| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17028 / 2001 |
| Date | 2001-09-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho CEP 68030-290/Santarém-Pa LEI Nº 17.028/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) em favor da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social 08.44 .205.2110 — Apoio a Estudantes Universitários Carentes 3132(101) — Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00 3231(101) — Subvenções Sociais R$ 15.000,00 TOTAL R$ 45.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação parcial da dotação a saber: Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento 14.80.473.2013 — Subvenções a Organizações Não Governamentais 3231(101) — Subvenções Sociais R$ 45.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de Setembro de 2001. Prefeito Municipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de setembro de dois mil e um. Secretário Municipal de Administração