviços a serem prestados. = MUNICÍPIO DE SANTARÉM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Artigo 5Sº- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 04 de Outubro de 2011. MARIA o TINS LIMA Prefeita Municipalide Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Aidmnininiração: aos quatro dias do mês de outubro de dois mil e onze. at GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CONVÉNIO DE COOPERAÇÃO FEDERATIVA Convênio de Cooperação que celebram o Estado do Pará e o Município de Santarém. para delegação ao Estado da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário para a Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, por intermédio de contrato de programa. O Estado do Pará, neste ato representado por seu Governador, Senhor SIMAO ROBISON OLIVEIRA JATENE, brasileiro, RG nº 3.438.331 - 2º Via e CPF nº 014.309.042-91, nos termos da autorização conferida pela Lei nº 7.102, de 12/02/2008, doravante designado ESTADO, e o Município de Santarém, neste ato representado por sua Prefeita, Senhora MARIA DO CARMO MANINNO LIMA, Drasiera, KG nº 4.710.305 e CPF nº 11/.665.102-57, autorizada peia Lei Municipal nº 18.745, de 04 de outubro de 2011, que passa a ser denominado MUNICÍPIO, com a interveniência da Companhia de Saneamento do Pará. sociedade de economia mista, com sede na Avenida Magalhães Barata, 1201, São Braz, Belém/PA, CEP 66.060-670, inscrita no CNPJ sob o nº 04.945.341/0001-90. neste ato representada na forma de seu estatuto por seu Presidente, Senhor ANTONIO RODRIGUES DA SILVA BRAGA, RG nº 2630533 - 2º Via e CPF nº 033.116.782-49, a seguir nomeada COSANPA, observadas as disposições do artigo 241 da Constituição federal, das Leis estaduais nºs 4.336, de 21 de dezembro de 1970; das Leis federais nºs 11.107, de 6 de abril de 2005 e 11.445, de 5 de janeiro de 2007, resolvem celebrar o presente convênio de cooperação, mediante as cláusulas e condições seguintes. CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto 1.1. Constitui objeto deste convénio de cooperação: 1.1.1. A delegação, para o Estado do Pará, das competências de organização, regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, 1.1.2. A delegação da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA, por intermédio de Contrato de Programa. 1.2. As competências de planejamento, DR nr ao O eDO rep p competentes definidos entre o poder concedente e os delegatários. GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CLÁUSULA SEGUNDA Do Planejamento 21. O planejamento dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, objeto do presente convênio, observará as diretrizes das Políticas de Saneamento Federal, Estadual e Municipal, bem como do Plano Municipal de Saneamento Básico. na forma do estabelecido em Lei. CLÁUSULA TERCEIRA Da Regulação e Fiscalização 3.1. A regulação e a fiscalização dos serviços, objeto do presente convênio, consistem em: 3.1.1. Expedição de regulamento técnico, quanto à prestação e fruição dos serviços, sendo obrigatória a consulta pública prévia, com prazo mínimo de 10 (dez) dias, 3.1.2. Acompanhamento dos planos executivos de expansão e de metas ambientais, observados os planos de saneamento básico, a legislação de proteção ambiental e as normas e diretrizes do órgão de controle social competente. 3.1.3. Constituição de grupos técnicos encarregados do acompanhamento e fiscaiização dos serviços; 3.1.4. Fixação de rotinas de monitoramento; 3.1.5. Acompanhamento da evolução dos indicadores de desempenho da COSANPA; 3.1.6. Verificação do atendimento dos níveis mínimos de cobertura de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgotos; 3.1.7. Propositura à autoridade competente, de aplicação de sanções por infrações cometidas por prestadores de serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, previstas em lei, regulamento e contrato; 3.1.8. Prevenção e repressão às infrações aos direitos dos usuários, nos termos da legislação aplicável; 3.1.9. Acompanhamento da evolução da situação econômico-financeira do serviço; + pf GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 3.1.10. Execução da política tarifária, por meio da fixação, controle, revisão e reajuste das tarifas para as diversas classes de serviços e de usuários, de forma a assegurar a eficiência, a equidade. o uso racional dos recursos naturais e o equilibrio econômico-financeiro do contrato de programa a ser firmado entre o MUNICÍPIO e a COSANPA; 3.1.11. Aprovação dos modelos de contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário a serem celebrados com os usuários; 3.1.12. Mediação das divergências entre a COSANPA e os usuários; 31.13. Sistematização e publicidade das informações básicas sobre o serviço e sua evolução; 3.1.14. Acompanhamento da reversão de bens ao patrimônio municipal por ocasião da extinção dos contratos de concessão e de programa. 