br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 19191/2012

Tipo Lei
Número / Ano 19191 / 2012
Date 2012-12-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id62

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 47

V0 0000000000 0000000U000000000U0CUCVUCUUUUUVUUUUUUUVUOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 19.191 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO DE OBRAS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona
a lei seguinte:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Código de Obras do Município de Santarém estabelece as normas que regulam a aprovação de projetos, o
licenciamento, a execução, manutenção e conservação de obras públicas e privadas em todo território do Municipio de
Santarém.
81º. Incluem-se entre as obras referidas neste código, além das obras novas, os acréscimos, reformas, reconstrução,
restaurações e demolições.
82º. As disposições deste Código deverão ser utilizadas em complemento às exigências das Leis Complementares do
Plano Diretor do Município de Santarém, sem prejuizo do atendimento às normas técnicas oficiais e a legislação federal
e estadual pertinente.
Art. 2º. Ficam estabelecidas as diretrizes gerais que norteiam a redação e aplicação deste Código:
|- subordinação do interesse particular ao interesse público;
ll- prioridade às condições de segurança, salubridade, habitabilidade e qualidade ambiental nas obras e
instalações;
lil- garantia de adequadas condições de acessibilidade, circulação e utilização das áreas e edificações de uso público
ou coletivo, especialmente por pessoas portadoras de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
IV- promoção de estética arquitetônica, urbanística e paisagística condizentes com as condições climáticas e culturais
de Santarém.
CAPÍTULO II
CONCEITOS NORMATIVOS
Art. 3º - Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos:
|. ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, cujos dispositivos fazem parte integrante desta Lei quando com
ela relacionados;
H - ACESSO - ingresso, entrada, aproximação, trânsito, passagem. Maneira pela qual se chega a algum lugar ou se
passa de um local para outro, quer na horizontal ou vertical;
Ill - ACRÉSCIMO OU AUMENTO - ampliação de uma edificação feita durante a construção ou após a sua conclusão;
IV — AFASTAMENTO - distância entre o plano da fachada e o alinhamento;
V— ALICERCE - elemento da construção que transmite a carga da edificação ao solo;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
e >
A
VOC CCC CUUUCUCUUUUUUCUUUUUUUUUUUUUUUUUVUUUUUUUUUo os
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
VI = ALINHAMENTO - linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
VII - ALTURA - distancia vertical em metros, entre o ponto da cota mais alta da testada do lote e o ponto de cota mais
alta da edificação;
Vil a A - documento que licencia a execução de obras ou funcionamento de atividades sujeita à fiscalização
municipal;
IX — ANDAIME - plataforma provisória, elevada, destinada a suster operários, equipamentos e materiais quando da
execução de serviços de construção, reconstrução, reforma ou demolição;
X- APARTAMENTO - unidade autônoma de moradia em prédio de habitação múltipla;
XI - APROVAÇÃO DA OBRA - ato administrativo que corresponde à autorização da Prefeitura para a ocupação da
edificação;
XII- APROVAÇÃO DO PROJETO - ato administrativo que precede ao licenciamento da construção;
XIII - ÁREA ABERTA — superfície coberta ou não, envolvida por construção e aberta, no minimo em suas faces;
XIV - ÁREA COBERTA - medida de superfície de qualquer edificação coberta, nela incluídas as superfícies das
projeções de paredes, de pilares, marquises, beirais e demais componentes das fachadas;
XV - ÁREA EDIFICADA - superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da edificação, não sendo computados
para o cálculo dessa área elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil”, jardineiras, marquises,
pérgulas e beirais.
XVI - ÁREA TOTAL DE EDIFICAÇÃO - soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação;
XVII - ÁREA PARCIAL DE EDIFICAÇÃO - soma das áreas de todos os pavimentos de uma edificação, não sendo
computados, no total da área, os locais destinados a estacionamento, lazer, pilotes, rampas de acesso elevadores,
circulações comunitárias, depósitos de até 10,00m? (dez metros quadrados e subsolo. A área Parcial de Edificação é
utilizada para fins de cálculo do Índice de Aproveitamento (LA);
XVIII - ÁREA LIVRE - superfície do lote não ocupada pela edificação, considerando-se esta, em sua projeção horizontal;
XIX - ÁREA ÚTIL - superfície utilizável de uma edificação, excluídas as paredes e pilares.
XX - BEIRA, BEIRAL OU BEIRADO - prolongamento da cobertura que sobressai das paredes externas de uma
edificação.
XXI - CANTEIRO DE OBRA - áreas em que se realiza a construção se armazenam os materiais a serem entregues ou
com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetua a montagem dos elementos que serão utilizados na obra.
XXI -. CAIXA CARROÇÁVEL OU ROLAMENTO DE UMA VIA - largura da via excluídos os passeios e canteiros
centrais.
XXIII - CHAMINÉ DE VENTILAÇÃO - pátio de pequenas dimensões destinado a ventilar compartimentos de
permanência transitória
XXIV-, CONSTRUIR - realizar qualquer obra nova.
XXV- COTA - indicação ou registro numérico de dimensões; medidas. .
XXVI - DUTO HORIZONTAL - pequeno espaço entre lajes, destinados a ventilar compartimentos de permanência
transitória.
XXVII - EMBARGO - ato administrativo que determina a paralisação de uma obra.
XXVIII - ESPECIFICAÇÕES - descrição das qualidades dos materiais a empregar numa obra e da sua aplicação,
completando as indicações do projeto e dos detalhes.
XXIX - FACHADA - designação de cada face de um edifício.
XXX - FISCALIZAÇÃO - atividade desempenhada pelo poder público, em obra, serviço ou qualquer outra atividade, com
o objetivo de cumprir ou fazer cumprir as determinações estabelecidas em lei.
XXXI- FRAÇÃO IDEAL - é o quociente da divisão da área de um terreno pelo número das unidades autônomas.
XXXII - FRENTE DE LOTE - é a sua divisa lindeira à via oficial de circulação.
XXXIII - FUNDAÇÕES - conjunto dos elementos da construção que transmitem ao solo as cargas das edificações.
XXXIV - FUNDO DO LOTE - é a divisa oposta à da frente.
XXXV - GABARITO - o conjunto dos parâmetros de ocupação a serem respeitados, especialmente o número máximo
de pavimentos.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dqmail.com
Site: wyw.santarem.pa.gov.br
AM
DT
100000000000000000000000000000UUUUUUUUUVUUVUUUUUUUr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
XXXVI - GALERIA - corredor interno ou externo de uma edificação.
XXXVI - HABITE-SE - documento fornecido pela Municipalidade, autorizando a utilização da edificação.
o - ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO ZENITAL - iluminação e/ou ventilação feitas através de domus, clarabóias e
similares.
XXXIX- ÍNDICE DE APROVEITAMENTO (LA.) - quociente entre a soma da área parcial de edificação e a área total do
terreno,
XL - MEZANINO - pavimento intermediário entre O piso e o forro de um compartimento de uso exclusivo deste.
XLI-. LARGURA DE UMA VIA - distância entre os alinhamentos da via.
XLII - LOGRADOURO PÚBLICO- parte da Cidade destinada ao uso público, reconhecida oficialmente é designada por
um nome
XLII - MARQUISE - coberta em balanço aplicada às fachadas de um edifício.
XLIV -. MEIO-FIO - bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
XLV - PASSEIO OU CALÇADA - parte do logradouro, destinada ao trânsito de pedestres
XLVI- PATAMAR - superfície horizontal intermediária entre dois lances de escadas.
XLVII -. PAVIMENTO - qualquer piso pavimentado que divide a edificação no sentido da altura. Conjunto de
dependências situadas no mesmo nível.
XLVIII - PÉ-DIREITO - distância vertical entre piso e o teto de um compartimento
XLIX - POÇO DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO OU PÁTIO - área não edificada destinada a ventilar e/ou iluminar
compartimentos de edificações.
L - PROFUNDIDADE DO LOTE- distância média entre a frente e o fundo do lote;
LI - PROJETO - pano geral de uma edificação ou de outra obra qualquer;
Lll- RECUO - distância medida entre o plano da fachada e o alinhamento ou a divisa do lote.
Lil — REFORMA - serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção ou dos
compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área edificada.
LIV — SOBRELOJA - pavimento imediatamente acima da loja e de uso exclusivo desta.
LV - SUBSOLO - pavimento abaixo do piso térreo, com teto em nível igual ou inferior a 1,00m (um metro) de altura com
relação ao nível mais alto do passeio por onde existe acesso.
LVI -. TABIQUE - parede leve que serve para subdividir compartimentos, sem atingir o forro ou coberta da edificação.
LVil - TAPUME - vedação provisória usada durante a construção, reconstrução, reforma ou demolição
LVIII - TAXA DE OCUPAÇÃO - percentagem da área do terreno ocupada pela projeção horizontal da edificação, não
sendo computados, nessa projeção, os elementos componentes das fachadas, tais como: "brise-soleil”, jardineiras,
marquises, pérgulas e beirais.
LIX - TESTADA DO LOTE- distância horizontal entre duas divisas laterais do lote.
LX - VISTORIA - inspeção efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições explicitadas em Lei
para uma edificação, obra ou atividade.
LXI- IMPACTO AMBIENTAL - Alteração no meio ambiente ou em algum de seus componentes por determinada
ação ou atividade humana.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Seção |
Dos Profissionais e Empresas
Art. 4º - São considerados habilitados ao exercício da profissão aqueles que satisfizerem as disposições da legislação
profissional vigente:
ae
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará A
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 )
E-mail: gapOdsantarem.pa.gov.br - qap.pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br A 3
q
o GABINETE DA PREFEITA
|- profissional legalmente habilitado é a pessoa física registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura
e Agronomia - CREA elou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU respeitadas as atribuições e limitações
consignadas por esse organismo e devidamente licenciado pelo Município.
H- empresa legalmente habilitada é a pessoa jurídica registrada junto ao CREA, elou CAU respeitadas as
Pig e limitações consignadas por esse organismo e possuidora de alvará de localização expedido pelo
unicípio.
81º O profissional legalmente habilitado poderá atuar individual ou solidariamente, como autor ou como responsável
Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no momento do protocolo do pedido de licença ou do início dos
trabalhos no imóvel.
82º Para os efeitos desta lei, será considerado:
| - autor - o profissional/empresa legalmente habilitado responsável pela elaboração de projetos, que responderá pelo
conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho.
| - Responsável Técnico da Obra - o profissional encarregado pela direção técnica das obras, desde seu início até sua
total conclusão, respondendo por sua correta execução e adequado emprego dos materiais, conforme projeto aprovado
pela Prefeitura Municipal de Santarém.
8 3º. O Município manterá um cadastro dos profissionais/empresas legalmente habilitados.
8 4º. Não será considerado legalmente habilitado o profissional /empresa que estiver em atraso com os tributos
municipais.
Art. 5º Para o efeito de registro de suas atribuições perante a Prefeitura, ficam os profissionais subdivididos em três
grupos, a saber:
| - Aqueles denominados autores de projetos ou projetistas, responsáveis pela elaboração dos projetos,
compreendendo: peças gráficas e memoriais descritivos das obras previstas, especificações sobre materiais e seu
emprego, e orientação geral das obras;
Il - Aqueles denominados construtores, responsáveis pela execução das obras projetadas, dirigindo efetivamente a
execução dos trabalhos em todas as suas fases, desde o início até sua integral conclusão,
| - Aqueles denominados calculistas, responsáveis pelos cálculos e memoriais justificativos de resistência e
estabilidade das estruturas.
8 1º O profissional poderá registrar-se em todos os grupos mencionados nos incisos |, Il e Ill do "caput" deste artigo,
desde que legalmente habilitado.
8 2º Somente o profissional autor do projeto ou responsável pela execução das obras projetadas poderá tratar, junto à
Prefeitura, dos assuntos técnicos relacionados com as obras sob a sua responsabilidade.
Art. 6º Os autores de projetos submetidos à aprovação da Prefeitura assinarão todos os elementos que o compõem,
assumindo sua integral responsabilidade.
Art. 7º Os profissionais construtores são responsáveis pela fiel execução dos projetos e suas implicações, pelo eventual
emprego de material inadequado ou de má qualidade, por incômodos ou prejuizos as edificações vizinhas durante os
trabalhos, pelos inconvenientes e riscos decorrentes da guarda inapropriada de materiais, pela deficiente instalação do
canteiro de serviço, pela falta de precaução e consegientes acidentes que envolvam operários e terceiros, por
imperícia, e, ainda, pela inobservância de qualquer das disposições desta Lei e da Legislação de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo.
Art. 8º Quando o profissional assinar o projeto como autor e construtor, assumirá, simultaneamente, a responsabilidade
pela elaboração do projeto, pela sua fiel execução e por toda e qualquer ocorrência no decurso das obras.
Art. 9º A Prefeitura não assume qualquer responsabilidade técnica perante proprietários, operários ou terceiros ao
aprovar um projeto, de modo que a fiscalização por ela exercida não implica em que reconheça responsabilidade por
qualquer ocorrência.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará Ec
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
V000000000000000000000000000U0UCUUUCUUUUUUUUUUUUUCUU
GABINETE DA PREFEITA
Seção Il
Baixa de Responsabilidade Técnica
Art. 10. Sempre que cessar a sua responsabilidade técnica, o profissional deverá solicitar ao Órgão competente a
respectiva baixa técnica e comunicar imediatamente ao Município, que a concederá desde que a obra esteja de acordo
com o projeto aprovado e com as disposições desta lei.
Art.11 Uma vez solicitada à baixa, com a construção em andamento, a obra será interrompida até que outro profissional
legalmente habilitado assuma a responsabilidade técnica.
Parágrafo único - A substituição de profissional de que trata o "caput" deste artigo deverá ser precedida do respectivo
pedido por escrito, feito pelo proprietário e assinado pelo responsável técnico.
Seção III
Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras
Subseção |
Obrigatoriedade
Art. 12. É obrigatório o Alvará de Licença expedido pela Prefeitura Municipal para:
|- obra de construção de qualquer natureza;
Il - obra de ampliação de edificação;
III - obra de reforma de edificação;
IV - obras de qualquer natureza de imóveis de Valor Cultural e Sitios Históricos;
V - demolição de edificação de qualquer natureza;
VI - obras de implantação, ampliação e reforma de redes de água, esgoto, energia elétrica, telecomunicação, cerca
energizada e congêneres, bem como para implantação de equipamentos complementares de cada rede, tais como:
armários, gabinetes, transformadores e similares;
VIl- obras de pavimentação e obras de arte;
VIII - obra de construção/instalação de antenas de telecomunicações;
IX - substituição parcial ou total de revestimentos do passeio dos logradouros públicos;
X - implantação ou rebaixamento de meio-fio (guias);
XI = construção de passeio em logradouros públicos em vias pavimentadas;
XII - outros serviços de apoio a construções.
Art.13 O Alvará de Licença para a execução de qualquer obra ou serviço, será obtido por meio de requerimento do
proprietário dirigido ao órgão competente, no qual deverão constar as indicações precisas sobre:
|- a localização da obra pelo nome do logradouro; a
|l - numeração predial,
III - autoria do projeto;
IV - responsabilidade técnica;
V - endereço para correspondência. .
81º O proprietário poderá ser representado legalmente pelo autor do projeto, mediante apresentação de procuração por
instrumento hábil no requerimento de abertura do processo de aprovação. , .
82º Os esclarecimentos técnicos relativos aos projetos de aprovação das obras de que trata o presente artigo, serão
fornecidos exclusivamente ao autor do projeto, devidamente cadastrado na Prefeitura Municipal de Santarém.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — qap.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
" q
4
r00000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUVUVUUUUUêUe
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
83º Os tramites dos procedimentos relativos ao licenciamento previsto neste artigo, é atribuição do autor do projeto,
responsável técnico pelo projeto ou do proprietário legalmente reconhecido, ou de procurador formalmente constituído
pelo proprietário, investido de poder especial para tal.
8 4º Será vetado o fornecimento de alvará de licença para construção, reforma, demolição em lotes de loteamento ou
parcelamento não aprovados pela Prefeitura.
85º O projeto que possa produzir impacto ambiental, devera ser analisado pelo órgão ambiental do Município.
86º O projeto que possa decorrer risco à saúde publica, deverá ser analisado pela autoridade sanitária municipal, ou
estadual,
87º O projeto que possa ocasionar impacto ao patrimônio cultural ou arqueológico deverá ser analisado pelo órgão
competente afim de que se obtenham as devidas autorizações ou licenciamentos.
