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norma nº 17026/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17026 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º, II, "G", 4º, XXV, 8º, IX E 12, I E III DA LEI 16.854/2000, DE 19/12/2000 E ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho
CEP 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE SANTARÉM - SMT NA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO E ALTERA A
DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 2º, IL, “g”, 4º, XXV, 8º, IX E 12, I E III DA LEI
16.854/2000, DE 19/12/2000 E ALTERAÇÃO POSTERIOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso das suas prerrogativas legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Artigo. 1º - Fica criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO
DE SANTARÉM na estrutura administrativa do Poder Executivo, que usará a sigla “SMT” e terá como
principal atribuição, as atividades de disciplinamento e sinalização de tráfego e trânsito descritas no artigo 24
itens de Ia XXI da Lei 9.503 de 23/09/1997 e a gerência dos Transportes Públicos de Passageiros na
jurisdição do Município de Santarém, competindo-lhe especialmente:
a) coordenar, planejar, programar e implantar a política de transporte público e de trânsito do município;
b) conceder permissão, autorização, licença ou qualquer outra modalidade para exploração de linhas de
transporte público no município em consonância com os ditames da lei vigente;
c) disciplinar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de transporte público de passageiros no
Município bem como elaborar os regulamentos específicos necessários;
d) desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros - STPP,
integrando-o com as decisões sobre o planejamento urbano do município;
e) detalhar operacionalmente o transporte público de passageiros, fixando itinerários, frequência, frota,
horários, lotações, equipamentos, integrações, terminais de linha, pontos e sinalização de paradas de ônibus e
critérios para atendimentos especiais;
f) estabelecer esquemas operacionais para o Serviço Individual de Passageiro por Táxi e de Transportes
Públicos Especiais, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento;
£g) elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o Transporte Público
de Passageiros do Município;
h) administrar os estacionamentos públicos e rotativos do Município;
i) analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos habitacionais e a qualquer
tipo de equipamento urbano que possa vir a influenciar o sistema de transporte e trânsito do Município;
j) manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e fornecer informações referentes
ao Sistema de Transporte Público de Passageiros em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
k) planejar e gerenciar o sistema de sinalização de tráfego de acordo com a legislação-específica e demais
normas e regulamentos vigentes;
/Y
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho
CEP 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
1) exercer as demais atribuições cuja natureza sc relacione com seus objetivos gerais.
Artigo 2º - Fica extinta, na Secretaria Municipal de Infraestrutura — SEMINF, a Coordenadoria Municipal de
Transportes - CMT e o respectivo cargo de Coordenador Municipal, criados pela lei Nº 16.854 de
19/12/2000.
Artigo 3º - Fica criado o cargo de Secretário Municipal de Transporte e Trânsito, com referência DAS 201.1,
de acordo com a Lei Municipal nº 16.854 de 19/12/2000.
Artigo 4º - O artigo 12 da Lei Municipal nº 16.854 de 19/12/2000, alterada pela Lei Municipal nº 16.895 de
30/03/2001, fica modificado nos itens abaixo:
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CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.1 Secretário Municipal 09 -
DAS 201.2 Coordenador Municipal 04 R$ 3.600,0
DENOMINAÇÃO
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial de 09 R$ 1.200,00
Administração e Finanças
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Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — B. Aeroporto Velho
CEP 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.026/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
Artigo 5º - O acervo patrimonial e o quadro de pessoal correspondente à Coordenadoria extinta passarão a
integrar a estrutura da SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO E TRÂNSITO DE
SANTARÉM - SMT.
Parágrafo Único — A estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de
Santarém -SMT será definida pelo seu Regimento Interno.
Artigo. 6º - No prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei o Poder Executivo procederá a regulamentação
da composição da estrutura administrativa desta nova unidade da Administração Pública.
Artigo7º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01/01/2002, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, cumpra-se, registre-se e publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém — Pa, em 12 de Setembro de 2001.
HM-DE TIRA MA
efeito Municipal a
Publicada na Secretaria Municipal de Admini: , aos doze dias do mês de setembro de dois mil e um.
EMÍR DO DE AGUIAR
Secretário icipal de Administração

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