32 O órgão regulador competente elaborará relatórios de acompanhamento do desempenho dos serviços prestados pela COSANPA e do cumprimento das metas constantes no contrato de programa. CLÁUSULA QUARTA Da Execução dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento 41. A execução dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário será realizada pela COSANPA, nos termos de contrato de programa a ser por ela firmado com o MUNICÍPIO. que atenderá à legislação pertinente e preverá mecanismos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira do serviço. 42. O contrato de programa, a ser celebrado pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados de sua assinatura, prorrogável desde que as partes manifestem seu interesse e mediante autorização do Poder Legislativo, abrangerá as seguintes atividades: 421. Captação, adução, tratamento de água bruta; 42.2. Adução, reservação e distribuição de água tratada; 42.3. Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários; 4.3. A execução dos serviços indicados no item 4.1 implica na cessão do MUNICÍPIO à COSANPA das servidões de passagem regularizadas, pelo tempo em que vigorar o ajuste, 44. A COSANPA implementará as metas anuais fixadas no incluso anexo de “metas de Sa atendimento e qualidade dos serviços" e no contrato de programa, com vista à progressi y * expansão dos serviços, melhoria de sua qualidade e ao desenvolvimento da salubridade N ambiental no município; h A + Pá é GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ 4.5. No encerramento do contrato de programa, se a receita auferida pela COSANPA com a prestação dos serviços delegados não tiver permitido a completa remuneração e amortização dos investimentos realizados, além de outros direitos e eventuais prejuízos, o MUNICÍPIO poderá optar entre: 4.5.1. Manter este convênio de cooperação e o contrato de programa pelo prazo necessário à remuneração e amortização, inclusive, podendo instituir fontes de receitas alternativas, complementares ou projetos associados de acordo com disposições das Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 452. Retomar os serviços e as competências a eles relativas, pagando à COSANPA, previamente, a indenização correspondente, na forma do contrato de programa e Leis federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e ressarcindo-a de outros eventuais prejuízos; 4.5.3. Formalizar acordo para pagamento parcelado do montante, 4.5.4. Doar bens empregados nos serviços de água e esgotamento sanitário suficientes para saldar o montante devido; 4.5.5. Assumir os compromissos financeiros da COSANPA em cláusula contratual. CLÁUSULA QUINTA Das Obrigações do ESTADO 5.1. O ESTADO obriga-se a: 5.1.1. Estabelecer as metas e definir a política de saneamento básico no Estado do Pará, incorporando as metas específicas previstas para o MUNICÍPIO, constantes do contrato de programa a ser firmado com a COSANPA e de seus aditamentos, 5.1.2. Definir, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas a que se refere o item 4.4; 5.1.3. Promover as revisões que se fizerem necessárias à fiel execução dos serviços, inclusive as propostas pelo MUNICÍPIO; 5.1.4. Fornecer, mediante solicitação formal e motivada do MUNICÍPIO, as informações e dados disponíveis acerca das competências delegadas; 5.1.5. Disponibilizar recursos institucionais, técnicos e financeiros necessários ao desenvolvimento das funções delegadas; 5.1.6. Promover, com a participação do MUNICÍPIO, a necessária coordenação de a a relacionadas às competências as ligadas aos setores de recursos hídricos, proteção do re, f ambiente, de saúde pública e consumidor. pa ANE é 7 id GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CLÁUSULA SEXTA Das Obrigações do MUNICÍPIO 6.1. São obrigações do MUNICÍPIO: 6.1.1. Celebrar contrato de programa com a COSANPA; 6.1.2. Isentar a COSANPA de todos os tributos municipais nas áreas e instalações operacionais existentes à data da celebração do contrato de programa, que será extensível aquetas criadas durante a