Art. 14 O projeto relativo à construção, ampliação, alteração, reforma e restauro de edificações, deverá obedecer às
normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e a legislação específica.
81º, As intervenções nas fachadas quando não compreenderem alterações nas linhas arquitetônicas, não dependerão
de projeto, não sendo dispensadas porém, do devido licenciamento de que trata este capítulo.
82º. Nas intervenções em fachadas, bem como os serviços de pintura e troca de telhas, em Imóvel de Valor Cultural ou
localizado em sítio histórico, não haverá dispensa de apresentação de projeto e autorização do órgão competente.
Art.15 Poderá o órgão competente, quando entender necessário, mesmo quando já iniciadas as obras, exigir a
apresentação de memorial descritivo e as especificações técnicas dos materiais que serão empregados, assim como do
cálculo de estabilidade e da resistência dos diversos elementos construtivos, e dos desenhos dos detalhes, assinados
pelos profissionais legalmente habilitados conforme a lei.
8 1º. Para qualquer obra será necessário apresentar, quando solicitado, além das plantas e desenhos indicadas nos
artigos antecedentes, uma memória justificativa que contenha o cálculo estrutural e o desenho dos elementos
estruturais, bem como o projeto elétrico, de telecomunicações, de sistema contra descarga atmosférica (SPDA), de
prevenção de incêndio, ar condicionado, hidro-sanitário.
8 2º O Municipio poderá embargar a obra licenciada quando não forem apresentadas dentro do prazo marcado, as
exigências referidas no 8 1º, ficando a obra paralisada até satisfação integral.
Subseção Il
Do Alvará de Licença,
Da Expedição do Alvará de Construção e do Início das Obras
Art. 16. Após aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas relativas ao alvará de construção na forma
prevista pelo Código Tributário Municipal, o setor municipal responsável emitirá o competente alvará, que garantirá o
início da obra.
81º Os projetos de edificação térrea com área de construção até 300 mê (trezentos metros quadrados) estarão
isentos de apresentação do projeto estrutural.
82º Além dos documentos mencionados, nos projetos de edificações para residência multifamiliar, comercial, de
serviços e industrial, de acordo com a classificação de atividades, deverão ser apresentadas ao setor municipal
competente projetos de instalação de prevenção e combate ao incêndio.
8 3º Nos casos que julgar necessário, para O início do processo de licenciamento o órgão competente, fará a inspeção
do terreno onde se localizará a obra.
Art. 17. Todas as cópias dos projetos arquitetônicos e complementares deverão ser apresentadas em três vias
assinadas pelo titular da propriedade ou da posse do imóvel, bem como pelo autor do projeto e pelo responsável
técnico pela execução da obra, que submetidos à aprovação, depois de concluído os procedimentos preliminares de
análise, não poderão conter retificação, rasuras ou correção.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(santarem.pa.gov.br — gap.pms2Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br Ná
ro 00000000000000000000000000000000UUUCUUUUUVUVTUTUTe.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
81º Não caberá ao setor municipal competente analisar O cálculo estrutural, nem fiscalizar a execução das estruturas,
sendo os projetos entregues para arquivo e a responsabilidade técnica atribuída, respectivamente, aos profissionais
responsáveis pela autoria dos projetos e pela execução da obra.
8 2º O caso do 81º do caput também se aplica aos projetos e execução de obras das instalações elétrica, hidro-
sanitária, de telefonia e outras especiais, exceto referente à fiscalização dos serviços de captação de água e
esgotamento sanitário quando não houver redes públicas de água e esgoto no logradouro do imóvel em construção.
8 3º O projeto de instalação hidro-sanitária deverá apresentar, no mínimo, planta paixa correspondente a cada um dos
pavimentos da obra e cortes transversal e longitudinal, inclusive das soluções individuais e coletivas para esgotamento
sanitário, quando não for possível a ligação com a rede coletora pública.
Art. 18. Os profissionais que assinarem como responsáveis pela autoria dos projetos e pela execução da obra
responderão pelas infrações relativas às suas respectivas atribuições.
Parágrafo único. Havendo mudança de construtor no decorrer das obras, o titular da propriedade ou posse é obrigado
a comunicar, imediatamente, por escrito, ao setor municipal competente, indicando o nome do novo profissional,
legalmente habilitado.
Art. 19. O setor municipal competente entregará ao requerente duas cópias dos projetos apresentados, ficando
arquivada a terceira.
Art. 20. Para licenciamento de obras públicas, serão requeridos além das exigências citadas do artigo 13 deste Código,
os seguintes documentos:
|- CNPJ e CND da firma contratada;
| - contrato do projeto firmado entre a empresa e O órgão público;
|I| - ordem de execução do serviço;
IV = quadro com especificação do quantitativo de materiais de construção da obra.
Art. 21. Nos termos da legislação vigente, para O licenciamento de obras ou instalações potencialmente geradoras de
impactos urbanísticos ou ambientais significativos será exigida a apresentação de Estudo Prévio de Impacto de
Vizinhança — ElV ou Licença Prévia - LP emitida pelo setor estadual competente e Estudo Prévio de Impacto Ambiental
- EPIA, quando necessário, que serão objeto de exame pelo setor municipal responsável pelo planejamento urbano.
Parágrafo único. Caso a obra apresente impactos urbanísticos e ambientais, poderá haver a acumulação das
exigências previstas no caput deste artigo.
Subseção Ill
Da Concessão do Alvará de Construção
Art. 22. O setor municipal competente emitirá o alvará de construção válido por até 2 (dois) anos, ficando o mesmo no
local da obra, mantido em perfeito estado de conservação.
Parágrafo único. Do alvará de construção constará:
|- a indicação do nome do proprietário;
| - a indicação nominal do logradouro;
Il — finalidade da obra;
IV -o nome do responsável técnico com O número do registro no CREA e/ou CAU;
Vo nome do construtor,
V|-o nome do autor do projeto com número de registro no CREA elou CAU;
VII - número da licença homologado após a vistoria de verificação do início da obra;
VIII — outras informações julgadas necessárias.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Ceps 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 151251 5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap santarem pa.gov.br — qap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
e Y
0 000000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUVUVTUN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 23. O prazo do alvará de construção poderá ser prorrogado, com o pagamento de novas taxas, por solicitação do
interessado, pelo mesmo prazo de até 2 (dois) anos, desde que a obra tenha sido iniciada, sujeitando-se a uma vistoria
técnica que informe a situação referente ao estágio da obra.
Parágrafo único. O profissional responsável ou 0 titular da propriedade ou posse do imóvel deverá enviar solicitação
de prorrogação por escrito, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao prazo de vigência do alvará
de construção.
Art. 24. Se depois de expedido o alvará de construção houver necessidade de mudança do projeto, o interessado
deverá requerer nova licença para construção, reapresentando o projeto na forma estabelecida neste Código.
Parágrafo único. Será dispensado novo alvará se as modificações não implicarem alterações do projeto naquilo que
estiver regulamentado pela legislação vigente ou não ocorrer acréscimo de área construida.
Seção IV
Da Validade, Da Prorrogação e Do
Cancelamento de Licenciamento para Construções
Art. 25. Aprovados os projetos, as obras somente poderão ser iniciadas após a expedição de alvará de licença por
parte dos órgãos municipais competentes.
8 1º. No caso de ser expedido o alvará de licença, não sendo iniciada a obra, ou sendo iniciada e interrompida, a
aprovação será cancelada uma vez decorridos 180(cento e oitenta) dias do término do prazo marcado no alvará, para O
início das obras ou da data da interrupção.
8 2º Fixado o prazo para início da construção, não tendo sido iniciada, deverá ser requerida a sua prorrogação, a qual
poderá ser negada a critério do órgão competente em virtude de fatos supervenientes.
83º. Se dentro do prazo fixado a construção não for concluída, deverá ser requerida a prorrogação de prazo e quitada a
taxa de licenciamento correspondente.
Seção V
Alteração de Projeto Aprovado
Art.26 As alterações de projeto a serem efetuadas após O licenciamento da obra, devem ser requeridas e aprovadas
previamente, exceto aquelas que não impliquem em aumento de área, e não alterem a forma externa e o uso de
edificação, devendo nestes casos ser apresentado ao órgão competente, previamente a execução, uma planta
elucidativa das modificações propostas, sendo quaisquer alterações efetuadas deverão ser aprovadas anteriormente ao
pedido de vistoria de conclusão de obras.
Seção VI
Da Adequação da Obra a Novos Usos
Art. 27. Será admitida a modificação na destinação da obra mediante licença pata mudança de uso pelo setor municipal
competente, desde que sejam observadas as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo e atendidas as exigências
deste Código para o novo uso. .
Parágrafo único. Quando houver necessidade de adequações construtivas e arquitetônicas, será exigida a
apresentação de projeto para aprovação.
Art. 28 A licença para mudança de uso após a concessão de habite-se será exigida pelo setor responsável pelo
licenciamento para instalação da atividade econômica.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
AR
r0 00000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUVUTUUS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 29. O setor municipal de cadastro imobiliário será informado da mudança de uso das edificações, após o habite-se,
com a finalidade de atualização da base de dados.
Seção VII
Isenção de Projetos e Licenças
Art. 30 Ficam isentos da expedição de alvará os seguintes serviços:
|- Limpeza e pintura, interna ou externa, que não dependem de tapumes ou andaimes no alinhamento dos logradouros,
|l- Consertos em pisos, pavimentos, paredes ou muros, bem como substituição de revestimentos,
HI - Construção e reconstrução de passeios e muros até 3,00m de altura, no alinhamento dos logradouros, cujos
alinhamentos encontrem-se oficialmente definidos, sendo que as calçadas no interior do terreno edificado respeitem a
taxa de permeabilidade mínima estabelecida legalmente.
IV - Substituição ou consertos de esquadrias, sem modificar o vão;
V- Substituição de telhas ou de elementos de suporte da cobertura, sem modificação da sua estrutura;
VI - Consertos de instalações elétricas, hidráulicas e/ou sanitárias.
81º. Os incisos |, Il, IV e V, deste artigo, não se aplicam aos imóveis considerados como: de Valor Cultural ou
localizados em Sitios Históricos.
82º. O órgão competente da Prefeitura expedirá licença especial para Os serviços de “Reparos Gerais”, referentes a
pequenas reformas que não impliquem em demolição de paredes estruturais, podendo, entretanto, constar de
acréscimos até 40,00m? (quarenta metros quadrados)
CAPÍTULO IV
DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
Art. 31 Uma obra é considerada concluída quando estiverem dependendo apenas de pintura externa ou interna,
limpeza de pisos e regularização do terreno circundante e estiverem em condições de habitabilidade e/ou uso.
Art. 32 Nenhuma edificação - construção, reconstrução, reforma ou acréscimo — poderá ser ocupada sem que seja
procedida vistoria pela Prefeitura e expedido o respectivo "habite-se".
Art. 33 A vistoria que precederá ao "habite-se" deverá ser feita, até 10 dias úteis, a contar do prazo concedido para O
término da obra, constante do alvará, ou a qualquer época, a pedido do interessado.
8 1º O requerimento de vistoria, para o fornecimento do "habite-se", deverá ser assinado pelo profissional responsável.
8 2º O requerimento de vistoria, de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser acompanhado de:
|- Projeto arquitetônico aprovado, completo;
Il - Carta de entrega dos elevadores, quando houver, fornecida pela firma instaladora;
1 - Alvará de liberação das instalações sanitárias fornecido pelo órgão municipal competente, quando se tratar de
espaço de saúde.
Art. 34 Por ocasião de vistoria se for constatado que a edificação não foi construída de acordo com o projeto aprovado,
o responsável será autuado de acordo com as disposições desta Lei e obrigado a regularizar O projeto, caso as
alterações possam ser aprovadas, ou fazer a demolição ou as modificações necessárias para repor a obra em
consonância com o projeto aprovado.
Art. 35 Após a vistoria, estando à construção em conformidade com O projeto arquitetônico aprovado, e o requerimento
instruído conforme o estabelecido na presente Lei, o órgão competente da Prefeitura fornecerá o "habite-se".
Parágrafo Único. Por ocasião da vistoria os passeios fronteiros deverão estar pavimentados.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — qap.pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br a
ro
0C000000000000000000000000000U0UUUUCUCUUUUCUUUUTUr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 36 Poderá ser concedido o "habite-se" para uma parte da construção, se a parte concluída tiver condições de
funcionamento ou habitabilidade na forma desta Lei, como unidade distinta e puder ser utilizada independentemente da
parte restante do conjunto aprovado e, ainda, apresentar condições de segurança e salubridade.
Parágrafo único. Nenhuma nova obra ou instalação poderá ser utilizada ou ocupada sem qui
vistoria e expedido o respectivo documento de habite-se.
e seja precedida pela
Art. 37 Poderá ser concedido habite-se parcial nos seguintes casos.
| - quando se tratar de prédio composto de parte comercial e parte residencial e uma parte puder ser utilizada
independentemente da outra, garantindo-se a segurança de quem utiliza a edificação;
| - quando existir mais de uma edificação construída no mesmo lote, concluídas as obras de acesso & outras julgadas
indispensáveis às boas condições de habitabilidade ou uso € segurança do imóvel.
Art. 38 Expedido o habite-se, O setor de cadastro imobiliário da Prefeitura providenciará a atualização das informações
sobre o imóvel em questão.
Art. 39. O certificado de habite-se será exigido pelo setor encarregado das atividades tributárias municipais para
encaminhamento do processo de licença para instalação da atividade econômica nos novos imóveis.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO, DA INFRAÇÃO E DAS PENALIDADES
Seção |
Da Fiscalização
Art. 40 A fiscalização será exercida pelo Poder Executivo Municipal através de servidores públicos, para O cumprimento
das exigências deste Código, assim como, das demais leis urbanísticas.
Parágrafo único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, d
perante o proprietário da obra, responsável técnico ou seus prepostos.
everá identificar-se
Art. 41 O setor municipal competente poderá fiscalizar uma obra mesmo após a concessão do habite-se para constatar
sua conveniente conservação e utilização, de acordo com as exigências legais.
Seção Il
Das Infrações
Subseção |
Das Disposições Gerais
ções deste Código.
frações e propor ações destinadas a garantir O
a comunicação ser feita por escrito e ser
Art. 42 Constitui infração toda ação ou omissão que contrarie as disposi
Parágrafo único. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar in
cumprimento das normas urbanísticas e edilicias em vigor, devendo
acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Subseção Il
Da Notificação
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 151251 5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapODsantarem.pa gov.br — qap.pms2(Qamail.com
Si
ite: www .santarem.pa.gov.br /
/d
rocoo
CU UUUUUUUUUUUUUUCUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUOU
v
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 43 A falta de cumprimento das disposições deste Código, tem como de qualquer exigência acessória para
regularização do projeto ou da obra, verificada no exercício da fiscalização, será comunicada pessoalmente ao
interessado por meio de notificação.
81º A notificação deverá conter as seguintes informações:
|- o nome do titular da propriedade;
Il - o endereço da obra;
| - a identificação da irregularidade cometida;
IV - as exigências requeridas,
V-o prazo para cumprimento das exigências,
Vl- a identificação e assinatura do fiscal e do notificado;
vil = a data e à hora da entrega da notificação.
82º No caso do notificado não ser localizado, a notificação
impossibilidade da entrega pessoal.
poderá ser afixada no local da obra, justificando-se a
Art. 44 O interessado terá um prazo de até 15 (quinze) dias para legalizar a obra ou efetuar a sua modificação.
icação e a mesma não sendo
Parágrafo único. Esgotado o prazo para cumprimento da exigência especificado na notifi
cumprida, será lavrado auto de infração.
Subseção Ill
Do Auto de Infração
que por sua natureza, suas
Art. 45 O auto de infração é o documento fiscal com a descrição da ocorrência
tra a qual é lavrado o auto,
caracteristicas e demais aspectos peculiares, denote ter a pessoa física ou jurídica, con
infringido os dispositivos deste Código.
81º O infrator será imediatamente autuado, quando iniciar obra sem o competente alvará;
8 2º O auto de infração deverá conter as seguintes informações:
|- o nome do titular da propriedade ou posse elou do responsável técnico pela obra;
| - o endereço da obra;
|I1 - a data da ocorrência;
IV - a descrição da infração cometida;
V-a penalidade decorrente;
VI- a intimação para correção da irregularidade;
VIl- o prazo para apresentação da defesa,
vil - a identificação e assinatura do autuado e do autuante.
