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norma nº 17028/2001

Tipo Lei
Número / Ano 17028 / 2001
Date 2001-09-12
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — B. Aeroporto Velho
CEP 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.028/2001, DE 12 DE SETEMBRO DE 2001.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais) em favor
da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
08.44 .205.2110 — Apoio a Estudantes Universitários Carentes
3132(101) — Outros Serviços e Encargos R$ 30.000,00
3231(101) — Subvenções Sociais R$ 15.000,00
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional
especial decorrerá de anulação parcial da dotação a saber:
Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento
14.80.473.2013 — Subvenções a Organizações Não Governamentais
3231(101) — Subvenções Sociais R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 12 de Setembro de 2001.
Prefeito Municipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
setembro de dois mil e um.
Secretário Municipal de Administração

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