| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17026 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º, II, "G", 4º, XXV, 8º, IX E 12, I E III DA LEI 16.854/2000, DE 19/12/2000 E ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho CEP 68030-290/Santarém-Pa LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º, IL, “g”, 4º, XXV, 8º, IX E 12, I E III DA LEI 16.854/2000, DE 19/12/2000 E ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das suas prerrogativas legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei: Artigo. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM na estrutura administrativa do Poder Executivo, que usará a sigla “SMT” e terá como principal atribuição, as atividades de disciplinamento e sinalização de tráfego e trânsito descritas no artigo 24 itens de Ia XXI da Lei 9.503 de 23/09/1997 e a gerência dos Transportes Públicos de Passageiros na jurisdição do Município de Santarém, competindo-lhe especialmente: a) coordenar, planejar, programar e implantar a política de transporte público e de trânsito do município; b) conceder permissão, autorização, licença ou qualquer outra modalidade para exploração de linhas de transporte público no município em consonância com os ditames da lei vigente; c) disciplinar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de transporte público de passageiros no Município bem como elaborar os regulamentos específicos necessários; d) desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP, integrando-o com as decisões sobre o planejamento urbano do município; e) detalhar operacionalmente o transporte público de passageiros, fixando itinerários, frequência, frota, horários, lotações, equipamentos, integrações, terminais de linha, pontos e sinalização de paradas de ônibus e critérios para atendimentos especiais; f) estabelecer esquemas operacionais para o Serviço Individual de Passageiro por Táxi e de Transportes Públicos Especiais, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento; £g) elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o Transporte Público de Passageiros do Município; h) administrar os estacionamentos públicos e rotativos do Município; i) analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano que possa vir a influenciar o sistema de transporte e trânsito do Município; j) manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e fornecer informações referentes ao Sistema de Transporte Público de Passageiros em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos; k) planejar e gerenciar o sistema de sinalização de tráfego de acordo com a legislação-específica e demais normas e regulamentos vigentes; /Y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho CEP 68030-290/Santarém-Pa LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. 1) exercer as demais atribuições cuja natureza sc relacione com seus objetivos gerais. Artigo 2º - Fica extinta, na Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINF, a Coordenadoria Municipal de Transportes - CMT e o respectivo cargo de Coordenador Municipal, criados pela lei Nº 16.854 de 19/12/2000. Artigo 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, com referência DAS 201.1, de acordo com a Lei Municipal nº 16.854 de 19/12/2000. Artigo 4º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 16.854 de 19/12/2000, alterada pela Lei Municipal nº 16.895 de 30/03/2001, fica modificado nos itens abaixo: CAM IO cs rissicrestericrerteorsororenererrnes cueca cecE TATO FETEESENTESEASAVTENT ESA TANEEETEVECU ga naesseceranssr soro ns asencamensasa a mnsns renas raca cen a asia FEST Art DD - neeearsenser coprememenercreeaenem emana rem enemaammencan rias sb da Há dh SA ASSASSINA SIS CS paia ua excrano sormenaaamensemes L- asas arcemisaaroocenetemmereasaro enprtraiiovesesdavastáedo eonisrortancamansicrnsa sea ses aae nas E SEIGSTTGCESETSANOTECUEERC TES ESA saga nEsapapontensapuntavesversesns CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 201.1 Secretário Municipal 09 - DAS 201.2 Coordenador Municipal 04 R$ 3.600,0 DENOMINAÇÃO CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial de 09 R$ 1.200,00 Administração e Finanças PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho CEP 68030-290/Santarém-Pa LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. Artigo 5º - O acervo patrimonial e o quadro de pessoal correspondente à Coordenadoria extinta passarão a integrar a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT. Parágrafo Único — A estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém -SMT será definida pelo seu Regimento Interno. Artigo. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei o Poder Executivo procederá a regulamentação da composição da estrutura administrativa desta nova unidade da Administração Pública. Artigo7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01/01/2002, revogando-se as disposições em contrário. Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém — Pa, em 12 de Setembro de 2001. HM-DE TIRA MA efeito Municipal a Publicada na Secretaria Municipal de Admini: , aos doze dias do mês de setembro de dois mil e um. EMÍR DO DE AGUIAR Secretário icipal de Administração