83º A assinatura do infrator no auto não implica confissão, e nem a aceitação dos seus termos.
8 4º A recusa da assinatura no auto, por parte do infrator, não agravará a pena, e nem impedirá a tramitação normal do
processo.
Art. 46 A comunicação do auto de infração será feita mediante comunicação pessoal com a assinatura de termo de
recebimento pelo infrator. E
Parágrafo único. Na impossibilidade da comunicação pessoal, O Município
comunicar-se com o infrator.
| - afixação de notícia no local da obra;
|| - carta registrada enviada ao interessado, com aviso de recebimento ou não;
111 - publicação no órgão da imprensa oficial do Município.
poderá adotar uma das alternativas para
Art. 47 O auto de infração não poderá ser lavrado em consequência de despacho ou requisição, devendo sua lavratura
ser precedida de verificação de servidor autorizado para fiscalização.
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
—
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 TT
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2amailcom
Site: www.santarem.pa.gov.br
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Subseção IV
Da Defesa do Autuado |
Art. 48 O autuado terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa contra a autuação, contados a partir do dia
útil seguinte da data do recebimento do auto de infração.
8 1º A defesa será feita por meio de petição onde o interessado alegará, de uma só vez, toda matéria que entender útil,
juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas, mencionando obrigatoriamente:
|- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
|| - o objetivo visado em sua defesa;
|I1- as diligências que o interessado pretende que sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões.
8 2º A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do interessado, a realização das diligências
que entender necessárias, fixando-lhe o prazo e indeferirá as consideradas prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
5 3º Se entender necessário, a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligência para esclarecer
questão duvidosa, bem como solicitar parecer da Procuradoria do Município. |
8 4º Concluído o processo para decisão, a autoridade administrativa prolatará despacho no prazo máximo de 7 (sete) |
dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando a procedência ou improcedência da impugnação.
Art. 49 O autuado será notificado da decisão através do órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 50 Será dada oportunidade ao autuado de recorrer da decisão a uma instância superior desde que o faça em um
prazo de 07 (sete) dias contados do dia útil seguinte da data da comunicação.
Art. 51 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente, serão aplicadas às penalidades previstas neste
código.
Seção IIl
Das Penalidades
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 52 No exercício do poder de polícia, serão aplicadas pelo setor municipal competente, através de ato
administrativo, nos casos de violação das disposições deste Código e da legislação urbanística, as seguintes
penalidades ao infrator:
|- embargo - ordem que determina a paralisação imediata de uma obra;
|l - multa - sanção pecuniária imposta por infringência à legislação vigente;
|I1 - apreensão de ferramentas ou equipamentos;
IV - cassação do alvará de construção, .
V- interdição - ordem que determina a proibição imediata de uso de parte ou da totalidade da obra;
VI - demolição administrativa - ordem que determina a destruição total ou parcial da obra. no
8 1º A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a aplicação de outras, se cabíveis. ,
82º A aplicação de penalidade de qualquer natureza não exonera O infrator do cumprimento da obrigação a que está
sujeito, nos termos deste Código.
Subseção Il
Do Embargo, Interdição ou Apreensão de Ferramentas
Art. 53 Aplica-se o embargo da obra nos casos de:
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 .
E-mail: gapOsantarem pa.qov br — gap.pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br '
rm "
VA,
VOU
VUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUrUUuUrUrUUs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
- obra em andamento sem projeto aprovado e licença de construção, nos termos da lei;
| - desobediência ao projeto aprovado que implique violação às disposições deste Código, especialmente naquilo que
diz respeito às diretrizes que norteiam sua aplicação;
|| - risco à segurança de pessoas, bens, instalações ou equipamentos, inclusive públicos ou de utilidade pública.
Art. 54 Aplica-se a interdição da obra nos casos de:
- ocupação sem o respectivo habite-se emitido pelo setor municipal competente;
|- risco à segurança da coletividade ou do pessoal da obra;
III - ameaça à saúde pública;
V - risco à segurança e estabilidade de construções próximas.
Parágrafo único: Qualquer construção poderá ser interditada, sempre que suas condições de conservação possam
afetar a saúde ou a segurança de seus ocupantes ou de terceiros, independente de estar ou não em obras.
Art. 55 O embargo e a interdição serão comunicados ao interessado estabelecendo-se prazo para O cumprimento das
exigências que possam garantir a sua revogação.
81º O embargo e a interdição deverão ser precedidos de vistoria feita pelo setor municipal competente.
82º O setor municipal competente promoverá a desocupação compulsória da construção se houver insegurança
manifesta com risco de vida ou de saúde para os seus ocupantes.
Art. 56 Aplica-se a apreensão de ferramentas ou equipamentos de obra no caso do titular da propriedade ou posse ou O
responsável pela execução da obra impor resistência ao embargo.
Art. 57 Quando constatada a continuação da obra ou a utilização da construção, tendo sido a obra ou a construção,
respectivamente, embargada ou interditada, se procederá ao lacre da obra.
Subseção Ill
Da Cassação do Alvará de Construção
Art. 58 Aplica-se a cassação do alvará de construção nos seguintes casos:
|- impossibilidade de reversão da situação que motivou o embargo da obra ou a interdição da construção;
|l - obra executada em desacordo com as normas urbanísticas e edilícias, inclusive aquela objeto de embargo ou
interdição que não foi regularizada.
Subseção IV
Da Demolição Administrativa
Art. 59 A demolição administrativa, total ou parcial, de uma obra será imposta como penalidade, à custa dos
responsáveis pela construção, nos casos de:
| - incompatibilidade com a legislação vigente que não admita regularização;
Il - risco para a segurança pública que, no caso de sua iminência, implicará o seu cumprimento imediato.
81º A demolição administrativa, precedida de vistoria, será comunicada com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas
da ação demolitória.
8 2º No caso de estágio avançado da obra, a demolição poderá ser remetida a uma ação judicial, passando o processo
para a Procuradoria Municipal que deverá tomar as providências cabíveis.
8 3º A aplicação da demolição administrativa poderá também incidir independentemente da irregularidade da obra,
desde que enseje a situação de risco prevista no inciso Il do caput deste artigo.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 | 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail. gap(msantarem.pa.gov.br — q p.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br A
h
r0000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUVUUUVUVUUUV
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 60 Não sendo atendida a intimação para demolição, em qualquer caso descrito nesta seção. no prazo estabelecido
na decisão administrativa, esta poderá ser efetuada pelo setor municipal competente, correndo por conta do titular da
propriedade ou posse as despesas dela decorrentes.
Parágrafo único. Em caso da demolição ser efetuada pelo setor municipal competente, este deverá promover a
desocupação compulsória da edificação dos seus ocupantes, recolhendo-se o material proveniente da demolição e os
objetos encontrados ao Depósito Público, se não retirados pelo proprietário.
Seção IV
Das Multas
Art. 61 As multas serão fixadas e cobradas em moeda oficial do Brasil, pelo seu valor nominal, corrigido pelo indexador
oficial do Poder Executivo Municipal — Unidade Fiscal do Município, vigente na data do seu recolhimento, conforme
estabelecido em regulamento.
Art. 62 Sem prejuizo das responsabilidades civis € criminais, serão aplicadas multas nos seguintes casos:
| - início ou execução de obra sem licença do setor municipal competente;
|| - execução de obra em desacordo com O projeto aprovado;
III - infrações às disposições deste Código, quanto às condições de execução da obra e segurança nas construções;
IV - ausência no local da obra do projeto aprovado ou do alvará de construção;
V - ocupação de obra sem habite-se.
8 1º A infração de que trata O inciso II deste caput poderá ser considerada:
a) simples, quando se tratar de situação com baixo potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens € instalações
ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, sem possibilidade de desencadear outras irregularidades;
b) grave, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou
risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com baixas possibilidades de desencadear outras irregularidades,
c) gravíssima, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens € instalações
ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano, com possibilidades de desencadear outras irregularidades.
8 2º A infração de que trata o inciso III deste caput poderá ser considerada:
a) simples, quando se tratar de situação com médio potencial de ameaça
ou risco à saúde ou interferência no ambiente urbano;
b) grave, quando se tratar de situação com alto potencial de ameaça à segurança de pessoas, bens e instalações ou
risco à saúde ou interferência no ambiente urbano.
8 3º Para definição dos respectivos valores das multas será levada em conta à gravidade da infração.
& 4º No caso descrito no inciso Il, quando se tratar de acréscimo de área com 10% (dez por cento) de variação não será
passível de multa.
8 5º Nos casos de reincidência, as multas serão acrescidas, em cada reincidência, de 2
valor original.
8 6º A importância da multa sofrerá um desconto de 50% (cinquenta por cento
após a lavratura do auto de infração.
87º A aplicação e O pagamento da mu
correção dos fatos que geraram a sua imposição.
88º Os valores das multas são apresentados no Anexo Il desta Lei.
à segurança de pessoas, bens e instalações
0% (vinte por cento) do seu
) se for paga até 15 (quinze) dias úteis
ta não exime o infrator de outras penalidades previstas neste Código, nem da
Art. 63 A multa não paga no prazo legal será inscrita em divida ativa.
Art. 64 O interessado que tomar a iniciativa de regularizar a obra em execução sem O respectivo alvará de construção
estará isento do pagamento de multa, desde que a mesma esteja compatibilizada com à legislação vigente ou que se
submeta às exigências indicadas pelo setor municipal competente para a sua adequação.
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: qgap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
À
PY
P 94
[00000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUVUVUvUUU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VI
NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção |
Regras Gerais
Art. 65 A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e complementares, suas instalações e equipamentos,
deverá obedecer à boa técnica, em especial às normas técnicas oficiais, bem como respeitar o direito da vizinhança.
Seção Il
Canteiros de Obras, Tapumes, Plataforma de Segurança,
Andaimes e Instalações Temporárias
Art. 66 As instalações temporárias que compõem O canteiro de obras, somente serão permitidas após a expedição de
alvará de construção da obra, obedecido seu prazo de validade, sendo obrigatória à colocação de tapumes, sempre
que se executarem obras de construção, reconstrução, reforma ou demolição.
8 1º - Os tapumes a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser executados em tabuado resistente e juntas
cobertas e observar a altura minima de 2.50m (dois metros e cingilenta centimetros), em relação ao nível do passeio.
8 2º - Poderá ser permitido que o tapume avance até a metade da largura do passeio, observado o limite máximo de
3,00m(três metros), durante o tempo necessário à execução das obras junto ao alinhamento do logradouro.
83º - A licença para construção de tapume, plataformas de segurança e andaimes será dada no próprio alvará de
obras.
8 4º- O presente artigo não se aplica aos muros, grades ou obras com menos de 3,00m (três metros) de altura.
Art. 67 Os andaimes ficarão dentro da construção, reforma ou demolição, será obrigatória a colocação de plataformas
de segurança, com espaçamento vertical máximo de 9,00m (nove metros), em todas as faces da construção.
8 1º - A plataforma de segurança, a que Se refere o "caput" deste artigo, consistirá em um estrado horizontal, com
largura mínima de 1,20m (um metro e vinte centimetros), dotado de guarda-corpo todo fechado, com altura mínima de
1,00m (um metro) e inclinação, em relação à horizontal, de aproximadamente 45º (quarenta e cinco graus).
8 2º - Será admitida, em substituição às plataformas de segurança, vedação fixa externa aos andaimes, em toda altura
da construção, com resistência de impacto minima de 40 kg /m? (quarenta quilogramas por metro quadrado).
8 3º - A plataforma de segurança e à vedação fixa externa aos andaimes deverão ser executadas prevendo resistência
à pressão do vento de 80Kglm?.
Art. 68 É permitido o emprego de andaimes suspensos por cabos, observadas as seguintes condições: ,
| - Será construida uma coberta de 3,00m (três metros) acima do nível do passeio e com largura que não poderá
exceder à do próprio passeio, quando se tratar de andaimes suspensos juntos ao alinhamento;
| - Os andaimes deverão ter a largura mínima de 1,00m (um metro) e máxima de 2,00m (dois metros), e serem
guarnecidos em todas as faces externas, inclusive a inferior, com fechamento perfeito, para impedir a queda de
materiais e a propagação de pó.
Art. 69 Serão permitidas no canteiro da obra, desde que devidamente licenciada pelo órgão competente da Prefeitura,
instalações temporárias necessárias à execução dos serviços, tais como barracões, escritórios, sanitários, poços, água,
energia, depósito de materiais, caçamba, depósito de detritos, vias de acesso e circulação, transportes, vestiários, bem
como escritórios de exposição e divulgação de venda exclusivamente das unidades autônomas da construção, a ser
feita no local.
81º Essas instalações permanecerão, apenas enquanto durarem os serviços de execução da obra.
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará —
Fones: 2101-5127 /5125/ 5118 Fax: 3523-2472
Ed
au PS 4
E-mail: gapsantarem.pa.gov.br — qap.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
FO 0000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUUUUUUUUU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
8 2º A distribuição dessas instalações no canteiro de obras deverá obedecer aos preceitos de higiene, salubridade,
segurança e funcionalidade e não prejudicar a movimentação dos veículos de transportes de materiais, obedecidas às
normas oficiais vigentes.
Art. 70 Não será permitida a utilização de qualquer parte do logradouro público para carga e descarga, mesmo
temporária, de materiais de construção, bem como para canteiro de obras, instalações transitórias ou outras ocupações,
salvo no lado interior dos tapumes.
Art. 71 O tapume e a plataforma de segurança, bem como a vedação fixa externa aos andaimes e os andaimes
mecânicos e suas respectivas vedações, deverão ser utilizados exclusivamente nos serviços de execução da obra, não
podendo ser aproveitados para exposição, venda de mercadorias e outras atividades estranhas.
Art. 72 Durante o periodo de execução da obra, deverá ser mantido revestimento adequado do passeio fronteiro, de
forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.
Art. 73 Os portões para acesso de veiculos, existentes nos tapumes, deverão ser providos de sinalização luminosa de
advertência.
Art. 74 Os tapumes, as plataformas de segurança, a vedação fixa externa aos andaimes, os andaimes mecânicos e as
instalações temporárias não poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas avisos ou
sinais de trânsito e outras instalações de interesse público.
Art. 75 Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 180 (cento e oitenta) dias,
quaisquer elementos que avancem sobre o alinhamento dos logradouros deverão ser retirados, desimpedindo-se o
passeio e reconstruindo-se imediatamente o seu revestimento.
Parágrafo Único. Se não for providenciada a retirada dentro do prazo fixado pela Prefeitura, esta promoverá sua
remoção, cobrando as despesas, com acréscimo de 50% (cingiienta por cento), sem prejuizo da multa.
Seção III
Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo e Drenagens
Art. 76 As escavações, movimentos de terra, arrimo e drenagens e outros processos de preparação e de contenção do
solo, somente poderão ter início após a expedição do devido licenciamento pelos órgãos municipais competentes.
& 1º. Toda e qualquer obra executada no Município, obrigatoriamente deverá possuir em sua área interna, um sistema
de contenção contra o arrastamento de terras e resíduos, com o objetivo de evitar que estes sejam carreados para
galerias de águas pluviais, córregos, rios e lagos, causando assoreamento e prejuízos ambientais aos mesmos.
8 2º. O terreno circundante a qualquer construção deverá proporcionar escoamento às águas pluviais e protegê-la
contra infiltrações ou erosão.
8 3º Antes do início de escavações ou movimentos de terra, deverá ser verificatia a existência ou não de tubulações e
demais instalações sob o passeio do logradouro que possuam vir a ser comprometidas pelos trabalhos executados.
8 4º No caso de serviços previstos no “caput” deste artigo junto a imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em
Sitios Históricos, poderá ser solicitada pelo órgão competente à apresentação de laudo técnico quanto à garantia da
integridade e estabilidade de imóveis em questão, bem como diagnóstico arqueológico.
8 5º Os passeios dos logradouros e as eventuais instalações de serviço público deverão ser adequadamente escorados
e protegidos.
Art. 77 O órgão competente poderá exigir dos proprietários da construção, manutenção e contenção do terreno,
sempre que for alterado o perfil natural do mesmo pelo proprietário ou seu preposto.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(nsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Damail.com A
Site: www.santarem.pa.gov.br
PO
V000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUUVUVUr
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
8 1º. A mesma providência poderá ser determinada em relação aos muros de arrimo no interior dos terrenos e em suas
divisas, quando coloquem em risco as construções acaso existentes no próprio terreno ou nos vizinhos, cabendo a
responsabilidade das obras de contenção àquele que alterou a topografia natural.
