| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17027 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —- B. Aeroporto Velho CEP 68030-290/Santarém-Pa LEI Nº 17.027/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 03.10.059.1055 — Programa de Educação e Fiscalização Ambiental 4120(101) — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00 4120(201) — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 11.65.364.1036 — Infra-Estrutura Turística 4110(101) — Obras e Instalações R$ 26.000,00 4110(201) — Obras e Instalações R$ 30.000,00 TOTAL R$ 56.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de Setembro de 2001. Publicada na Secretaria Municip: setembro de dois mil e um. HADO DE AGUIAR Secretário municipal de Administração