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norma nº 17027/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17027 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —- B. Aeroporto Velho
CEP 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.027/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 56.000,00 (Cinquenta e Seis Mil Reais) em favor
da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento, de acordo com a
seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
03.10.059.1055 — Programa de Educação e Fiscalização Ambiental
4120(101) — Equipamento e Material Permanente R$ 6.000,00
4120(201) — Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional
especial decorrerá de anulação parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
11.65.364.1036 — Infra-Estrutura Turística
4110(101) — Obras e Instalações R$ 26.000,00
4110(201) — Obras e Instalações R$ 30.000,00
TOTAL R$ 56.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de Setembro de 2001.
Publicada na Secretaria Municip:
setembro de dois mil e um.
HADO DE AGUIAR
Secretário municipal de Administração

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