8 2º. As providências do “caput” terão cabimento quando se verificar o arrastamento de terras dos terrenos particulares,
em consegiência das enxurradas.
83º O prazo para o início das obras será de 30(trinta) dias a 90(noventa) dias, contado da respectiva notificação, salvo
se, por motivo de segurança, a juízo do órgão competente, a obra for julgada urgente, caso em que esses prazos
poderão ser reduzidos.
Seção IV
Alinhamento Predial
Art. 78 Toda construção obedecerá ao alinhamento predial determinado, de acordo com os projetos aprovados para o
logradouro respectivo, sendo de responsabilidade do proprietário e do responsável técnico, ficando os projetos de
arruamento à disposição do interessado no órgão competente.
81º- Quando o terreno em que se pretender construir for atingido por projeto aprovado modificando seu alinhamento,
será exigido o recuo necessário para o alinhamento predial novo.
8 2º Caso a implantação do arruamento executado pelo Municipio, esteja em desacordo com o projeto original do
logradouro, resultando em atingimento do passeio ou do alinhamento predial, o proprietário do terreno poderá exigir a
sua retificação, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº. 17.775/03.
Seção V
Numeração Predial
Art. 79 As edificações existentes e as que vierem a ser construidas ou reformadas serão cadastradas e numeradas
pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Cabe ao proprietário a colocação de placas de numeração, com o número definido, em local externo
visível, no muro do alinhamento ou na fachada.
Art. 80 Nos imóveis que não contenham a numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que
contenha numeração em desacordo com a oficialmente definida, serão os proprietários notificados a regularizar a
situação.
Seção VI
Placa de Obra
Art, 81 A placa de obra deverá estar no local da obra, limitada à dimensão máxima de 2,00 m? (dois metros quadrados)
até sua conclusão em posição visível indicando:
|- O nome do autor do projeto, seu título profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA e CAU;
Il - Nome do Responsável Técnico e nome da empresa encarregada pela execução da obra e serviços, seu título
profissional e o número de sua carteira expedida pelo CREA e/ou CAU, e o seu respectivo visto;
Ill - os endereços respectivos, inclusive da obra;
IV — O número do Alvará de Construção.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS PARCIAIS
Seção |
Pa
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Ogmail. com
Site: www.santarem.pa.gov.br o |
o”
Ny
XIX ADZADXAXADZADZADZADZADZAXZALZADZADADADADADADAAAAAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Reformas, Reconstruções ou Acréscimos
Art.82 Consideram-se reformas os serviços ou obras que impliquem em modificações na estrutura da construção, nos
compartimentos ou no número de pavimentos da edificação, podendo haver ou não alteração da área construída.
8 1º A reforma sem alteração da área construída caracteriza-se por:
| - Modificações, supressões ou acréscimo de paredes ou estruturas internas, sem alteração do perimetro externo da
construção;
|| - Modificações na cobertura, sem alteração dos andares ou da área de terreno ocupada pela construção.
8 2º Nas reformas de que trata este artigo, as partes objetos das modificações deverão passar a atender às condições e
limites estabelecidos na legislação em vigor.
Art.83 Nas construções já existentes que, possuindo “habite-se”, estejam em desacordo com legislação em vigor, as
reformas deverão observar os seguintes requisitos:
|. As modificações não poderão agravar a desconformidade existente, nem criar novas infrações à legislação;
II. As alterações não poderão prejudicar, nem agravar as condições das partes existentes,
|Il. As modificações poderão abranger até 50% (cinquenta por cento), no máximo, da área total da construção existente;
IV. Independentemente do disposto no item anterior, a área de construção a ser acrescida ou diminuída, mesmo que
atenda às exigências dos itens | e Il, não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) em área total da construção
primitiva.
81º Se forem ultrapassadas as condições e limites deste artigo, a reforma será considerada como obra nova, ficando
tanto as partes objeto das modificações como as existentes sujeitas ao integral atendimento da legislação vigente.
82º As reformas que incluam mudança parcial ou total do uso da construção, ficam sujeitas às normas deste artigo,
respeitadas as disposições próprias da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 84 Considera-se reconstrução, executar de novo a construção, no todo ou em parte, com as mesmas disposições,
dimensões e posições.
8 4º A reconstrução será parcial se a área objeto da reconstrução não ultrapassar à 50% (cinquenta por cento) da área
total da construção primitiva existente.
8 2º Se ocorrerem alterações nas disposições, dimensões ou posições, a obra será considerada como reforma e sujeita
às disposições desta Lei.
Art. 85 Nas construções já existentes que, possuindo “habite-se”, estejam em desacordo com a legislação em vigor,
serão admitidas somente as reconstruções parciais referidas no 81º do artigo anterior.
Parágrafo único. Se a reconstrução abranger mais de 50% (cinquenta por cento) da área total de construção primitiva
existente, será considerada como obra nova, ficando tanto as partes objeto da reconstrução como as existentes sujeitas
ao integral atendimento da legislação.
CAPÍTULO VII
DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
Art. 86 No caso de paralisação da obra por mais de 180 (cento e oitenta) dias ou em ruinas que possibilite a sua
ocupação irregular, fica obrigado a executar a vedação do terreno no alinhamento da via pública, bem como proceder
ao lacramento das vias de acesso ao imóvel. sob pena de ser feita a demolição pela Prefeitura, cobrando as despesas,
com acréscimo de 50% (cingienta por cento).
8 1º. A obrigação estende-se as pessoas jurídicas de direito público e privado
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarêm/Pará
Fones: 2101-5127 [5125/5118 Fax: 3523-2472 ad
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — qap.pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
y V77
POC 000 OC COUUCUUUCUVUCUUCUUOVUVUUUCUUUVUVUDUUUrVUrU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
8 2º. Durante o período de paralisação, o proprietário será responsável pela vigilância ostensiva de forma a impedir a
ocupação do imóvel.
Art. 87 O exame no local de obra paralisada ou em ruinas será feito por equipe técnica, quanto às condições
estruturais, de estabilidade e de segurança pública no sentido de evitar desabamentos, a qual emitirá notificação com
aviso de recebimento, determinando o prazo e as medidas a serem tomadas pelo proprietário, preposto, representante
legal ou responsável.
8 1º. Poderá ser prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de que trata o “caput” deste artigo, desde que o
proprietário demonstre ser este o seu único imóvel, destinado à sua moradia, e que a paralisação tenha sido realizada
por força de diminuição de renda familiar.
8 2º No caso de obra comprometida estruturalmente, a equipe técnica da Prefeitura determinará a execução das
medidas necessárias para garantir a estabilidade da edificação.
8 3º No caso de imóveis cadastrados como de Valor Cultural ou em Sitios Históricos, será ouvido o órgão competente,
em atendimento as normas legais pertinentes, sem prejuizo na vedação e lacramentos necessários.
CAPÍTULO IX
DAS DEMOLIÇÕES
Art. 88 Nenhuma demolição de edificação ou obra permanente, de qualquer natureza, pode ser feita sem prévio
requerimento à Prefeitura, que expedirá a necessária licença após a indispensável vistoria.
8 1º Do requerimento deverão constar os métodos a serem usados na demolição.
8 2º Se a demolição for de construção localizada, no todo ou em parte, junto ao alinhamento dos logradouros, será
expedida, concomitantemente, a licença relativa a andaimes ou tapumes.
& 3º Em qualquer demolição, o profissional responsável ou proprietário, conforme o caso deverá por em prática todas as
medidas necessárias e possíveis para garantir a segurança dos trabalhadores, do público, das benfeitorias, dos
logradouros e das propriedades vizinhas, bem como para impedir qualquer transtorno ou prejuizos a terceiros, ou a
logradouros públicos.
8 4º Tratando-se de edificação no alinhamento do logradouro ou sobre uma ou mais divisas de lote, mesmo que seja de
um só pavimento, será exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
85º Os imóveis cadastrados como de Valor Cultural, não poderão ser demolidos, descaracterizados, mutilados ou
destruídos.
8 6º No caso de nova construção, a licença para demolição poderá ser expedida conjuntamente com a licença para
construir.
8 7º Tratando-se de ruina iminente, deverá a obra ser demolida a bem da segurança pública, no prazo determinado por
equipe técnica, sujeitando o proprietário às penalidades previstas na lei, na hipótese de descumprimento.
CAPÍTULO X
DAS OBRAS PÚBLICAS
Art. 89 As obras públicas não poderão ser executadas sem a devida licença da Prefeitura, devendo obedecer às
disposições da presente Lei e da Legislação de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Art. 90 O processamento do pedido de licenciamento para obras públicas terá prioridade sobre quaisquer outros
pedidos de licenciamento.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
é
À
Ú
E-mail: qap(nsantarem.pa.gov.br - gap.pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
V00000000000000000090000000000000000UVUDUUUUUVUTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 91 As obras executadas pelo Município, pelo Estado e pela União também ficam sujeitos à obediência das
determinações da presente lei.
CAPÍTULO XI
OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção |
Disposições Gerais
Art. 92 Nenhum serviço ou obra que exija altera
públicas poderá ser executada sem
executor:
| - a colocação de placas de sinaliza
às obras e a segurança;
Il- a colocação nesses locais, de luzes vermelhas;
ll - manutenção de logradouros públicos permanentemente limpos e organizados;
IV - manter os materiais de aberturas de valas, ou de construção, em recipientes estanque, de forma a evitar o
espalhamento pelo passeio ou pelo leito da rua;
V — remover todo material remanescente das obra
imediatamente após a conclusão das atividades;
VI — assumir a responsabilidade pelos danos ocasionados aos imóveis com testada para o trecho envolvido;
VII - apresentar laudo técnico no caso dos serviços previstos no “caput” deste artigo junto a imóveis cadastrados como
de Valor Cultural ou em Sitios Históricos, quanto à garantia da integridade e estabilidade.
VIII - recompor o logradouro de acordo com as condições originais após a conclusão dos serviços.
Parágrafo único: Após o licenciamento, as obras e serviços executados pela União e Estado, suas entidades da
administração indireta, bem como empresas por estes contratadas ficarão sujeitas às condições previstas neste artigo.
ção de calçamento e/ou meio-fio ou escavações no leito de vias
prévia licença, obedecidas às condições a seguir elencadas, às expensas do
ção convenientemente dispostas, contendo comunicação visual alertando quanto
s ou serviços, bem como a varrição e lavagem do local,
Art. 93 É proibida a colocação de material de const
logradouros públicos, bem como execu
específica.
rução ou entulho, destinado ou proveniente de obras, nos
ção de serviços e obras, com a exceção dos casos estabelecidos em legislação
CAPÍTULO XII
EXECUÇÃO DAS OBRAS EM LOTEAMENTOS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS
Art. 94 As exigências contidas neste Capítulo são gerais e abrangem os loteamentos e planos de arruamentos que
envoivam aberturas de novas ruas.
Art. 95 Nenhum loteamento ou plano de arruamento será a
qual se obrigue, num prazo máximo de 02 (dois) anos:
|- A executar as obras constantes do projeto;
Il - A executar as obras de drenagem e obras de arte de acordo com as Normas Técnicas Oficiais;
Hl - A pavimentar com tratamento minimo, em pedra tosca, todas as vias;
IV - A assentar meios-fios nas áreas destinadas à utilização pública, espaços livres
terrenos destinados ao uso institucional;
V- A executar o plano de arborização constante do projeto.
provado sem que o proprietário assine escritura pública na
(praças, parques e jardins) e
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms?(Dqmail.com
Site: wyw.santarem.pa.gov.br
/
N Yi FA (Pe
VU lá
Wo ( s
u J
V000000000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
, GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Unico. Para garantir as normas déste artigo, o proprietário fará obrigatoriamente garantia hipotecária de
valor correspondente àquelas normas, calculados:
| - Quanto aos terrenos, à base da avaliação contemporânea feita pelo órgão municipal competente;
Il - Quanto aos serviços, à base da tabela de preço de serviços em vigor no órgão competente da Prefeitura.
Art. 96 No cruzamento das vias será feita a concordância dos dois alinhamentos por um arco de círculo com um raio
mínimo de 5,00m (cinco metros) ou por uma linha ligando dois pontos equidistantes de 5,00m (cinco metros) do vértice
do encontro dos dois alinhamentos.
8 1º As disposições do presente artigo não se aplicam ao caso de cruzamentos obliquos e aos cruzamentos de vias
com largura superior a 14,00m (quatorze metros).
8 2º Compete Secretaria Municipal de Habitação, quando da análise dos projetos de loteamento e planos de
arruamento, determinar a concordância de alinhamentos no caso de cruzamentos oblíquos e cruzamentos de vias com
largura superior a 14,00m (quatorze metros).
Art. 97 Não caberá à Prefeitura responsabilidade alguma pela diferença de área dos lotes ou quadras que os futuros
proprietários dos lotes venham a encontrar em relação às áreas que constem do plano aprovado.
CAPÍTULO XIII
OBRAS JUNTO À REPRESAS, LAGOS E
CURSOS D'ÁGUA EM GLEBAS NÃO LOTEADAS
Art. 98 Além da observância às diretrizes urbanísticas estabelecidas pela PMS e às legislações Estadual e Federal, as
obras junto às represas, lagos, lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixas de escoamento de águas pluviais, galerias
ou canalizações, deverão conter inundações e permitir o livre escoamento das águas.
Art. 99 Deverão ser observados recuos, de forma a constituir faixa de servidão não edificável, nas seguintes situações:
| - para galeria ou canalização existente, de uma vez e meia a largura da benfeitoria, observando o minimo de 1,50 m
(um metro e cinqilenta centímetros) a contar de seu eixo, de ambos os lados;
Il - para córregos, em que não haja previsão de vias marginais ou faixas de preservação, de 3,00 m (três metros) no
mínimo, de suas margens;
lil - para fundos de vale ou faixa de escoamento de águas pluviais, de 2,00 m (dois metros) no mínimo, a contar do eixo
da linha de maior profundidade, em ambos os lados;
IV- para represas, lagos e lagoas, de 15,00 m (quinze metros) no mínimo, de sua margem.
8 1º Em função do dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia local, o órgão municipal competente poderá fixar
recuo superior ao estabelecido neste Código;
8 2º O fechamento dos lotes não poderá impedir o escoamento das águas nem as operações de limpeza e manutenção
do espaço de servidão.
Art. 100 A implantação da obra pretendida poderá ser condicionada à execução de benfeitorias indispensáveis à
estabilidade ou saneamento
CAPÍTULO XIV
DA FORMA DOS EDIFÍCIOS
Seção |
Gabarito e Altura das Edificações
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 -
E-mail: qap(d santarem .pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com rf) z
Site: www.santarem.pa.gov.br ad
ETTA É
A
Ao /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 101 As edificações quanto à sua altura e gabarito obedecerão ao que preconiza a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo em seu artigo 21 inciso 6.
Seção Il
Fachadas
Art, 102 As fachadas das edificações deverão receber tratamento arquitetônico, recebendo acabamento adequado
quando voltadas para os logradouros ou para o interior do lote, considerando a paisagem urbana.
Parágrafo único. Não será permitido utilizar para abrigo ou alojamento de animais.
Art. 103 A colocação de elementos decorativos e componentes nas fachadas, somente será permitida, quando não
acarretar prejuízo à estética dos edifícios, à segurança das pessoas e ao meio ambiente.
Parágrafo único. Os elementos decorativos que não satisfaçam as condições do presente artigo deverão ser
removidos ou suprimidos.
Art.104 Não será permitida a colocação de quaisquer elementos móveis nas fachadas, marquises ou abertura das
edificações, no alinhamento predial ou a partir do mesmo, tais como: vasos, arranjos, esculturas e congêneres.
Art. 105 Não será permitida a colocação de vitrines e mostruários nas paredes externas das edificações avançando o
alinhamento predial ou sobre o limite de recuo obrigatório.
CAPÍTULO XV
CLASSIFICAÇÃO E DIMENSÕES
Seção |
Dos Compartimentos
Art.106 Para efeitos desta Lei, o destino dos compartimentos não será considerado apenas pela sua denominação em
plantas, mas também pela sua finalidade lógica decorrente de suas disposições em planta.
|- Nenhum compartimento poderá ter abertura na divisa a menos de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) destas;
Il - No caso da existência de sacadas estas deverão possuir recuo no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta
centímetros).