sua vigência, e também de preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens municipais necessários à execução dos serviços; a 6.1.3. Ceder à COSANPA as servidões de passagem, já regularizadas, pelo prazo em que vigorar o contrato de programa; 6.1.4. Fomecer ao órgão regulador competente todas as informações referentes aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 6.1.5. Colaborar com o órgão regulador no acompanhamento e avaliação do cumprimento das metas de expansão dos serviços, previstas no contrato de programa a ser firmado com a COSANPA; 6.1.6. Colaborar com o órgão regulador competente o estabelecimento e revisão de normas regulamentares e metas previstas no contrato de programa visando à eficiência no planejamento, regulação e fiscalização e prestação dos serviços, 6.1.7. Realizar, mediante entendimentos específicos com a COSANPA. acompanhados pelo órgão regulador competente, investimentos visando à antecipação de metas e ao atendimento de demandas não previstas no contrato de programa, assegurado o respectivo equilíbrio econômico- financeiro; 6.1.8. Verificar a adequação dos serviços prestados aos padrões estabelecidos no contrato de programa, nos instrumentos de planejamento e nas normas aplicáveis, apontando falhas, indicando as possíveis soluções, se for o caso, e comunicando-as o órgão regulador competente, 6.1.9. Declarar bens imóveis de utilidade pública, em caráter de urgência, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa; estabelecer limitações administrativas e autorizar ocupações temporárias de bens imóveis, com a finalidade de assegurar a realização de N serviços e obras, bem como sua conservação, vinculados à prestação dos serviços de abastecimento 4 e Ve de 6.1.10. Comunicar à COSANPA e ao órgão requiador competente as reclamações rece! GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CLÁUSULA SÉTIMA Das Obrigações Comuns 74. São obrigações comuns aos partícipes: 7.1.1. Zelar pela boa qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e estimular o aumento da sua eficiência; 74.2. Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente convênio de cooperação, da legislação e da regulamentação aplicáveis; 7.1.3. Desenvolver ações que valorizem a economia de água, a fim de viabilizar políticas de preservação dos recursos hidricos e do meio ambiente: 7.1.4. Manter em seus arquivos todas as informações e documentos relativos às redes, instalações e equipamentos utilizados na prestação dos serviços; 7.1.5. Promover a articulação entre a COSANPA e os órgãos reguladores de setores dotados de interface com o saneamento básico, especialmente os de recursos hídricos. proteção do meio ambiente, saúde pública e ordenamento urbano. CLÁUSULA OITAVA Da Vigência 8.1. O presente convênio de cooperação vigorará por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado, desde que as partes manifestem seu interesse e mediante autorização do Poder Legislativo, vinculado ao contrato de programa a ser celebrado entre COSANPA e MUNICÍPIO, extinguindo-se após o efetivo cumprimento de todas as condições legais e cláusulas pactuadas no referido contrato, incluindo o prévio pagamento das indenizações, considerado indispensável ao válido encerramento do ajuste; 82. O ajuste poderá ser prorrogado por igual período, por meio de termo de aditamento, mediante autorização do Governador do Estado, desde que, um ano antes do advento do termo, haja expressa manifestação dos participes na continuidade da prestação dos serviços. CLÁUSULA NONA Da Denúncia e da Rescisão 9.1. O presente convênio poderá ser denunciado por qualquer dos participes, mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 1 (um) ano, e será rescindido por in' É; legal ou descumprimento de qualquer de suas cláusulas, assegurado o cumprimento » obrigações previstas no contrato de programa. “as E] A qr É GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro 10.1. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado do Pará, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões decorrentes deste ajuste, que não puderem ser resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por estarem de acordo, os partícipes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Belém (PA), 04 de outubro de 2011. SIMÃO JATENE MARIA DO CARMO LIMA Prefeita do Múnicípib de Sgntarém Ao. ANTONIO UES/DA SILVA BRAGA Presidente da COSANPA BAÁnias CPF |: tas tn ss2-Tr CPF :AQO.5I0.VYD A - LS