Il - No caso de lotes com testada até 15,00 m o afastamento lateral de 1,50 m poderá ocorrer em somente um
dos lados, desde que não haja nenhum tipo de abertura.
Art. 107 Os compartimentos e ambientes deverão ser posicionados na edificação e dimensionados de forma a
proporcionar conforto ambiental, térmico e acústico, e proteção contra a umidade, obtida pelo adequado
dimensionamento e emprego dos materiais das paredes, coberturas, pavimentos e aberturas, bem como das
instalações e equipamentos.
Art.108 Os compartimentos das edificações, conforme sua destinação,se classificam:
|. De permanência prolongada;
Il. De permanência transitória;
Ill. Especiais;
Iv. Sem permanência.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarêm/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472 ad
E-mail: gap(santarem pa.qov.br — gap.pms2Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
/ 4
AD,
Y
Wo
10 000000000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUTIO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 109 Compartimentos de permanência prolongada são aqueles que poderão ser utilizados, pelo menos, para uma
das funções ou atividades seguintes:
1. Dormir ou repousar;
II. Estar ou lazer;
III. Trabalhar, ensinar ou estudar;
IV. Preparo e consumo de alimentos;
V. Tratamento médico ou recuperação de pessoas;
VI. Reunir ou recrear.
Parágrafo único. É vedada à localização de compartimentos de permanência prolongada no subsolo.
Art. 110 Considera-se compartimentos de permanência prolongada, entre outros com destinações similares, os
seguintes:
1. Dormitórios, quartos e salas em geral;
II. Lojas, escritórios, oficinas e indústrias;
Ill. Salas de aula, estudo ou aprendizado e laboratórios didáticos;
IV. Salas de leitura e biblioteca;
V. Enfermarias e ambulatórios;
VI. Copas e cozinhas;
VII. Refeitórios, bares e restaurantes;
VIII. Locais de reunião e salão de festas;
IX. Locais fechados para prática d esporte ou ginástica.
Art. 111 Compartimentos de permanência transitória são aqueies que poderão ser utilizados, pelo menos, para uma
das funções ou atividades seguintes:
|. Circulação e acesso de pessoas;
Il. Higiene pessoal;
III. Depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças sem a possibilidade de qualquer atividade no local;
IV. Troca e guarda de roupas;
V. Lavagem de roupa e serviços de limpeza.
Art. 112 Consideram-se compartimentos de permanência transitória, entre outros com destinações similares, os
seguintes:
1. Escadas e seus patamares (caixa de escada) e as rampas e seus patamares, bem como as respectivas antecâmaras:
Il. Patamares de elevadores;
Ill. Corredores e passagens;
IV. Átrios e vestibulos;
V. Banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
VI. Depósitos, despensas, rouparias, adegas;
VII. Vestuários e camarins de uso coletivo;
VIII. Lavanderias, despejos e área de serviço.
Art. 113 Os compartimentos deverão atender ao seguinte dimensionamento:
|- sala - área mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados);
Il - quarto - área mínima de 7,00 m? (sete metros quadrados);
HH - quarto de serviços - área mínima de 6,00 m? (seis metros quadrados) e largura minima de 2,00 m (dois metros).
IV - cozinha - área mínima de 6,00 mê (seis metros quadrados);
Y - área de serviços - área mínima de 3,00 m? (três metros quadrados);
VI - banheiro - área mínima de 3,00 mº (três metros quadrados).
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapDsantarem pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
AA
À
J
V00000000000000000000000000000000000000UUUUUUUVUVO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 114 Os banheiros de uso público ou coletivo com agrupamentos de bacias sanitárias deverão dispor de:
|- boxes para cada bacia sanitária com área minima de 1,00 m? (um metro quadrado);
Il - divisória com altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centimetros) separando os boxes;
III - acesso aos boxes garantido por circulação com largura não inferior a 1,20 m (um metro e vinte centimetros);
IV - no minimo um boxe adaptado ao uso por pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, com
dimensões mínimas de 1,70 m (um metro e setenta centimetros) por 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) ou de
acordo com as disposições previstas na respectiva Norma Técnica Brasileira.
CAPÍTULO XVI
CONFORTO AMBIENTAL
Seção |
Iluminação, Insolação e Ventilação Natural e Isolamento Acústico
Art. 115 Todas as edificações deverão possuir aberturas para iluminação e insolação levando em consideração sua
utilização e permanência, obedecidas às normas especificas.
Art. 116 Não será permitido o envidraçamento de terraços de serviços ou passagens comuns a mais de uma unidade
habitacional quando pelos mesmos se processar iluminação ou ventilação de outros compartimentos.
Art. 117 É vedada a ligação por aberturas diretas entre os locais ruidosos e áreas de escritório, lazer, estar ou locais
que exijam condições ambientais assim como logradouros públicos e lote contíguo.
81º As edificações bem como suas instalações e equipamentos deverão receber tratamento acústico adequado de
modo a não produzir ruidos de qualquer natureza, assim como sistemas de segurança adequados, para prevenir a
saúde do trabalhador, usuários ou incômodos à vizinhança
8 2º Caso a abertura da verga mais alta de um compartimento for dotada de bandeirola, esta deverá ser dotada de
dispositivo que permita a renovação de ar.
& 3º Estas distâncias poderão ser modificadas, em casos excepcionais, a juízo do órgão municipal competente, desde
que sejam adotados dispositivos permitindo a renovação do colchão de ar entre as vergas e o forro.
Seção Il
Ventilação Indireta, Especial ou Zenital
Art. 118 Os compartimentos de permanência temporária ou transitória poderão ser dotados de iluminação artificial e
ventilação indireta ou ventilação por chaminé ou, ainda, de ventilação especial, de acordo com os seguintes requisitos:
| - Ventilação indireta, obtida por abertura próxima ao teto do compartimento e que se comunica, através de
compartimento contíguo, com pátios ou logradouros, desde que:
a) a abertura tenha área minima de 0,40m? e a menor dimensão não seja inferior a 0,20m;
b) a comunicação através do compartimento contíguo tenha seção transversal com área mínima de 0,40 m? e a menor
dimensão não seja inferior a 0,40m e tenha compartimento até o exterior de 4,00m no máximo;
| - Ventilação especial, obtida por renovação ou condicionamento de ar, mediante equipamento adequado que
proporcione, pelo menos, uma renovação do volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema equivalente.
Art. 119 O disposto no artigo anterior não se aplica a compartimento de permanência transitória: escadas, rampas,
elevadores e seus patamares e antecâmaras, que forem de uso comum ou coletivo, os quais deverão dispor de
iluminação e ventilação.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
Vr0000000000000000000000000000000000000UUUUUUUUVUNS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 120 No cálculo da altura da edificação ou altura da maior parede serão sempre consideradas as espessuras
efetivas dos pavimentos com os pisos acabados.
Art. 121 Os compartimentos especiais e outros que, pelas suas características e condições vinculadas à destinação,
não apresentem aberturas diretas para O exterior ou tenham excessiva profundidade em relação às aberturas, deverão
apresentar, conforme a função ou atividade neles exercida, condições adequadas, segundo as normas técnicas oficiais,
de iluminação e ventilação por meios especiais, bem como se for o caso, controle satisfatório da temperatura e do grau
de umidade do ar.
Parágrafo Único. A mesma solução poderá ser estendida a outros compartimentos de permanência prolongada, nos
casos expressos nesta Lei, que integrando conjunto que justifique o tratamento excepcional, tenham comprovadamente
asseguradas condições de higiene, conforto e salubridade, acima do padrão normal.
Art. 122 Aos compartimentos sem permanência será facultado dispor apenas de ventilação, que poderá ser assegurada
pela abertura de comunicação com outro compartimento de permanência prolongada ou transitória.
Art. 123 Os compartimentos de permanência transitória ou de uso especial poderão ser ventilados e iluminados por
abertura zenital que deverá ter área equivalente a 50% (cinquenta por cento) da área mínima exigida para os vãos de
iluminação e ventilação desses compartimentos.
CAPÍTULO XVII
NORMAS PARA EDIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Seção |
Estacionamentos, Garagens e Galpões
Art. 124 Os espaços destinados a estacionamentos ou garagem de veículos terão seus espaços para acesso,
circulação e guarda de veículos projetados, dimensionados e executados de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e
Ocupação do Solo, em seu Titulo VI, capitulo | e seus artigos.
|- para unidades habitacionais com o mínimo 2 (dois) quartos deverá haver pelo menos uma vaga de garagem.
No caso de quitinetes ou apartamentos com um dormitório deverá haver 20% (vinte por cento) de vagas de
garagem do total de números de apartamentos;
|| - somente será permitida a construção de galpões em perímetro urbano desde que haja área para manobra e
estacionamento interno de caminhões e o recuo frontal seja de pelo menos 5,00 m (cinco metros) para
estacionamento de veículos sem interferir no passeio público.
Art. 125 É vedado o uso de passeio público ou calçada, para circulação de veículos e estacionamento; salvo
para entrada e saída em garagem elou recuo obrigatório.
Seção Il
Áreas de Recreação e Outros Equipamentos Comunitários
Art. 126 Todas as habitações agrupadas em conjuntos habitacionais e residenciais, tais como: habitações familiares,
habitações unifamiliares, habitações multifamiliares, habitações coletivas e transitórias, deverão ter uma área mínima
delimitada destinada à recreação e equipamentos comunitários, em conformidade com a legislação.
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 15125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap pms2 gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
q» )
WA
Ng)
j
ro000000000000000000000000000000000UUUUUUUUUUUUUU
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO XVIII
DOS MATERIAIS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
Seção |
Elementos Técnicos Construtivos
Art. 127 Serão consideradas características técnicas dos elementos construtivos nas edificações de acordo com a
qualidade e quantidade dos materiais ou o conjunto dos mesmos, à integração dos componentes, suas condições de
utilização, observando as normas técnicas vigentes em relação a:
1- Resistência ao fogo — avaliada pelo tempo que o elemento construtivo, quando exposto ao fogo, pode resistir sem se
inflamar ou expelir gases combustíveis, sem perder a coesão ou forma, nem deixar passar para a face oposta elevação
de temperatura superior à prefixada;
II - Isolamento térmico — avaliado de modo inversamente proporcional à condutibilidade calorífica (transmissão de calor)
do elemento construtivo;
|II - Isolamento acústico — avaliado pela capacidade do elemento construtivo de atenuar ou reduzir transmissão de
ruídos;
IV - Condicionamento acústico — avaliado pela capacidade do elemento construtivo de absorver os ruídos, com base no
tempo de reverberação,
V - Resistência — avaliada pelo comportamento do elemento construtivo submetido à compressão, flexão e choque;
VI - Impermeabilidade — avaliada de forma inversamente proporcional à quantidade de água absorvida pelo elemento
construtivo após determinado tempo de exposição a esse líquido.
Parágrafo Único. Cada material ou elemento construtivo será considerado nas con
desempenho avaliado em ensaios fixados pelas normas oficiais.
dições de utilização e o seu
Seção Il
Acessos
Art. 128 A abertura e fechamento dos portões de acesso das edificações deverão ser desenvolvidos a partir do lote,
não avançando sobre a área do passeio.
Seção III
Fundações
Art. 129 No cálculo das fundações serão obrigatoriamente considerados os seus efeitos para as edificações vizinhas e
os logradouros públicos, os bens de valor cultural, as instalações de serviços públicos.
Parágrafo Único. As fundações, qualquer que seja o seu tipo, deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites do
lote, não podendo, em nenhuma hipótese, avançar sob 0 passeio do logradouro ou sob os imóveis vizinhos.
Seção IV
Estruturas
Art. 130 Para o efeito de segurança contra incêndios, os elementos componentes da estrutura de sustentação do
edifício e da escada de segurança deverão ter resistência ao fogo de 4 (quatro) horas, no mínimo.
ência ao fogo de 01 (uma) hora, no
Parágrafo Único. Excluem-se das exigências deste artigo, devendo ter resist
s com área não superior a 750,00m*
mínimo, os componentes estruturais de residência unifamiliares e de edificaçõe:
(setecentos e cinquenta metros quadrados) e de até 02(dois) pavimentos.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov br - gap.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
a,
mM)
3) !
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção V
Paredes
Art. 131 As paredes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas nas edificações, ainda que não
componham sua estrutura, deverão obrigatoriamente observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais relativas à
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade,
correspondente a uma parede de alvenaria de tijolos comuns, revestida com argamassa.
Parágrafo Único. Deverá ser impermeabilizada a parede que estiver lateralmente em contato direto com o solo, bem
como as partes da parede que ficarem enterradas.
Art. 132 Os andares acima do solo tais como terraços, balcões, compartimentos para garagens e outros que não forem
vedados por paredes externas, deverão dispor de guarda-corpo de proteção contra quedas, de acordo com os
seguintes requisitos:
|. terão altura de 0,90m, no mínimo, a contar do nível do pavimento;
Il. Se o guarda-corpo for vazado, os vãos terão, pelo menos, uma das dimensões igual ou inferior a 0,12m;
III. Serão de material rígido e capaz de resistir ao empuxo horizontal de 80 kg Im aplicado no seu ponto mais
desfavorável.
Seção VI
Coberturas
Art. 133 A cobertura das edificações seja de telhado apoiado em estrutura, telhas auto-sustentáveis ou laje de concreto,
deverá obrigatoriamente observar, no mínimo, as normas técnicas oficiais, no que diz respeito à resistência ao fogo,
isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade, devendo ser de material
imputrescível e resistente à ação dos agentes atmosféricos e à corrosão.
8 1º - Nas coberturas que disponham de forro, poderá ser considerada a contribuição do material deste e da camada de
ar interposta entre o teto e a cobertura, no cálculo do isolamento térmico e acústico, bem como do condicionamento
acústico.
8 2º - Quando a cobertura para compartimento de permanência prolongada ou especial não apresentar forro e desvão
ventilado, deverá ser apresentado memorial justificativo comprovando a proteção do seu interior contra a irradiação do
calor solar.
Art. 134 As coberturas das edificações, com exceção de residências unifamiliares e de edificações com área não
superior a 750,00m? (setecentos e cinquenta metros quadrados) de até 02 (dois) pavimentos, além de atenderem aos
requisitos do artigo anterior, deverão ser de material resistente ao fogo de 02 (duas) horas, no minimo, de acordo com
as normas técnicas oficiais.
Seção VII
Pavimentos
Art. 135 Os pavimentos que separam verticalmente os andares de uma edificação, ainda que não sejam estruturais,
deverão obrigatoriamente observar os índices técnicos de resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e
condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade correspondentes aos de um pavimento de laje de concreto
armado, com espessura final de 0,10m acabada na face superior com piso de tacos de madeira e revestida, na face
inferior, com argamassa.
Parágrafo Único. Os pavimentos que subdividem verticalmente, um mesmo andar, formando mezaninos, poderão ser
de madeira ou material equivalente.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
0 0000000000000000000000000000000000UUUUUUUUVTUTO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 136 Os pavimentos deverão atender ainda, ao seguinte:
| - Quando forem assentados diretamente sobre o solo, deverão ser impermeabilizados e constituídos de camada de
concreto, com espessura minima de 0,10m ou de material equivalente;
Il - Quando em locais expostos às intempéries ou sujeitos à lavagem deverão ter piso de cimento, ladrilho cerâmico ou
material equivalente.
Seção VIII
Portas e Janelas
Art. 137 As aberturas dos compartimentos, de acordo com sua destinação, serão providas de portas ou janelas que
deverão obrigatoriamente satisfazer, no mínimo, as normas técnicas oficiais, no que diz respeito à resistência ao fogo,
nos casos exigidos, e isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade
correspondentes aos do caixilho de madeira, com espessura de 0,25m suportando placas de vidro de espessura
correspondente ao tamanho e submetidas à pressão do vento de 80 kg/m?, produzida à velocidade de 90 km/h.
Parágrafo Único- As portas das escadas, rampas, antecâmaras, átrios, corredores e saídas de uso comum ou
coletivo, destinados ao escoamento das pessoas, bem como as portas das unidades autônomas, deverão ter
resistência ao fogo de 1 (uma) hora, no mínimo.
Seção IX
Acabamentos
Art. 138 Para os casos que são exigidos revestimentos com material durável, liso, impermeável e resistente a
fregientes lavagens, o material de acabamento deverá corresponder no mínimo, às caracteristicas da superfície
terminada com pó de cimento, alisado e desempenado.
81º Os pisos dos locais expostos às intempéries serão acabados com material apresentando os mesmos requisitos
referidos neste artigo.
82º Para as paredes que exijam revestimento com material durável, liso e semi-impermeável, poderá ser utilizado o
acabamento da superfície lisa, com tinta à base de óleo, látex ou material equivalente.
Seção X
Escadas
Art.139 As escadas podem ser privativas, quando adotadas para acesso interno e de uso exclusivo de uma unidade
autônoma ou coletiva, quando adotadas para acesso a outras unidades autônomas e acessos internos de uso comum.
Art. 140 As escadas coletivas podem ser de 3 tipos:
|- Normal,
| — enclausurada, cuja caixa é envolvida por paredes corta-fogo;
Il- Á prova de fumaça, que é a escada enclausurada precedida de antecâmara ou local aberto para evitar penetração
de fogo e fumaça, sendo esta definida por equipe técnica, obedecida à legislação vigente.
8 1º A instalação da escada do tipo helicoidal em edifícios públicos e estabelecimentos de interesse à saúde, somente
será admitida a critério do órgão competente.
8 2º O dimensionamento das escadas, inclusive patamares intermediários, deverão obedecer às determinações
vigentes da ABNT.
Art. 141 Nos locais de uso público e nas edificações é obrigatória à instalação de corrimão de apoio em ambos os lados
das escadas de acesso permanente ou eventual aos serviços de atendimento ao público, e piso revestido de material
antiderrapante, conforme legislação específica.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Qamail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
[000000000000000000000000000900000VCOVUVUVUVVUTUT e":
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 142 As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transporte vertical. A sua existência não será
levada em conta para o efeito do cálculo do escoamento das pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura
minima das escadas fixas.
Art. 143 Os patamares de acesso, sejam de entrada ou saida, deverão ter qualquer de suas dimensões, no plano
horizontal, acima de três vezes a largura da escada rolante, com o minimo de 1,50m.
Seção XI
Das Rampas
Art. 144 As rampas de acesso de pedestres nas edificações de uso público, deverão ter corrimão em seus lados e
comprimento máximo, sem patamar de 9,00(nove metros) e declividade não superior a 8% (oito por cento).
Art.145 Se a declividade for superior a 6% (seis por cento) o piso deverá ser revestido com material antiderrapante e
corrimão com prolongamento em 0,30 cm (trinta centímetros) nos dois finais da rampa.
Parágrafo único. As rampas para acesso de veículos não poderão ter declividade superior a 25% (vinte e cinco por
cento), em nenhum ponto.
Seção XII
Do Pé Direito
Art. 146 Em todas as edificações realizadas no Município de Santarém, a medida do pé direito será de conformidade
com o disposto no quadro em Anexo |.
Art. 147 Os casos omissos serão resolvidos a critério do Órgão Municipal competente, verificada as disposições legais
pertinentes.
CAPÍTULO XIX
OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Seção!
Regras Gerais
Art. 148 As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou parte das edificações compreendem,
entre outras similares, as seguintes:
|- Abrigos e cabines;
H - Pérgulas;
II - Portarias e bilheterias;
IV - Piscinas e caixa d'água;
V- chaminés e torres;
VI - Passagens cobertas;
VII - Marquises
VIII - toldos e vitrines.
Parágrafo Único. As obras de que trata o presente artigo deverão obedecer às disposições deste Capítulo, ainda que,
nos casos devidamente justificáveis, se apresentem isoladamente, sem constituir complemento de uma edificação.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa .qov.br - gap.pms2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
0 00000000000000000000000009000000VUUUVVUVUVUTNTUT],
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 149 As obras complementares relacionadas, bem como as piscinas e caixas d'água enterradas, não serão
consideradas para efeito do cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do lote quando dentro dos
limites fixados neste Capítulo.
Parágrafo Único. As piscinas e caixas d'água elevadas e torres serão consideradas para efeito apenas da taxa de
ocupação do lote.
Art. 150 As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e
do alinhamento dos logradouros, desde que observem as condições e limitações, para esse efeito, estabelecidas neste
Capítulo.
81º As piscinas e caixas d'água, elevadas ou enterradas, e as coberturas para tanques e pequenos telheiros, deverão
observar sempre os recuos de frente e fundos minimos obrigatórios.
82º As chaminés e as torres observarão sempre todos os recuos mínimos obrigatórios.
83º Na execução isolada ou conjugada dessas obras complementares, bem como de marquises, balcões ou terraços
abertos, a parte da área total dessas obras que vier a exceder a taxa de ocupação máxima do lote não poderá
ultrapassar, em projeção horizontal, a percentagem da área livre resultante.
Seção Il
Abrigos e Cabines
Art. 151 Os abrigos para carros deverão observar as seguintes condições:
|- Terão pé-direito minimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
Il - Serão abertos em, pelo menos, dois lados correspondentes, onde poderá haver elementos estruturais de apoio,
ocupando, no máximo, 10% (dez por cento) da extensão desses lados considerados;
Ill - Recuos mínimos de frente;
IV - A área do abrigo, até 12,50 m? não será computada na taxa de ocupação máxima do lote;
V- A área que exceder o limite estabelecido no item anterior será computada na taxa de ocupação máxima do lote.
Art. 152 Os abrigos para registros ou medidores, bem como as cabines de força ou outros fins similares deverão
observar estritamente os limites e exigências estabelecidos pelas normas técnicas oficiais.
81º Os simples abrigos para registros ou medidores poderão ocupar as fixas decorrentes dos recuos mínimos
obrigatórios das divisas e do alinhamento.
8 2º Os abrigos e cabines em geral, cuja posição no imóvel não seja prefixada em norma expedida pela autoridade
competente, deverão observar os recuos mínimos obrigatórios do alinhamento e do afastamento.
Seção III
Das Pérgulas
Art.153 As pérgulas não terão sua projeção incluída na taxa de ocupação e coeficiente máximo do lote, desde que:
|- Tenha licenciamento disposto na presente lei;
II- Estejam localizadas sobre aberturas de iluminação, ventilação e isolação de compartimentos;
II - Sejam parcialmente vazadas, uniformemente distribuídas por metros quadrados correspondentes no mínimo a 70%
(setenta por cento) da área de sua projeção horizontal,
IV parte vazada não possua qualquer dimensão inferior a 01(uma) vez a altura da nervura;
V - somente 10% (dez por cento) da extensão do pavimento da sua projeção horizontal, sejam ocupadas por colunas
de sustentação.
Parágrafo único. As pérgulas que não atenderem ao disposto neste artigo serão consideradas áreas cobertas para
análise de parâmetros construtivos.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.qgov.br — gap.pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br , N E
AR
(
g Aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção IV
Portarias e Bilheterias
Art. 154 As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificados pela categoria da edificação, poderão ser
localizados nas faixas de recuos mínimos obrigatórios, desde que observem os seguintes requisitos:
|. Terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centimetros);
Il. Qualquer de suas dimensões não poderá ser superior a 3,00m;
III. Terão área máxima correspondente a 1% da área do lote, com o máximo de 9,00m?;
IV. Poderão dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo, com área mínima de 1,50m?, que será
considerada no cálculo da área máxima referida no item anterior.
8 1º- As construções de que trata este artigo, se executadas no alinhamento de logradouros que não estejam sujeitos à
obrigatoriedade de recuo de frente ou se observarem os recuos mínimos exigidos, deverão atender apenas ao disposto
no item.
8 2º - Quando não se situarem no alinhamento de logradouros e pertencerem a edificações sujeitas à obrigatoriedade
de recuo de frente, deverão guardar um recuo de frente mínimo de 3,00m e atender apenas ao disposto no item 1,
podendo o gradil do imóvel ter conformação que estabeleça concordância com a posição da portaria, guarita ou abrigo
para guarda, a fim de facilitar o acesso de veículos.
Art. 155 As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, deverão atender os seguintes requisitos:
|- Terão pé-direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros);
| - O acesso em frente a cada bilheteria terá largura mínima de 0,90m e será dotado de corrimão, com extensão não
inferior a 3,00m a partir da respectiva bilheteria, para separação das filas;
III - Os acessos e respectivos corrimões não poderão invadir o passeio de logradouro;
IV - Os acessos às bilheterias deverão ficar afastados, no mínimo 4,00m das portas principais de entrada para o público
ou das faixas de circulação de veículos;
V - Se o interior for subdividido em celas, deverá esta ter área mínima de 1,00m? com dimensão mínima de 0,80m
(oitenta centimetros).
Parágrafo Único. As bilheterias, quando localizadas nas faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, deverão
observar, além do disposto neste artigo, os limites estabelecidos nos itens HI, ll e IV do artigo anterior e terão pé-direito
máximo de 3,20m (três metros e vinte centimetros).
Seção V
Piscinas e Caixas D'água
Art. 156 As piscinas e caixas d'água deverão ter estrutura apta para resistir às pressões da água que incidem sobre as
paredes e o fundo, bem como do terreno circundante, quando enterradas.
Parágrafo Único - Os espelhos d'água, com mais de 0,30m (trinta centimetros) de profundidade, em edificações
residenciais multifamiliares, equiparam-se a piscinas para efeitos desta seção.
Art. 157 As piscinas e as caixas d'água elevadas ou enterradas, independentemente do recuo mínimo obrigatório das
respectivas divisas, deverão observar O afastamento mínimo de 0,50m (cingiienta centimetros) de todas as divisas do
lote, considerando-se para esse efeito a sua projeção horizontal.
Art. 158 Para efeito desta Lei, as piscinas são classificadas nas três categorias seguintes:
|- Piscinas públicas — utilizadas pelo público em geral,
Il - Piscinas privadas - utilizadas somente por membros de uma instituição;
|II - Piscinas residenciais — utilizadas por seus proprietários.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará ) 5)
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
/
y Ê
N
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — qap.pms2(Qamail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
10000000000000000000000000000000000000000000000060
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 159 Nenhuma piscina poderá ser construída ou funcionar sem que tenha sido aprovado o respectivo projeto pelo
órgão competente da Prefeitura, submetendo-se ainda, o projeto, ao prévio exame da autoridade sanitária competente.
Art. 160 As piscinas deverão satisfazer as seguintes condições:
| - O seu revestimento interno deverá ser de material impermeável e ter superfície lisa;
|| - O fundo terá uma declividade conveniente, não sendo permitidas nessa declividade mudanças bruscas até atingir a
profundidade de 2,00m (dois metros);
Ill - Em todos os pontos de acesso à piscina deverá haver um tanque lava-pés, contendo desinfetantes em proporção
estabelecida pela autoridade sanitária;
IV - Os tubos influentes e efluentes deverão ser em número suficiente e localizados de modo a produzir circulação
uniforme de água na piscina abaixo da superfície normal da água;
V - Haverá um ladrão em torno da piscina, com os orifícios necessários para escoamento.
Parágrafo único. As piscinas residenciais ficam dispensadas das exigências contidas nos itens Ill, IV e V deste artigo.
Art. 161 As piscinas publicas deverão dispor de vestiário, instalações sanitárias e chuveiros, separados para cada sexo,
contendo:
| - Chuveiros na proporção de um para cada 60 (sessenta) banhistas,
Il - Aparelhos sanitários e lavatórios na proporção de um para cada 60 (sessenta) homens e um para cada 40
(quarenta) mulheres;
III - Mictórios na proporção de um para cada 60 (sessenta) homens.
Art. 162 A parte destinada a espectadores deverá ser absolutamente separada da piscina e demais dependências.
Art. 163 A água das piscinas sofrerá controle químico e pacteriológico e deverá atender às exigências de saúde e
higiene pública, de que trata a legislação pertinente.
Art. 164 As piscinas públicas deverão possuir salva-vidas encarregados pela ordem e segurança dos banhistas.
Parágrafo único. É vedado o escoamento para a via publica de águas servidas de qualquer espécie.
Seção VI
Chaminés e Torres Industriais
Art. 165 As chaminés deverão elevar-se, pelo menos 5,00m (cinco metros) acima do ponto mais alto das coberturas
das edificações existentes na data da aprovação do projeto, dentro de um raio de 50,00m (cinquenta metros), a contar
do centro da chaminé.
Parágrafo Único. As chaminés não deverão expelir fagulhas, fuligens ou outras partículas em suspensão nos gases,
para tanto, deverão dispor, se necessário, de câmaras para lavagem dos gases de combustão e de detentores de
fagulhas, de acordo com as normas técnicas oficiais.
Art. 166 Os trechos das chaminés, compreendidos entre o forro e o telhado da edificação, bem como os que
atravessem ou fiquem justapostos a paredes, forros e outros elementos de estuque, gesso, madeira, aglomerados ou
similares, serão separados ou executados com material isolante térmico, com requisitos determinados pelas normas
técnicas oficiais.
Art. 167 As torres industriais são sujeitas às limitações de altura e aos coeficientes de aproveitamento do lote fixados
para as edificações em geral, deverão guardar o afastamento mínimo das divisas e do alinhamento de 1/5 (um Quinto)
de sua altura, a contar do nível do terreno onde estiverem situadas, observado o mínimo absoluto de 1,50m (um metro
e cinquenta centimetros), considerando-se para esse efeito, a sua projeção horizontal.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br — qap.pms2(Dqmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br Ná /
70000000000000000000000000000000000000000000000060
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
, GABINETE DA PREFEITA
Parágrafo Único. Estão excluídas das limitações de altura e dos coeficientes de aproveitamento fixados para as
edificações, sendo reguladas pelo disposto neste artigo, apenas as torres industriais ou fazendo parte de edificações
que não possuirem aproveitamento para fins de habitabilidade ou permanência humana, ou seja, quando:
|- Constituirem elementos de composição arquitetônica, como zimbórios, belvederes, minaretes, campanários ou torres
de templos religiosos,
| - Forem utilizadas para transmissão, recepção, mastros, postos meteorológicos ou outros fins similares.
Art. 168 Na execução das chaminés e torres industriais serão observadas as normas técnicas oficiais.
Seção VII
Passagens Cobertas
Art. 169 São admitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando blocos ou prédios entre si ou ainda
servindo de acesso coberto entre o alinhamento e as entradas do prédio, desde que observados os seguintes
requisitos:
|- terão largura mínima de 1,00m (um metro), e máxima de 3,00m (três metros);
Il - terão pé-direito mínimo de 2,10m (dois metros e dez centimetros), e máximo de 3,20m (três metros e vinte
centimetros);
IIl- poderão ter colunas de apoio;
IV - quando situadas sobre aberturas destinadas à insolação, iluminação e ventilação de compartimentos, será aplicado
o disposto no artigo 118, salvo se ficarem distanciadas, pelo menos, de 2,00m (dois metros) dessas aberturas;
V - se forem previstas mais de uma, a soma das suas larguras não será superior a 1/3 (um terço) da dimensão da
” fachada na face considerada.
Parágrafo Único. As passagens cobertas não poderão invadir as faixas de recuos mínimos obrigatórios das divisas do
lote.
Seção VIII
Marquises
Art. 170 É permitida a construção de marquise na testada dos edifícios, desde que obedeçam as seguintes condições:
|- Ter o licenciamento previsto na presente lei;
Il para construções no alinhamento predial, que não exceda a largura dos passeios menos 50 cm (cinquenta
centimetros) e ficar em qualquer caso, sujeita ao balanço máximo de 2,00 m (dois metros);
III — para as construções onde exige o recuo do alinhamento predial, a marquise não exceder a 1,20(um metro e vinte
sobre a faixa de recuo);
IV — não apresentar em qualquer de seus elementos altura inferior à cota de 3,00(três metros), referida ao nível dos
passeios, salvo nos casos dos consolos, que deverão ter altura de 2,50(dois metros e cinquenta), estes junto à parede.
V = não prejudicar a arborização, a iluminação pública e não ocultarem placas de nomenclatura dos logradouros,
VI — ter, na face superior, caimento em direção à fachada do edifício, junto à qual será disposta a calha, provida de
condutor para coletar e encaminhar as águas do passeio para a sarjeta.
Vil - Ser de material incombustível, de boa qualidade, ser adequado harmonicamente com a paisagem urbana e
sempre mantida em perfeito estado de conservação.
CAPÍTULO XX
INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção |
Regras Gerais
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará )
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — qap.pms2(Qqmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br ,
a 1) ps
DUNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 171 As instalações e os equipamentos das edificações serão projetados, calculados e executados visando à
segurança, a higiene e o conforto dos usuários, de acordo com as disposições desta lei e das normas técnicas oficiais
vigentes da ABNT e legislação específica.
Parágrafo Unico. As instalações e equipamentos exigem responsável técnico legalmente habilitado, referente ao
projeto, instalação, manutenção e conservação, tendo sua periodicidade definida em legislação específica.
Art. 172 Nas edificações em geral, construídas nas divisas e no alinhamento do lote, as provenientes de aparelhos de
ar condicionado, de centrais de ar condicionado e de outros equipamentos, deverão ser captadas por condutores para
despejo na sarjeta do logradouro, passando sob os passeios.
Art. 173 Nos casos de instalações especiais de renovação e condicionamento de ar, o sistema deverá ter capacidade
para proporcionar renovação compativel com a destinação do compartimento, de acordo com as normas técnicas
oficiais vigentes, devendo assegurar, pelo menos, uma troca de volume de ar do compartimento, por hora.
Seção Il
Instalações de Emergência e Proteção contra Fogo
Art. 174 As edificações deverão dispor de sistema de proteção contra incêndio, alarme e condições de evacuação, sob
comando ou automatizado, conforme normas técnicas específicas.
Art.175 Com a finalidade de assegurar a segurança pública nos edifícios, o órgão competente exigirá a instalação
contra incêndio, desde que verificada a sua necessidade conforme legislação vigente.
Seção III
Instalações Mecânicas, Elétricas e Telecomunicações
Art. 176 Todas as instalações mecânicas, elétricas e de telecomunicações em geral, deverá possuir Laudo Técnico,
emitido por profissional habilitado.
Art. 177 Não se admitirá a colocação de motor elétrico, máquina elétrica, equipamentos de telecomunicação ou outros
dispositivos que possam causar pressão, esforço, vibração, aquecimento, interferências ou afetar a saúde dos seres
vivos com apoio, ligações diretas ou suspensão com ligações diretas às paredes ou coberturas dos edifícios.
Parágrafo Único. No caso da construção houver sido executada para a finalidade especifica da instalação ou
preparada convenientemente ou reforçada, se admitirá a instalação a critério do órgão competente, mediante
apresentação de laudo técnico assinado por profissional legalmente habilitado.
Art. 178 As instalações mecânicas, elétricas e de telecomunicações tais como: elevadores, escadas rolantes, planos
inclinados, caminhos aéreos quaisquer outros aparelhos de transporte, para uso particular, comercial industrial, só
serão permitidas quando apresentados os projetos e detalhes construtivos assinados a serem executadas por empresa
especializada com profissional legalmente habilitado e devidamente licenciada por órgão competente, atendendo todos
os requisitos da ABNT.
Art. 179 Será obrigatória à instalação de elevadores entre os vários pavimentos em edifícios cujo piso, imediatamente
abaixo da laje de cobertura ou terraço, esteja situado a uma altura superior a 9,50 m (nove metros e cinquenta
centímetros) do piso do acesso principal da edificação.
Art. 180 Excetuam-se do cálculo da altura para instalação de elevador:
| - Partes sobrelevadas destinadas à casa de máquinas, caixa d'água, casa do zelador, áreas de lazer e recreação.
Il - Último andar, quando de uso exclusivo do penúltimo.
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br k
á CÁ
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará . )
0000000000000000000000000000000000000000000000060
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
8 1º- A exigência de elevadores não dispensa a existência de rampas e escadas.
& 2º - Todas as unidades deverão ser servidas, apesar de ser exigido um elevador.
8 3º - Os elevadores de carga deverão ter acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou
espaços de acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser usados para o transporte de pessoas, à exceção
de seus próprios.
84º - Os elevadores de carga terão acesso próprio, independente e separado dos corredores, passagens ou espaços de
acesso aos elevadores de passageiros e não poderão ser utilizados para acesso de pessoas, com exceção dos
operadores.
e uso público deverão ser adequados aos portadores de necessidades
Art.181 Os elevadores das edificações d
a cabina sinalização em braile ou em relevo, com a finalidade o uso por
especiais, devendo incluir nas botoeiras d
portadores de deficiência visual.
81º Os elevadores já instalados na data da publicação desta lei terão o prazo de 12
atendimento deste artigo.
82º Quando o equipamento de transporte de passageiros estiver no co
ascensorista.
(doze) meses para adequar-se para
mando manual, deverá ser operado por
elho de transporte e elevadores somente terá seu uso liberado após certificação
Art.182 A instalação de qualquer apar:
lquer tempo pelo órgão competente.
de funcionamento pela empresa instaladora, que poderá ser solicitado a qual
Art.183 Em toda instalação mecânica, elétrica e de telecomunicações deverá constar, em lugar de destaque, placa
indicativa do nome, endereço e telefone dos responsáveis pela manutenção, que será obrigada a prestar atendimento,
sempre que seja solicitada, sendo responsáveis pelos danos produzidos a terceiros pelo mau funcionamento das
instalações no caso de acidentes decorrente da falta de conservação, ou mau estado dos dispositivos de segurança.
Art.184 Poderá ter as empresas responsáveis pela manutenção da instalação multa e cassação do alvará de
funcionamento se constatado pelo órgão competente as seguintes irregularidades:
| — falta de quaisquer dos dispositivos obrigatórios de segurança, preventivos ou de emergência, ou que estejam
inutilizados ou sem condições de funcionamento;
| — a ocorrência de acidentes em conseqiência por
couberem, conforme os dispositivos da lei.
falta de cumprimento de qualquer das responsabilidades que lhe
CAPÍTULO XXI
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÕES
Seção |
Classificação das Edificações
Art. 185 De acordo com as atividades desenvolvidas considerando a utilização e permanência conforme à legislação as
edificações classificam-se em:
|- edificações habitacionais;
|| - condomínios de unidades autônomas;
III - edificações de uso misto;
IV - edificações para fins comerciais e de serviços;
V - edificações de uso especial;
VI edificações especiais;
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 | 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(nsantarem,pa.gov.br — qgap.pms2(Qamail.com ; tá
Site: www.santarem.pa.gov.br
(
C000000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
VII - complexos urbanos.
Seção Il
Das Edificações Habitacionais
Subseção |
Das Disposições Gerais
Art. 186 A edificação ou unidade residencial deverá ter área útil total de no minimo 43,00 m? (quarenta e três metros
quadrados), excluídas vagas de garagem e frações ideais de áreas comuns de todo o imóvel, exceto se inserida em
projetos de interesse social.
Subseção Il
Das Edificações para Residência Multifamiliar
Art. 187. As edificações para residência multifamiliar deverão dispor de:
|- local para recolhimento de lixo domiciliar, em recinto fechado;
|| - local para recolhimento do lixo de todo o prédio, em recinto fechado próximo e com acesso ao nivel da rua;
|| - equipamentos para prevenção de incêndio de acordo com as normas técnicas exigidas.
Parágrafo único. Além das exigências impostas pelo caput, às edificações para residência multifamiliar com 8 (oito)
unidades residenciais ou mais, ou com área construída superior a 800 mê (oitocentos metros quadrados) deverão
deverá estar de acordo com a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Subseção Ill
Das Vilas
ituídas de edificações para residência unifamiliar isoladas,
Art. 188 Será permitida a implantação de vilas, consti
da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
geminadas ou corridas, desde que observadas as normas
Seção Ill
Dos Condomínios de Unidades Autônomas
Art. 189 A aprovação de obras em condomínios de unidades autônomas, instituídos conforme o disposto na legislação
civil, estará sujeita aos parâmetros contidos na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo.
Seção IV
Das Edificações de Uso Misto
Município exigirá a observância da legislação
Art. 190 Na aprovação de projetos para edificações de uso misto, O
eiras pertinentes, bem como dos seguintes
federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasil
requisitos:
| - dispor de acessos independentes para os diferentes usos;
|| - atender às disposições legais pertinentes a cada uma de suas
segurança, a acessibilidade, a salubridade e o conforto ambiental do conjunto;
|II — possuir reservatório de água independente na parte residencial.
partes funcionais, sem interferências que ameacem à
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 5125/5118 Fax: 3523-2472 8
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — q p.pms2 gmail.com )
Site: www.santarem.pa.gov.br
000000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção V
Das Edificações para Fins Comerciais e de Serviços
Subseção |
Das Edificações para Hospedagem
Hotéis, Pousadas e similares
Art. 191 Na aprovação de projetos para hospedagem, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual
e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
| — dispor de ambiente de estar para utilização pelos hóspedes e de vestíbulo de entrada com local para portaria e
recepção;
II - dispor de ambiente para refeições ou de restaurante, na proporção de 1,00 m? (um metro quadrado) por dormitório;
III - dispor de banheiros privativos ou coletivos, para os hóspedes;
IV - se os dormitórios não forem dotados de banheiros privativos, ter instalado um lavatório em cada dormitório e
possuir banheiros coletivos para uso masculino e feminino;
V - dispor de banheiros e vestiários para os empregados, para uso masculino e feminino;
VI - ter acesso independente das instalações de serviço daquelas destinadas aos hóspedes.
Subseção Il
Das Edificações Comerciais
Art. 192 Na aprovação de projetos para edificações comerciais, o Município exigirá a observância da legislação federal,
estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
|- as áreas de atendimento das lojas deverão ter área mínima de 12,00 mê (doze metros quadrados) ;
| - deverão ter, em cada sala banheiro e um núcleo de banheiros públicos masculinos e femininos, no térreo.
Art. 193 Deverão ter vestiários para os trabalhadores e sanitários para uso masculino e feminino localizados de tal
forma que assegure fácil acesso ao público:
|-os bares;
Il - os restaurantes;
Ill - as lanchonetes;
IV - outros estabelecimentos congêneres.
Art. 194 Os estabelecimentos de preparo, manipulação ou depósito de alimentos, deverão garantir a
incomunicabilidade dos sanitários com os locais de preparo, manipulação ou depósito de alimentos.
Subseção III
Das Edificações para Ensino e Creche
Art. 195 Na aprovação de projetos para edificações para ensino e creche, o Município exigirá a observância da
legislação do Ministério da Educação e Cultura, das leis municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras
pertinentes, bem como das seguintes exigências:
|- área livre externa de recreação, no mínimo de 50,00 m? (cinquenta metros quadrados);
II - interligação de níveis diferentes ou pavimentos por meio de rampas com declividade m
cento).
áxima de 6% (seis por
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem pa.gov.br — gap.pms2Oamail.com
Site: wyw.santarem.pa.gov.br
C000000000000000000000000000000000000000000000000
«
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 196 As creches e edificações para o ensino pré-escolar deverão apresentar arquitetura e condições técnico-
construtivas compatíveis com o grupo etário que compõe a sua clientela.
Art. 197 A proporção entre as áreas das salas de aula dos estabelecimentos de ensino por aluno deverá ser no mínimo
de 1,20 mê (um metro e vinte centimetros) por aluno.
Subseção IV
Das Edificações para Prestação de Serviços de Saúde
Art. 198 Na aprovação de projetos para edificações para prestação de serviços de saúde com internação de pacientes,
icipal incidente e das Normas Técnicas
o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e mun
Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
|-os vãos de iluminação dos compartimentos de permanência prolongada deverá
NE (Nordeste) e SE (Sudeste);
| - as circulações para trânsito permanente ou eventual de pa
|| - os pacientes deverão ter elevadores exclusivos para seu a
o ser voltados para orientação entre
cientes terão largura mínima de 2,00 m (dois metros);
tendimento, independente daqueles para uso de serviço.
ção de pacientes, em salas de edificações destinadas ao
Art. 199 Serão admitidos consultórios e clínicas, sem interna
ções da legislação federal, estadual e municipal incidente
uso comercial e de serviços, desde que observadas as disposi
e as Normas Técnicas Brasileiras pertinentes.
Subseção V
Das Edificações para Reunião de Público
ra edificações ou ambientes destinados à reunião de público, o Município exigirá a
Art. 200 Na aprovação de projetos pa
das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem
observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e
como das seguintes exigências:
|- todas as portas de circulação interna de público deverão abrir nos dois sentidos e as portas utilizadas exclusivamente
para saída do público abrirão para fora do recinto, no sentido de facilitar o escape do fluxo de pessoas;
Il - as portas de saída e os guichês de bilheterias serão afastados, no minimo 3,00 m (três metros) do alinhamento do
logradouro público;
|Il - os banheiros deverão ser exclusivos para usuários, separados por uso masculino € feminino, e em condições de
atender às necessidades das pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida;
gados, separados por uso masculino e feminino;
IV - os vestiários deverão ser exclusivos para os empre
V-o local de espera deverá ser independente das circulações.
Parágrafo Unico. As platéias com assentos fixos dos locais de reunião de público deverão ter espaços internos para
acesso, circulação e escoamento dos usuários, atendendo as seguintes dimensões e características:
|- distância entre filas de assentos fixos, no mínimo de 0,90 m (noventa centimetros) de encosto a encosto;
|| - cada uma das séries de assentos fixos com, no máximo 15 (quinze) assentos;
III - distância entre série de assentos fixos, no minimo de 1,20 m (um metro e vinte centimetros).
e acomodações especiais para portadores de
3% (três por cento) da lotação total,
das Normas Técnicas Brasileiras
Art. 201 As edificações para reunião de público deverão dispor d
necessidades especiais ou com mobilidade reduzida na proporção de, no mínimo,
bem como condições de acesso e circulação, de acordo com as disposições
específicas.
Art. 202 As edificações para reunião de público com capacidade superior a 5.000 (cinco mil) espectadores e diferentes
níveis deverão ser interligadas por meio de rampas de acesso e saída.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(nsantarem.pa.gov.br — qap.pms2(Qgmail.com
Site: www .santarem.pa.gov.br
)
N
C000000000000000000000000000000000000000000000000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 203 A largura mínima das galerias que servirem de acesso e saída para locais para reunião de público deverá ser
igual à soma das larguras dos vãos das portas que para ela se abrem.
8 1º A largura mínima das galerias deverá ser aumentada em 10% (dez por cento) para cada 10,00 m (dez metros) ou
fração de excesso, quando a galeria tiver mais de 30,00 m (trinta metros) de comprimento.
8 2º A largura mínima das galerias deverá ser duplicada em relação à exigência deste Código quando para ela derem
acesso lojas comerciais.
Art. 204 Na aprovação de projetos para edificações para fins esportivos, o Município exigirá a observância da legislação
federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes
exigências:
|- as arquibancadas não poderão ser construídas em madeira;
| - os estádios e ginásios esportivos deverão ter instalações sanitárias para o público em geral, separadas por uso
masculino e feminino, em condições de atender às necessidades das pessoas portadoras de necessidades especiais
ou com mobilidade reduzida e independente das destinadas aos atletas, também separadas por uso masculino e
feminino;
III - as saídas, sejam portas, circulações, escadas ou rampas,
que atendem, calculadas na base de:
a) 1,00 m (um metro) de largura para cada 100 (cem) espectadores em estádios e ginásios com capacidade inferior a
5.000 (cinco mil) espectadores, com um minimo de 2,50 m (dois metros e cingiienta centimetros) de largura,
b) 1,00 m (um metro) de largura para cada 1.000 (mil) espectadores, em estádios e ginásios com capacidade igual ou
superior a 5.000 (cinco mil) espectadores, com um mínimo de 10,00 m (dez metros) de largura.
deverão garantir a vazão do público das dependências a
Seção VI
Das Edificações de Uso Especial
Subseção |
Dos Postos de Abastecimento e de Serviços de Veículos
Art. 205 Na aprovação de projetos para postos de abastecimento de combustível e de serviços de veículos, O
Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras
pertinentes, bem como das seguintes exigências:
|- as coberturas das bombas abastecedoras de com!
do terreno;
| - as edificações do estabelecimento serão afastadas, no mínimo 4,00 m (
de combustiveis e deverão respeitar os afastamentos frontais, laterais e de fundos esta
de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo;
|II - haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 2,00 m (dois metros);
IV - haverá banheiros exclusivos para usuários e vestiários para os empregados, para uso masculino e feminino;
V - deverá haver via fronteiriça ao posto, coincidente com O afastamento frontal, liberada ao trânsito de pedestres e de
veículos, que não poderá ser utilizada como pátio de estacionamento ou de manobras;
bustível não poderão ultrapassar os alinhamentos e demais limites
quatro metros) das bombas abastecedoras
belecidos neste Código e na Lei
VI - os pisos das áreas de acesso, circulação, abastecimento e serviços deverão ser revestidos de material resistente
ao desgaste de solventes, impermeável e antiderrapante;
VII - os pisos deverão ser providos de canaletas para coleta das águas, acompanhando toda a extensão do
alinhamento do terreno junto ao logradouro público, e quando necessário, estas serão providas de grelhas,
VIII - os despejos de óleo deverão passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem esgotados.
Art. 206 Os postos de abastecimento de combustíveis deverão reservar o passeio fronteiriço à sua testada sem
rampeamento do meio-fio, para segurança da circulação de pedestres, no mínimo:
Au. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará a
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa aov.br — gap.pms2Qamail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
| - uma faixa de 2,00 m (dois metros) de comprimento junto a cada uma das divisas laterais do terreno;
Il - uma faixa de 3,00 m (três metros) de comprimento em frente a cada conjunto de bombas de abastecimento.
81º O rebaixamento do meio-fio e O rampeamento do passeio na testada do terreno deverão ter, no máximo, 8,00 m
(oito metros). o
8 2º Nos lotes de esquina deverá ser reservada, no mínimo uma faixa correspondente a um arco de círculo de 10,00 m
(dez metros) medido do eixo do passeio, sem rampeamento do meio-fio fronteiro à testada.
Subseção ||
Das Oficinas e Lavagem de Veículos
de serviços de veículos, o Município exigirá a observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das
Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, bem como das seguintes exigências:
1- proibida a utilização de material combustível na edificação;
Il - os pisos serão executados com material lavável impermeável:
HI - haverá banheiros e vestiários para os trabalhadores, separados por sexo;
IV - haverá muro divisório com terrenos vizinhos, com altura mínima de 3,00 m (três metros);
V - haverá proteção contra interferências dos processos de trabalho adotados no estabelecimento para a segurança, o
conforto e a qualidade ambiental na vizinhança e nos logradouros públicos adjacentes;
VI- os despejos de óleo deverão passar por caixa de areia e caixa separadora de óleo antes de serem esgotados.
Parágrafo único. Não será admitida a instalação de oficinas e lavagem de veículos em subsolo ou em pavimentos
semi-enterrados.
Art. 208 Nas edificações para lavagem de veiculos, quando o box para lavagem for encostado nas divisas do terreno,
deverá ser utilizado material impermeabilizante no revestimento de paredes e pisos.
8 1º Quando a abertura do box para lavagem de veiculos for paralela ao logradouro, os boxes deverão ser recuados, no
mínimo 10,00 m (dez metros) do alinhamento, para lavagem automática, e, no mínimo 5,00 m (cinco metros), para
lavagem não automática.
8 2º Quando a abertura do box para lavagem de veículos for perpendicular ao logradouro, os boxes deverão ser
isolados do logradouro pelo prolongamento da parede lateral do box por uma extensão, no mínimo de 3,00 m (três
metros).
Subseção Ill
Das Edificações de Uso Industrial
Art. 209 Na aprovação de projetos para edificações de uso industrial, o Municipio exigirá a observância da legislação
federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, inclusive sobre dejetos
industriais.
Subseção IV
Dos Depósitos de Inflamáveis ou Explosivos
Art. 210 Na aprovação de projetos para depósitos de inflamáveis ou explosivos, o Município exigirá a observância da
legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas Brasileiras pertinentes, além de parecer da
autoridade competente, conforme o caso, inclusive a construção de pára-raios.
Parágrafo único. Além da observância da legislação federal, estadual e municipal incidente e das Normas Técnicas
Brasileiras pertinentes, os depósitos de explosivos estarão sujeitos às normas do Ministério do Exército.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472 ”
E-mail: gapDsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
>
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção VII
Dos Cemitérios
Art. 211 Sem prejuizo das normas estabelecidas no Código de Postura, as construções funerárias só poderão ser
executadas nos cemitérios depois de expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado, dirigido ao
órgão responsável da Prefeitura Municipal, o qual acompanhará o respectivo projeto.
Art. 212 Para construções funerárias no cemitério, deverão ser atendidos os seguintes requisitos:
|. requerimento do interessado à Prefeitura, na Secretaria Municipal de Finanças acompanhado do respectivo projeto;
Il - aprovação do projeto pela Prefeitura, considerados os aspectos estéticos, de segurança e de higiene;
ll - expedição de licença da Prefeitura para a construção, após aprovação do projeto.
Parágrafo Unico. Após aprovação, uma das vias do projeto de construção será devolvida ao interessado, devidamente
visada pela autoridade competente.
Art. 213 A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e melhoramento das concessões tanto quanto possível ao
gosto dos proprietários; porém, reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do
cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 214 Será permitida a construção de baldrames até a altura de 0,40m (quarenta centimetros) para suporte de lápide.
Art. 215 É proibida dentro do cemitério a preparação de pedras ou de outros materiais destinados à construção de
jazigos e mausoléus.
8 1º Restos de materiais provenientes de obras conservação e limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente
pelos responsáveis após a conclusão dos trabalhos.
8 2º O descumprimento deste artigo sujeita o responsável ao pagamento das despesas do serviço de remoção dos
materiais que serão executados pela Prefeitura, sem prejuízo de sanções cabíveis.
Art. 216 A construção de cemitério particular deverá ser localizada em pontos elevados, na contravertente das águas.
81º Para ser construído, o cemitério particular depende de prévia autorização da Prefeitura, através de concessão ou
permissão.
8 2º O cemitério particular deverá ser cercado por muro com altura mínima de 2,00m (dois metros), além de isolados
por logradouros públicos com largura mínima de 30,00m (trinta metros).
Art. 217 O nivel do cemitério, em relação aos cursos de água vizinha, deverá ser suficientemente elevado, de que as
águas das enchentes não atinjam o fundo das sepulturas.
CAPÍTULO XXIl
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 218 Para efeito deste Código, todos os valores cobrados a título de licença e outros serão com base na Unidade de
Valor Fiscal do Município - UFM, sendo a vigente na data do pagamento.
Art. 219 As infrações às disposições deste Código serão punidas com aplicação de multa, variável de acordo com a
natureza, gravidade, risco e intensidade do ato, sem prejuízo de outras penalidades a que o infrator estiver sujeito.
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, a multa prevista para o ato será sempre aplicada em dobro e em
progressão geométrica.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2(Dgmail.com
Site: www .santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Art. 220 As obrigações estabelecidas neste Código não são exigíveis quando sua satisfação for obstaculizada por caso
fortuito ou de força maior devidamente comprovado.
Art. 221 Sendo necessário regulamentar alguma norma deste Código, o(a) Prefeito(a) Municipal o fará através de
Decreto.
Art. 222 Ficam aprovadas as Tabelas dos Anexos | e Il, que passam a constituir parte integrante deste Código.
Art. 223 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
nº 6.858, de 24 de Março de 1975.
Gabinete da Prefeita, 28 de Dezembro de 2012.
MARIA DO du RTINS LIMA
Prefeita Municipal dê Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração itavo dia do mês de Dezembro do ano de
dois mil e doze.
uu
sa ALMEIDA PORTELA
retário/Municipakde Administração
7
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem .pa.qgov.br - gap.pms2Dqmail. com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
SUMÁRIO
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO Il - CONCEITOS NORMATIVOS
CAPÍTULO IIl- DO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Seção | - Dos Profissionais e Empresas
Seção Il - Baixa de Responsabilidade Técnica
Seção Ill - Aprovação de Projetos e Licenciamento de Obras
Subseção | - Obrigatoriedade
Subseção || - Do Alvará de Licença, Da Expedição do Alvará de Construção e do Início das Obras
Subseção Ill - Da Concessão do Alvará de Construção
Seção IV - Da Validade, Prorrogações e Cancelamento de Licenciamento para Construções
Seção V - Alteração de Projeto Aprovado
Seção VI - Da Adequação da Obra a Novos Usos
Seção VII - Isenção de Projetos e Licenças
CAPÍTULO IV - DA CONCLUSÃO E ENTREGA DAS OBRAS
CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO, INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção | - Da Fiscalização
Seção Il - Das Infrações
Subseção | - Das Disposições Gerais
Subseção || - Da Notificação
Subseção Ill - Do Auto de Infração
Subseção |V - Da Defesa do Autuado
Seção Ill - Das Penalidades
Subseção | - Das Disposições Gerais
Subseção Il - Do Embargo, Interdição ou Apreensão de Ferramentas
Subseção Ill - Da Cassação do Alvará de Construção
Subseção IV - Da Demolição Administrativa
Seção IV - Das Multas
CAPÍTULO VI - NORMAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção | - Regras Gerais
Seção II - Canteiros de Obras, Tapumes, Plataforma de Segurança, Andaimes e Instalações
Temporárias
Seção III - Escavações, Movimentos de Terra, Arrimo e Drenagens
Seção IV - Alinhamento Predial
Seção V - Numeração Predial
Seção VI - Placa de Obra
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS PARCIAIS
Seção | - Reformas, Reconstruções ou Acréscimo
Av, Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap.pms2Qgmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Seção V - Piscinas e Caixas D'água
Seção VI - Chaminés e Torres
Seção VII - Passagens Cobertas
Seção VIII - Marquises
CAPÍTULO XX - INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DAS EDIFICAÇÕES
Seção | - Regras Gerais
Seção II - Instalações de Emergência e Proteção contra Fogo
Seção III - Instalações Mecânicas, Elétricas e Telecomunicações
CAPÍTULO XXI - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS POR CATEGORIA DE EDIFICAÇÕES
Seção | - Classificação das Edificações
Seção Il - Das Edificações Habitacionais
Subseção | - Das Disposições Gerais
Subseção II - Das Edificações para Residência Multifamiliar
Subseção III - Das Vilas
Seção Ill - Dos Condominios de Unidades Autônomas
Seção IV - Das Edificações de Uso Misto
Seção V - Das Edificações para Fins Comerciais e de Serviços
Subseção | - Das Edificações para Hospedagem (Hotéis, pousadas e similares)
Subseção |l - Das Edificações Comerciais
Subseção Ill - Das Edificações para Ensino e Creche
Subseção IV - Das Edificações para Prestação de Serviços de Saúde
Subseção V - Das Edificações para Reunião de Público
Seção VI - Das Edificações de Uso Especial
Subseção | - Dos Postos de Abastecimento e de Serviços de Veículos
Subseção Il - Das Oficinas e Lavagem de Veículos
Subseção Ill - Das Edificações de Uso Industrial
Subseção IV - Dos Depósitos de Inflamáveis ou Explosivos
Seção VII - Dos Cemitérios
CAPÍTULO XXII- DISPOSIÇÕES FINAIS
ANEXOS: |
Anexo |- TABELA PÉ DIREITO .
Anexo Il- TABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE MULTAS
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 / 5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gapODsantarem.pa.gov.br — qap.pms2 (gmail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br 49
N z
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
CAPÍTULO VII - DAS OBRAS PARALISADAS OU EM RUÍNAS
CAPÍTULO IX - DAS DEMOLIÇÕES
CAPÍTULO X - DAS OBRAS PÚBLICAS
CAPÍTULO XI- OBRAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção | - Disposições Gerais
CAPÍTULO XII - EXECUÇÃO DAS OBRAS EM LOTEAMENTOS OU PLANOS DE ARRUAMENTOS
CAPÍTULO XIII - OBRAS JUNTO À REPRESAS, LAGOS E CURSOS D'ÁGUA EM GLEBAS NÃO
LOTEADAS
CAPÍTULO XIV - DA FORMA DOS EDIFÍCIOS
Seção | - Altura Das Edificações
Seção Il - Fachadas
CAPÍTULO XV - CLASSIFICAÇÃO E DIMENSÕES DOS COMPARTIMENTOS
Seção | - Dos Compartimentos
CAPÍTULO XVI - CONFORTO AMBIENTAL
Seção | - Iluminação, Insolação e Ventilação Natural e Isolamento Acústico
Seção Il - Ventilação Indireta, por Chaminé, Especial ou Zenital
CAPÍTULO XVII - NORMAS PARA EDIFICAÇÕES ESPECÍFICAS
Seção | - Estacionamentos e Garagens
Seção Il - Áreas de Recreação e Outros Equipamentos Comunitários
CAPÍTULO XVIII - DOS MATERIAIS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
Seção | - Elementos Técnicos Construtivos
Seção Il - Acessos
Seção Ill - Fundações
Seção IV - Estruturas
Seção V - Paredes
Seção VI - Coberturas
Seção VII - Pavimentos
Seção VIII - Portas e Janelas
Seção IX - Acabamentos
Seção X - Escadas
Seção XI - Das Rampas
Seção XII - Do Pé Direito
CAPÍTULO XIX - OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Seção | - Regras Gerais
Seção Il - Abrigos e Cabines
Seção Ill - Das Pérgulas
Seção IV - Portarias e Bilheterias
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 - Santarém/Pará
Fones: 2101-5127 /5125/5118 Fax: 3523-2472
E-mail: gap(Dsantarem.pa.gov.br — gap pms2(Damail.com
Site: www.santarem.pa.gov.br Y /
J Z
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
O -Santarém-Pará
ANEXO |
PÉ DIREITO
| UNIDADES MAXIMO MINIMO ]
l. EDIFICAÇÕES HABITACIONAIS / MULTIFAMILIARES
1. Salas livre 2,60m
|2. Dormitórios livre 2,60m
3. Copa/Cozinha livre 2,60m
4. Banheiros livre 2,40m
5. Circulação livre 2,70m
6. Depósitos livre livre
H. EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE USO MISTO
1. Lojas 5,50m 3,50m |
2. Escritórios 4,50m 4,00m
3. Mesaninos/Jirau livre 2,40m
4. Sobrelojas livre 2,40m
5. Galerias de Circulação 3,00m 2,60 |
6. Cinemas, Teatros, Auditórios livre 6,00m
7. Bares, Restaurantes livre 4,00m |
8. Mercados/Supermercados “livre 7,00m
Ill. EDIFICAÇÕES INDUSTRIAIS
1. Galpões livre | 3,00m.
2. Telheiros livre 4,00m |
3. Depósitos livre 6,00m
4. Fábricas livre 5,00m
5. Frigoríficos livre 6,00m
IV. EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
(1. Templos, Igrejas e Locais de Culto livre | '6,00m
Í
OBSERVAÇÕES:
1. Nas edificações industriais o pé direito será estabelecido de
dimensionamento dos maquinários a serem instalados.
acordo com o
2. Nas edificações especiais o pé direito deverá ser estabelecido por órgão
competente da Prefeitura conforme a atividade a ser desenvolvida na mesma.
N
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 1001 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
- Santarém-Pará
ANEXO II
TABELA BASE PARA APLICAÇÃO DE MULTAS
ITEM INFRAÇÃO VALOR BASE DE ]
CALCULO
(UFM)
1 |Não apresentação de documentação 10 Obra
comprobatória do licenciamento da obra ou
serviço em execução.
2 |lnexistência ou desvirtuamento de 10 Ocorrência
"comunicação".
3 |Prosseguimento de obra ou serviço licenciado 10 Obra
sem a assunção do novo dirigente técnico, em
virtude do afastamento do anterior
4 | |lnexistência ou desvirtuamento de alvará de 10 Ocorrência
autorização.
4.1 - Para implantação de habitação transitória 10 | Unidade
ou utilização de canteiro de obras em local
[diverso do licenciado.
4.2 - Utilização do passeio por tapume, sem a 10 ml (tapume)
devida licença.
5 “|lnexistência de alvará de execução 10 Ocorrência
5.1 - Movimento de terra 05 IM? (terreno)
5.2 - Muro de arrimo 05 m
5.3 - Edificação nova 10 [om
(construção)
5.4 - Demolição total 20 m?
(construção)
5.5 — Reforma [ 05 m?
(construção)
5.6 — Reconstituição 10 m?
(construção)
6 -|Utilização de edificação sem o certificado de | 20 m?
conclusão (construção)
7 |Utilização de edificação para uso diverso do 50 m?
licenciado (construção)
8 |Obstrução do passeio por materiais a serem 100 Obra
utilizados na obra ou por entulho.
9 |Não afixação de placa alusiva a autoria do 100 Obra
projeto, direção técnica e alvarás.
10 |Não execução de plataformas de segurança 200 Obra
e/ou vedação externa das obras

open original →